Julgamento de portaria que veda demissão de não vacinados é paralisado

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque no julgamento de quatro arguições de descumprimento preceito fundamental que questionam a Portaria 620/2021, do Ministério do Trabalho, que proíbe demissões de trabalhadores que se recusam a se vacina...

Senado aprova PEC dos Precatórios, que retorna à Câmara

O Plenário do Senado aprovou, por 61 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção, nesta quinta-feira (2), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021. A PEC dos Precatórios, como ficou conhecida, abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimad...

Senado aprova Auxílio Brasil, programa social que substitui o Bolsa Família

Em votação simbólica, o Plenário aprovou a Medida Provisória (MP 1.061/2021) que cria o Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família. A versão aprovada pelo Congresso inclui um dispositivo para acabar com a atual fila de espera pelo benefício. O P...

Presidente regulamenta auxílio gás e Programa Alimenta Brasil

Mulheres que foram vítimas de violência doméstica terão preferência   O presidente Jair Bolsonaro editou nesta quinta-feira (2) decreto que regulamenta a Lei 14.237/21, que institui o auxílio gás. O texto detalha regras necessárias à operacionaliz...

Dia da Justiça: TJRJ não terá expediente e prazos processuais ficam suspensos

As unidades do Tribunal de Justiça do Rio não funcionarão na próxima quarta-feira (8/12), Dia da Justiça. A medida está prevista no art. 66, I, da Lei 6965/15, que dispõe sobre a organização e divisão judiciárias fluminenses.   Na data ...

Covid-19: Rio de Janeiro amplia exigência de certificado de vacinação

Regras valem para hotéis, táxis e veículos de aplicativo O Rio de Janeiro ampliou a lista de locais que deverão exigir comprovante de vacinação contra covid-19. Agora, para entrar e permanecer em bares, lanchonetes, restaurantes, salões de beleza, shoppings centers e ...

São Paulo mantém exigência do uso de máscaras em ambientes abertos

A medida é devido às incertezas da variante Ômicron   O governador de São Paulo, João Doria, determinou nesta quinta-feira (2) que uso de máscaras em ambientes abertos será mantido, devido às incertezas sobre o impacto do surgimento da variante Ômicron...

Comissão mantém uso de bandejas e copos de isopor em estabelecimentos comerciais

Relator defende política de reciclagem para o produto   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou o Projeto de Lei 2293/15, que proíbe o uso de bandejas e copos de isopor nos estabelecimentos comerciais.   Pelo texto, f...

PDT contesta norma do Ministério do Trabalho que permite registro de ponto virtual

Entre outros pontos, o partido sustenta que a nova modalidade dificulta a fiscalização pelos auditores-fiscais do trabalho   O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 911) contra ...

Consumidora impedida de entrar em loja por estar sem máscara não deve ser indenizada

Uma consumidora que foi impedida de entrar em estabelecimento comercial por estar sem máscara não deve ser indenizada. Ao manter a sentença inicial, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF destacou que, além de não ter sido comprovado abuso na atuação dos f...

Juíza exclui PIS da base da Cofins e Cofins da base do PIS, pois não são faturamento

  A 26ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu que, assim como o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, a Cofins não pode ser incluída na base de cálculo do PIS e o PIS na base de cálculo da Confis, pois são ...

Ministro Barroso estende até março de 2022 suspensão de despejos e desocupações na pandemia

Decisão vale tanto para áreas urbanas quanto para áreas rurais. Para o ministro, há urgência no tema, tendo em vista que a pandemia ainda não terminou e existe um elevado número de famílias ameaçadas de despejo.   O ministro Luís Roberto Barros...

Programa de Estímulo ao Crédito é sancionado

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (2) a sanção da lei que cria o Programa de Estímulo ao Crédito (PEC). A Lei 14.257, de 2021 é oriunda da MP 1057/2021, aprovada pelo Senado em novembro.   O PEC reedita um programa de ...

Senado aprova André Mendonça para o STF

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (1º), o nome de André Mendonça para ocupar o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Foram 47 votos a favor, seis além do mínimo necessário, e 32 contrários. Mais cedo, André Mendonça teve s...

TRT/RJ implementa Juízo 100% Digital

O Juízo 100% Digital está implementado no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ). A medida, instituída pelo Ato Conjunto nº 15/2021, (link para outro sítio) considera as mudanças introduzidas nas relações e nos proce...

CCJ aprova PEC dos Precatórios, que segue para o Plenário

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta terça-feira (30), por 16 votos a 10, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 23/2021, conhecida como PEC dos Precatórios. A matéria foi encaminhada ao Plenário.   ...

É ilegal a exigência de depósito prévio dos honorários periciais

  A Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (SEDI-2), decidiu ser ilegal a exigência de depósito prévio para custeio de honorários periciais. Os desembargadores, por maioria, ...

Rede de supermercados não é responsável por acidente de ônibus sofrido por encarregado de seção

  Não havia risco na atividade normalmente desenvolvida por ele, e o deslocamento era eventual   A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade civil da WMS Supermercados do Brasil Ltda. pelo acidente de trânsito ocorrido com um encarregado de seção....

Transação de débitos do FGTS é prorrogada até 28 de fevereiro de 2022

  Os benefícios são desconto e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 28 de fevereiro de 2022, o prazo para adesão &agra...

STJ – Tribunal alerta sobre tentativas de phishing em e-mails falsos

Nos últimos dias, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem recebido informações sobre o envio de e-mails produzidos por terceiros, creditados indevidamente ao tribunal, com tentativas de phishing – mensagens que têm por finalidade usar truques de engenharia social ...