Flexibilização das regras sobre uso de máscaras no ambiente de trabalho

  PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/MS Nº 17, DE 22 DE MARÇO DE 2022   Altera o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020. (Processo nº 19966.100565/2020-68).   OS MINISTROS DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA E DA SAÚDE, no uso das atribuiç&oti...

Câmara de Regulação autoriza reajuste de preços dos medicamentos

RESOLUÇÃO CM-CMED Nº 2, DE 31 DE MARÇO DE 2022   Dispõe sobre a forma de definição do Preço Fabricante (PF) e do Preço Máximo ao Consumidor (PMC) dos medicamentos em 31 de março de 2022, estabelece a forma de apresentação do...

Resolução reúne normas para aplicação de multas de trânsito

RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 918, DE 28 DE MARÇO DE 2022   Consolida as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CT...

Anvisa publica norma sobre gorduras trans industriais em alimentos

Medida é resultado da consolidação de normas anteriores, não havendo alteração de mérito.   A Anvisa publicou, no Diário Oficial da União (D.O.U.) desta quarta-feira (30/3), a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 632/2022, que disp&ot...

Anvisa conclui 5ª etapa de consolidação das normas federais

  Nessa última etapa, 88 normas foram revisadas ou consolidadas e 64 atos foram revogados.   A Anvisa concluiu a quinta e última etapa do processo de revisão e consolidação dos atos normativos da Agência, em atendimento ao Decreto 10.139/2019, o chamado Decreto do R...

Anulada reserva de crédito em ação cível para pagar condenação trabalhista

Segundo a decisão da 6ª Turma, a Justiça do Trabalho não tem competência para executar a dívida de empresa em recuperação judicial   A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir a...

Informativo aborda homologação do plano de recuperação judicial e quebra de sigilo de dados informáticos estáticos

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 730 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.   No primeiro processo em destaque, a Tercei...

Covid-19: Resolução mantém obrigatoriedade do uso de máscara no STF apenas para área da saúde

Para entrar no Tribunal, ainda é necessário apresentar certificado de vacinação ou exame negativo para a doença.   O presidente do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, assinou nesta quinta-feira (31) a Resolução 767/2022, que atualiza as medidas e as orienta&c...

STJ – Pleno ratifica volta do trabalho presencial em abril; formação de listas tríplices e eleição do próximo presidente serão em 12 de maio

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ratificou na quarta-feira (30) a Resolução STJ/GP 9/2022, que estabelece, a partir desta sexta-feira (1º), o retorno das atividades presenciais, inclusive para as sessões da Corte Especial, das seções e das turmas – ...

CARF – Estão suspensas sessões de julgamento de Turmas Ordinárias e Extraordinárias da semana de 4 a 8 de abril

A Portaria CARF nº 2821/2022, de 31 de março de 2022, suspendeu as sessões de julgamento da semana de 4 a 8 de abril das seguintes turmas:   2ª Seção de Julgamento   1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara; 2ª Turma Ordinária da 2&or...

Governo planeja flexibilizar regra sobre uso de máscara no trabalho

Portaria interministerial com regras será publicada em breve   O governo federal estuda flexibilizar, em breve, a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção respiratória em ambientes de trabalho. A informação foi confirmada hoje (30) pelo minist...

OMS estabelece plano para saída de fase emergencial da pandemia

Plano inclui três cenários possíveis para como o vírus pode evoluir   A Organização Mundial da Saúde (OMS) divulgou na quarta-feira (30) um plano atualizado para a covid-19, estabelecendo importantes estratégias que, se implementadas em 2022, permitirã...

BC regula divulgação das taxas de câmbio de despesas em cartão internacional

  INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 256, DE 30 DE MARÇO DE 2022   Consolida procedimentos e critérios para a divulgação das informações relativas às taxas de conversão de gastos em moeda estrangeira por meio de cartão de uso interna...

Covid-19: Turma autoriza desconto em aluguel de comércio com atividades suspensas pelo lockdown

  Os desembargadores da 7ª Turma Cível do TJDFT autorizaram o dono de uma confeitaria, que ficou fechada devido às normas de contenção da pandemia, a pagar o aluguel com 50% de desconto, durante os meses de maio e junho de 2020.   O autor narrou que...

Operador que teve férias quitadas no primeiro dia de fruição não receberá pagamento em dobro

O entendimento da SDI-1 é que o atraso ínfimo afasta a penalidade.   A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de um operador de produção da Indústria de Material Bélico do Brasil (...

Planos de saúde são obrigados a oferecer sites para clientes

Decisão é da Agência Nacional de Saúde Suplementar   A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou hoje (31) resolução que torna obrigatória a manutenção de portais pelas operadoras de planos de saúde p...

Créditos do proprietário fiduciário não se submetem à recuperação, ainda que a garantia seja de terceiro

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma credora para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que decidiu que os seus créditos (aparelhados em três cédulas de cr&eac...

Sancionada lei sobre sistema de protocolo judicial integrado

As novas regras entrarão em vigor em abril de 2024 O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei 14.318/22, que trata do sistema de protocolo integrado judicial em caráter nacional. O texto, publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (30), altera as leis do Fax (Lei 9...

Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2022 será de 23 a 27 de maio

O evento, que chega a 6° edição neste ano, busca alcançar o maior número de soluções consensuais dos conflitos na Justiça do Trabalho.   A 6ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista será realizada de 23 a 27...

Demissão por força maior em razão da pandemia é convertida em dispensa sem justa causa

Para a 5ª Turma, a pandemia não autoriza essa modalidade de rescisão.   A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Nutri Serv - Serviços em Alimentação Ltda., com sede em São Paulo (SP), contra decisão que afastou a dispensa por for&c...