Governador do DF questiona alterações no ICMS de operações interestaduais

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, questiona, no Supremo Tribunal Federal, alterações nas normas gerais que regem o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais de circulação de mercadorias. O pedido f...

TST invalida cláusula de acordo coletivo que cria condições para estabilidade da gestante

A norma exigia que a empregada grávida demitida se apresentasse até 90 dias do aviso-prévio para ter direito à reintegração   A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho invalidou cláusula de acordo cole...

Devedoras do mesmo grupo econômico têm de participar de fase de conhecimento

O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.   Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a um recurso de revista para afas...

Congresso prorroga saque do FGTS e outras quatro MPs

O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias o prazo de cinco medidas provisórias (MPs) que tramitam na Casa. Entre elas, está a MP 1.105/2022, que possibilita movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os ato...

Procuração digital para acesso ao e-CAC já pode ser outorgada diretamente pelo e-CAC

  Cidadãos com conta gov.br prata ou ouro podem autorizar automaticamente o acesso por terceiros.   A partir de hoje, 16 de maio, cidadãos que possuam uma conta gov.br com nível prata ou ouro poderão outorgar (passar) uma procuração digital diretamente pelo e-CAC, ...

O que muda com o fim da emergência relacionada à Covid-19

  Anvisa prorroga validade de normas implementadas durante a situação de emergência em saúde pública para não causar impactos no combate à pandemia.   A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou, nesta quinta-feira (12/5), uma resolução&nb...

Varejista que vende cigarro abaixo do preço de tabela não pode requerer restituição de PIS e Cofins

Na venda de cigarros, o comerciante varejista, na condição de substituído tributário, não tem legitimidade para postular a restituição do PIS (Programa de Integração Social) e Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) rec...

Justiça do Trabalho decide que pagamento no mesmo dia do início das férias não gera pagamento em dobro

  Decisão levou em conta regra da Reforma Trabalhista.   Os julgadores da Sétima Turma do TRT de Minas negaram provimento ao recurso de trabalhadora que pretendia receber férias em dobro por atraso de pagamento. É que a verba foi quitada pela empregadora, uma institui&ccedi...

Comissão aprova proposta que abre prazo para renegociação de dívidas tributárias na pandemia

  Condições de adesão a programa de regularização dependerão do impacto financeiro sofrido pelo contribuinte no período   A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reabre o Progra...

Empresários paulistas contam com crédito sem juros para quitar dívidas

  Recursos são do Programa Nome Limpo, do governo de São Paulo   Empresários paulistas têm R$ 100 milhões em crédito, a juro zero, para pagar dívidas contraídas durante a pandemia da covid-19. O Programa Nome Limpo, do governo paulista, está em ...

TRT 2ª REGIÃO – SITE, PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO E OUTROS SISTEMAS FICAM INDISPONÍVEIS NO FIM DE SEMANA

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, por meio de sua Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic), informa que, em razão de atualização programada, haverá indisponibilidade de sistemas no sábado (14/5) e domingo (15/5),...

Consumo nos Lares Brasileiros cresce 2,59% no trimestre, aponta ABRAS

Março registrou aumento de 6,58% ante fevereiro; Cesta Abrasmercado acumula alta de 5,11% no trimestre     O Índice Nacional de Consumo nos Lares Brasileiros da ABRAS (Associação Brasileira de Supermercados) manteve a tendência de crescimento e encerrou o primeiro trimestr...

Governo reduz alíquotas de importação de alimentos e insumos para produção agrícola

  Foram zeradas ou reduzidas as alíquotas de 11 produtos, entre eles carne de boi, frango e produtos de padaria   O Governo Federal zerou a alíquota do imposto de importação de alimentos como medida para auxiliar o combate à inflação. Também reduziu a...

Receita altera norma que disciplina isenções do IPI e IOF

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.081, DE 10 DE MAIO DE 2022   Altera as Instruções Normativas RFB nºs 1.716, de 12 de julho de 2017, e 1.769, de 18 de dezembro de 2017, que disciplinam a aplicação das isenções do Imposto sobre Produtos Industrializado...

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui decisão sobre constituição de créditos de PIS/Pasep e Cofins

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.894.741 e 1.895.255, classificados em direito tributário, no assunto&...

Anvisa simplifica publicações da área de Alimentos no DOU

A partir da próxima segunda-feira (16/5), as publicações da área de Alimentos terão nova formatação no Diário Oficial da União. Entenda!   A Anvisa informa que irá adotar uma nova formatação para publicações de atos...

STF lança o "Corte Aberta", o novo portal para divulgar dados sobre o tribunal

O Supremo Tribunal Federal lançou nesta quarta-feira (11/5) o seu novo portal da transparência, o Programa Corte Aberta. Por meio do novo site, o Tribunal disponibiliza à população a base de dados do STF de forma ampla e transparente.   A reformulação do site ...

CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e de Câmara Superior da semana de 16 a 20 de maio

A Portaria CARF/ME nº 4365/2022, de 11 de maio de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 16 a 20 de maio das seguintes turmas:   1ª Seção de Julgamento 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara; 1ª Turma Ordinária da 3ª...

Salário-maternidade não integra base de cálculo de contribuições sociais, diz STF

As contribuições ao salário-educação não incidem sobre o salário-maternidade. Esse foi o entendimento firmado nesta terça-feira (10/5) pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por maioria.   Com isso, os ministros definiram que o salário receb...

Empresas poderão acessar benefícios requeridos por empregados

Medida vale para empresas privadas e entes da administração pública   Empresas privadas e entes da administração pública - direta e indireta de qualquer poder da União, estados e municípios - que têm, em seu quadro, ocupantes de cargo, emprego ou fun&...