STJ libera consulta ao cadastro no Bacen para apurar patrimônio por dívida cível

  Não há qualquer impedimento à consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS-Bacen) nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito.   Com ess...

Não cabe reclamação para discutir sobrestamento de processo diante de incidente de uniformização

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é incabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que nega ou defere o sobrestamento de um processo em razão do processamento de pedido de uniformização ou de recurso ...

TJ-DF suspende cobrança de valores de ICMS perdoados pelo governo distrital

Diante da constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/2011 e da inexigibilidade do crédito, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal extinguiu o cumprimento de uma sentença referente a um valor de R$ 11,4 milhões, supostamente devidos por uma...

Empresa é absolvida de responsabilidade por morte de empregada decorrente de mal súbito durante o expediente

  Os julgadores da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais mantiveram sentença que afastou a responsabilidade da empresa pela morte de empregada em decorrência de mal súbito enquanto trabalhava. Ficou constatado que a empresa, uma indústria do setor de alimentos, t...

BC ajusta estabelecimento de limites de valor por período no Pix

  INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 185, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021   Altera a Instrução Normativa BCB nº 160, de 1º de outubro de 2021, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix, para ajustar dispositivos relativo...

Saiba mais sobre o projeto regulatório de doação de alimentos

  Anvisa avalia a necessidade de regulação complementar sobre o assunto após a publicação da Lei de Doação de Alimentos, em junho de 2020.   Em 2021, a Anvisa iniciou o processo de Análise de Impacto Regulatório (AIR) da regulari...

Comissão rejeita projeto que proíbe aumento de preço de produtos durante pandemia

Relator afirmou que reajuste de preços decorre do aumento da demanda e disse que, com o tempo, o próprio mercado corrige essa situação   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou pro...

TRU: Prazo para restituir contribuinte pego na malha fina conta a partir de notificação

O prazo para a restituição de Imposto de Renda ou o pagamento de tributo por contribuintes pegos na malha fina deve ser contado a partir da notificação da decisão administrativa com o lançamento tributário, e não a partir da data da entrega da declaraç&atil...

Suspensão da execução fiscal afasta dupla garantia e permite habilitação do crédito na falência

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a suspensão da execução fiscal – determinada pelo artigo 7º-A, parágrafo 4º, inciso V, da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência – LRE...

Senacon alerta para riscos de golpe durante compras na Black Friday

Número de reclamações quase dobrou durante a pandemia   A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), elaborou uma lista de orientações para serem adotadas nas compras digitais...

CCJ aprova proposta que prorroga desoneração da folha de pagamento até 2023

O projeto beneficia 17 setores da economia; proposta segue para análise do Senado   A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) projeto de lei que prorroga até 31 de dezembro de 2023 a desoneração...

Projeto estabelece responsabilidade proporcional na reparação de danos ao consumidor

  Legislação já prevê responsabilidade solidária; proposta quer distinguir fornecedor de intermediário na prestação de serviço   O Projeto de Lei 2321/21 altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer a responsabilidade solid&aa...

Liminar afasta 'negativação' indevida de empresa no Reclame Aqui

  Na última quinta-feira (11/11), a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Limeira (SP) determinou, em liminar, a exclusão do nome de uma empresa do cadastro negativo do site Reclame Aqui, no prazo de cinco dias.   O juiz Marcelo Vieira também proibiu a plataform...

Estado do Rio de Janeiro mantém uso de máscara em locais fechados

  Capital havia liberado por decreto o uso em academias de ginástica   Após um decreto da prefeitura do Rio de Janeiro liberar a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção contra a covid-19 nas academias de ginástica, piscinas e centros de treinamento...

Anvisa altera importação de cosméticos, saneantes e alimentos

A partir de quinta-feira (18/11), a importação de cosméticos, saneantes e alimentos será incluída no projeto-piloto de peticionamento por meio de LPCO. Entenda!   A solicitação de anuência de licenciamento de importação de cosméticos, sa...

Aprovada urgência para projeto que regulamenta aplicação de multas por infração ao consumidor

  A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) o regime de urgência para o Projeto de Lei 2766/21, que limita as multas pecuniárias aplicáveis com base no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) à faixa de meio a 10 mil vezes o salário mí...

Câmara aprova MP que recria Ministério do Trabalho e Previdência

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16) a Medida Provisória 1058/21, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência e transfere a Secretaria Especial de Cultura do Ministério da Cidadania para a pasta do Turismo. A MP será enviada ao Senado.   O tex...

Pix deverá ser ampliado para operações internacionais e sem internet

  Sistema completa um ano com 7 bilhões de transferências instantâneas   Para os próximos anos, o Pix, ferramenta de transferência instantânea de recursos, poderá ser usado em operações sem acesso à internet e em transações int...

Banco Central anuncia manual de dados e serviços do Open Banking

INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 184, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021   Divulga a versão 4.0 do Manual de Escopo de Dados e Serviços do Open Banking.   Fonte: Imprensa Nacional – 17/11/2021   Acesse aqui a íntegra da Instrução Normativa BCB nº 18...

Ministro Barroso suspende portaria que impede demissão de trabalhador não vacinado

Ministro ressalvou a situação das pessoas que têm contraindicação médica quanto às vacinas, que podem passar por testagem periódica, e afirmou que a rescisão do contrato de trabalho por justa causa deve ser adotada como última medida.   O minis...