A Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma), que representa as 25 maiores redes do país, ameaça entrar com uma ação judicial contra a Resolução RDC 44/09 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que restringe o acesso dos consumidores aos medicamentos isentos de prescrição. Anunciada dia 18, a medida vai contra a lei 5.991/1973, que rege o setor, segundo a qual apenas outra lei pode regular o que deve ou não ser vendido nas farmácias, segundo a Abrafarma. Ainda segundo a entidade, a resolução cria um problema adicional para os mais de 15 mil estabelecimentos que atuam como correspondentes bancários em todo o país, prestando um serviço público em pequenos municípios.

 

Veículo: Valor Econômico