Fundamentação pode suprir falta de indicação da alínea que autoriza interposição do recurso especial

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de indicação expressa da alínea com base na qual foi interposto o recurso especial (alínea "a", "b" ou "c" do artigo 105, inciso III, da Consti...

TRT-2 ALERTA SOBRE GOLPE QUE ENVOLVE ABERTURA DE PROCESSOS SEM ADVOGADO

Aqueles que ingressam com ações na Justiça do Trabalho devem ficar atentos a mais um tipo de golpe sendo praticado: criminosos entram em contato com o titular da ação se passando por advogados ou representantes da Justiça, informam falsamente que há um valor dispon&iacut...

Cidadão já pode assinar pelo celular documentos do poder público

Essa é uma das novas funcionalidades do aplicativo gov.br, além da barra de busca de serviços públicos. Na versão web, o gov.br também apresenta mais facilidades para a assinatura eletrônica   A assinatura digital e gratuita pelo celular já está ao al...

Boletim da repercussão geral divulgado pelo STF está com novo visual

O material inclui agora os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU e link para o julgamento dos temas no Plenário Virtual.   Foi lançado o novo projeto visual do boletim “Repercussão Geral em Pauta”, disponível no site do Supremo Tribuna...

MP do Crédito quer alavancar R$ 23 bi em financiamentos

Programa de apoio a empresas é lançado pelo Ministério da Economia   Uma medida provisória (MP) publicada hoje (25) no Diário Oficial da União pretende usar recursos de fundos garantidores (fundos que servem para cobrir eventuais calotes) para alavancar (servir...

Prefeitura suspende a exigência do passaporte vacinal na cidade do Rio

Em decreto publicado no Diário Oficial desta terça-feira (26/4), o prefeito Eduardo Paes suspendeu a exigência do passaporte vacinal na cidade do Rio de Janeiro. A decisão foi tomada após a 25ª reunião do Comitê Especial de Enfrentamento da Covid-19 (CEEC). No encontr...

Alteração no pagamento do plano de recuperação precisa passar pelos credores

O pedido de modificação da forma de pagamento prevista no plano de recuperação judicial originariamente homologado deve ser deliberado pela assembleia-geral de credores, não cabendo ao Poder Judiciário intervir nesse assunto.   Com base nesse entendimento, a 2&...

Justiça do Trabalho constata acidente de trabalho por culpa exclusiva da vítima e absolve empregadora de pagar indenizações

Os julgadores da Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, por unanimidade, deram provimento ao recurso de uma empresa para absolvê-la de pagar indenização por danos morais e materiais a um estagiário que se acidentou no trabalho.   Sentença do juízo da...

TST extingue ação rescisória apresentada dois anos após trânsito em julgado

Por entender que já não existia o direito de ingressar com a ação, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu sem resolução de mérito uma ação que o município...

Governo publica portaria com o fim da emergência sanitária

Norma passa a valer em 30 dias   O Ministério da Saúde publicou ontem (22) portaria encerrando oficialmente a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da covid-19. Publicada em edição extra do Diár...

Anvisa solicita prazo para alterar atos normativos relacionados à pandemia de Covid-19

Os atos são necessários para a manutenção dos serviços essenciais à promoção e à proteção sanitária no cenário de transição, com base no princípio da precaução e do atendimento ao interesse da s...

Juiz manda Receita analisar inscrição de empresa no programa Relp

Devido à existência de determinação legal direta e de norma regulamentadora, a 9ª Vara Federal Cível do Amazonas, nesta terça-feira (19/4), determinou, em liminar, que a Receita Federal analise, no prazo de cinco dias, a inscrição de uma empresa...

Limite para habilitação de crédito trabalhista engloba valor pago antes da decretação da falência

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o limite de 150 salários mínimos para habilitação na classe dos créditos trabalhistas, previsto no artigo 83, I, da Lei 11.101/2005, engloba valores pagos anteriormente à decretação da...

Projeto altera rotulagem de alimentos industrializados com glúten

Rótulo deverá especificar que o glúten pode ser prejudicial aos celíacos   O Projeto de Lei 907/22 altera a rotulagem de alimentos industrializados para prever a seguinte advertência: “contém glúten – prejudicial à saúde dos consumidores c...

CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e Câmara Superior da semana de 25 a 29 de abril

A Portaria CARF/ME nº 3.492/2022, de 20 de abril de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 25 a 29 de abril das seguintes turmas:   3ª Seção de Julgamento   1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara; 1ª Turma Ordinári...

Anvisa determina recolhimento de lote de chocolate Shoco-Bons Branco fabricado na Bélgica

  A medida diz respeito exclusivamente ao lote L343R03 e não afeta outros produtos da marca.   A Anvisa publicou, nesta quarta-feira (20/4), uma nova resolução determinando o recolhimento do lote L343R03 do produto Kinder SCHOKO-BONS BRANCO 200g, pelo risco de contaminaçã...

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgados sobre regras para reajuste de plano de saúde coletivo

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 1.716.113, 1.715.798 e 1.873.377, classificados em direito do consumid...

Pesquisa Pronta destaca responsabilidade civil e legitimidade recursal de empresa

A página da Pesquisa Pronta divulgou sete entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a responsabilidade civil no trânsito e a legitimidade recursal da própria empr...

TRF3 opera em regime de plantão nos dias 21 e 22 de abril

Confira os atos normativos e os canais de atendimento   Não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e nas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo (SJSP) e de Mato Grosso do Sul (SJMS) nos dias 20 e 21 de abril, de acordo com as&...

TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana

O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nos próximos sábado (23/4) e domingo (24/4), para que seja efetuada a migração para a versão 2.7.4.   Fonte: TRT 3ª Região – 20/04/2022...