Comissão aprova proposta que obriga estabelecimentos a fazer descarte adequado de objetos cortantes

Pelo texto, medida vale para indústria, comércio e condomínios; objetivo é evitar que funcionários da limpeza se machuquem   A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga estabelecimentos ...

Parada programada do Ambiente Nacional da NF-e

Informamos que o Ambiente Nacional da NF-e será paralisado para manutenção no dia 13/05/2022 às 22h(sexta-feira) até dia 16/05/2022 às 0:00 (segunda-feira). Com isso, diversos serviços ficarão indisponíveis, tais como:   a) os do Portal Nacional da N...

Prazo para quitar cota única do IR em débito termina hoje

  Prazo também vale para pagamento da primeira cota   Termina hoje (10) às 23h59 o prazo para quitar, via débito em conta, a cota única do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2022, ano-calendário 2021. O prazo limite vale também para os contribuintes qu...

Comissão debate aperfeiçoamento do projeto sobre Estatuto do Aprendiz

Proposta modifica a atual Lei de Aprendizagem   A Comissão Especial destinada a analisar o Projeto de Lei 6461/19, que institui o Estatuto do Aprendiz, realiza audiência pública nesta terça-feira (10) para debater e ouvir recomendações para o aperfeiçoamento da pol...

Gratuidade de justiça pedida no agravo de instrumento não pode retroagir ao recurso

Segundo a SDI-2, o benefício deve ser requerido antes da interposição do agravo   A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um cobrador de ônibus de São Paulo que somente requ...

Em contratos administrativos, é válida a cláusula que prevê renúncia aos honorários sucumbenciais

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é válida, nos contratos administrativos, a cláusula que prevê a renúncia ao direito aos honorários de sucumbência por parte de advogado contratado.   A decisão teve origem em ...

Decisão da SDI-1 do TRT4 concede afastamento de mãe lactante de atividades insalubres

A 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), no julgamento de um mandado de segurança, posicionou-se no sentido de que é proibido o trabalho insalubre à trabalhadora lactante, nos termos do artigo 394-A da CLT (Consoli...

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre embargos de declaração

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 191 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Embargos de Declaração III. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.   A primeira aponta que a au...

Receita Federal lança novo serviço de compartilhamento de dados

  Empresas interessadas em receber dados compartilhados por contribuintes já podem contratar o serviço.   A Receita Federal está lançando nesta segunda-feira, 9 de maio, a primeira fase de implantação de um novo sistema por meio do qual cidadãos e empresas p...

Ministro Alexandre de Moraes suspende redução de IPI de produtos que concorrem com os fabricados na Zona Franca de Manaus

  Em análise preliminar do caso, o ministro verificou que a redução linear do IPI reduz a competitividade dos produtos produzidos no local em relação aos demais centros industriais.   O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos ...

DECISÃO CONFIRMA JUSTA CAUSA DE COZINHEIRA QUE RECUSOU VACINA E MÁSCARA DE PROTEÇÃO CONTRA A COVID-19

Os magistrados da 13ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram a justa causa aplicada a uma trabalhadora que não usava máscara de proteção no ambiente de trabalho e que recusou vacinar-se contra a covid-19. A mulher trabalhou como cozinheira em um lar de idosos entre janeiro de ...

É cabível agravo de instrumento se a decisão sobre lei aplicável ao processo reflete no ônus da prova

  Em interpretação do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é cabível a interposição de agravo de instrumento quando a decisão que define a legislaç&...

Contran anuncia registro de condutores sem infrações de trânsito

DELIBERAÇÃO CONTRAN Nº 257, DE 4 DE MAIO DE 2022   Dispõe sobre o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).   O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO (CONTRAN), ad referendum do Colegiado, no uso da competência que lhe conferem o inciso I e o § 3&ord...

Conheça os novos arquivos de Perguntas e Respostas do CARF

Os documentos trazem questões referentes a audiências e a sessões virtuais.   O CARF disponibiliza a partir de hoje os arquivos de Perguntas e Respostas – Audiências e Perguntas e Respostas – Sessões Virtuais alinhados com as diretrizes trazidas pelas Portar...

Nova página facilita acesso a informações sobre audiências públicas no STJ

  Uma nova página sobre as audiências públicas está disponível no portal do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Agora, é possível consultar todas as informações relacionadas às audiências públicas realizadas pelo tr...

STF modula efeitos de decisão que afastou a incidência de IR e CSLL sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente

A decisão deve produzir efeitos desde 30/9/21, data da publicação da ata de julgamento do mérito do recurso extraordinário.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 29/4, acolheu parcialmente recurso (embargos de declara&ccedi...

Postos devem exibir preço de combustível com duas casas decimais

  Prazo para se adequar à nova norma da ANP termina amanhã   Termina amanhã (7) o prazo para que postos de combustíveis em todo país se adequem à regra de exibir preço com duas casas decimais, e não mais com três, como costuma ocorrer. A mudan&c...

Governador de Rondônia questiona lei estadual sobre programa para jovens aprendizes

Para Marcos Rocha, a norma violou a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho.   O governador do Estado de Rondônia, Marcos Rocha, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7148), contra a lei estadual que r...

Ministério lança programa sobre segurança no trabalho

  Ideia do programa é promover a conduta empresarial responsável   O Ministério do Trabalho e Previdência lançou hoje (5) o Programa Trabalho Sustentável. Trata-se de um conjunto de orientações a trabalhadores e empregadores sobre a importância d...

Saiba mais sobre a MP nº 1.085/2021, voltada à modernização dos cartórios de registros públicos

Iniciativa aproxima o Brasil dos países detentores das melhores práticas internacionais, com consequente melhoria no ambiente de negócios   PERGUNTAS E RESPOSTAS - Medida Provisória nº 1.085/2021, voltada à modernização dos cartórios de registros ...