Seminário discute aprimoramento do Código do Consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor realiza nesta quarta-feira (9) seminário sobre os 19 anos do Código de Defesa do Consumidor. Segundo a presidente da comissão, deputada Ana Arraes (PSB-PE), o objetivo é contribuir com a detecção dos principais problemas enfrentados pel...

Ausência de detalhe na Ementa da decisão não é suficiente para acolhimento de embargos declaratórios

A ausência de detalhe do caso julgado na ementa da decisão não é motivo suficiente para acolhimento de embargos declaratórios. Esse entendimento foi manifestado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento recente de um recurso interposto pela General ...

Apreensão de remédios falsificados bate recorde no País

SÃO PAULO - O Brasil registrou neste ano um recorde de apreensões de remédios falsificados. Somente no primeiro semestre, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Polícia Federal recolheram 316 toneladas desses medicamentos. No ano passado, foram 4...

Coletiva na Anvisa apresentará novas regras para as bulas

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária anuncia nesta quarta (9), às 14h30, no complexo da Anvisa, as novas regras para bulas de medicamentos.   A partir de agora, a letra das bulas será maior. Os textos também usarão informações mais claras, lingua...

TRFs estarão 100% online com o STJ nesta sexta-feira

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) assina, nesta sexta-feira, dia 11, termo de adesão ao projeto Justiça na Era Virtual, coordenado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com isso, todos os recursos da Justiça Federal de segunda instância passam a ser enviado...

Conheça a Resolução que dispõe sobre a remuneração mínima dos advogados

Resolução nº 07/2009 O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Rio Grande do Sul, no uso das suas atribuições, visando a adequada remuneração dos serviços prestados pelos advogados, bem como a manutenção da dignidade da profi...

Contribuinte deve estar atento às regras ao refinanciar dívidas

Ao aderir ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias, o chamado Refis da Crise, o contribuinte deve estar atento à sua capacidade de pagamento das parcelas e às regras estabelecidas. A orientação é do advogado tributarista do escritório Lemos & Asso...

Câmara terá comissão especial para analisar leis ambientais

O Presidente da Câmara, Michel Temer, assinou o ato de criação de uma comissão especial para unificar em um projeto de lei todas as propostas de legislação florestal ou ambiental em tramitação na Casa.   O ato assinado por Temer ocorreu na abertura do ...

Optante do Simples livra-se de 11% da previdência

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, conforme o rito do recurso repetitivo, processo que questionava a isenção da retenção de 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço pelas empresas optantes pelo S...

Com a crise, área jurídica de empresas encolhe 77%

Com a eclosão da crise mundial, a demanda trabalhista, cível e tributária dos escritórios de advocacia aumentou. No entanto, na contramão dessa procura, as empresas brasileiras reduziram seu orçamento destinado ao departamento jurídico em aproximadamente 77%. É o ...

Receita deve cumprir prazos fixados em lei

Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) traz um importante precedente para os contribuintes que pleiteiam agilidade da Receita Federal na análise dos pedidos de ressarcimento de créditos tributários. Existem, por exemplo, casos parados há mais de três anos que a...

Conselho suspende cobrança de multa duplicada

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) - antigo Conselho de Contribuintes - estabeleceu um entendimento favorável às empresas na discussão sobre a aplicação de multas pelo recolhimento indevido do Imposto de Renda (IR) ou da Contribuição Social sobre o Lucr...

Projeto veta licitação a empresas de mesmos sócios

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na semana passada, proposta que proíbe diferentes empresas pertencentes ao mesmo grupo de participar de licitações na modalidade convite. A proibição ta...

Registro civil eletrônico de empresa é aprovado

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou nesta semana a proposta que permite o registro civil eletrônico das pessoas jurídicas. O texto atualiza os procedimentos de registro civil de empresas, associações, sindicatos, organizaç&ot...

Fisco vence processo contra Colgate

A Colgate-Palmolive perdeu no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), antigo Conselho de Contribuintes, uma discussão milionária que envolve a compra da Kolynos, efetuada pela companhia em 1994. Nesta semana, após cinco anos de discussões, o órgão administrativo p&o...

Fazenda paulista volta a protestar contribuintes

Tributário: Fiesp desiste de ação e abre caminho para o fisco paulista  A Fazenda paulista voltará em novembro a protestar em cartório empresas com débitos tributários. A desistência da Federação das Indústrias do Estado de São Pau...

Yakult é condenada por quebra de contrato

Societário: Multinacional desistiu de comprar indústria de cosméticos  A frustrada operação da Yakult na área de cosméticos acabou resultando também em uma condenação judicial para a fabricante japonesa de leite fermentado. Ela foi sentenciada ...

Multa trabalhista tem preferência na massa falida

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, em uma discussão inovadora, julgou qual é a natureza das multas aplicadas por descumprimento de convenção coletiva trabalhista. À discussão, a corte aplicou a nova Lei de Falências. Os desembargadores da 7ª Turma...

Empresários pedem a Temer para adiar debate da redução de jornada

  AGÊNCIA CÂMARA Aconteceu - 11/08/2009  18h14 O presidente Michel Temer recebeu nesta terça-feira empresários de vários setores que pediram o adiamento do debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95. A PEC, já aprovada pela Co...

INSTRUÇÃO NORMATIVA - IN No- 10, DE 17 DE AGOSTO DE 2009

  Aprova a relação dos medicamentos isentos de prescrição que poderão permanecer ao alcance dos usuários para obtenção por meio de auto-serviço em farmácias e drogarias.   A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilânc...