ENTRADA EM FÓRUNS DA 2ª REGIÃO EXIGIRÁ COMPROVANTE DE VACINAÇÃO A PARTIR DE JANEIRO

A partir de 7 de janeiro de 2022, não será mais necessário realizar agendamento para ser atendido em unidades judiciais e administrativas do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Para a entrada nos prédios, no entanto, será necessário apresentar certifica...

Indenização por violação de obrigação contratual exige prova de prejuízo e nexo causal

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou, por suposta violação de direitos autorais, uma companhia de seguros que distribuiu a 30 mil corretores cópias de um software...

Sindicato vai restituir valor total de contribuições cobradas de empresas sem empregados

Apesar de só ter ficado com 60% do total, o sindicato arrecadou todo o valor.   A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Paraná (Sinduscon/PR) contra decisão que determinou a re...

Novas ferramentas de segurança do Pix facilitam bloqueio e recuperação de recursos em casos de fraude

Mecanismo Especial de Devolução e Bloqueio Cautelar agilizam processos e dão mais segurança aos usuários   Em apenas um ano de funcionamento, o Pix já se tornou um dos meios de pagamento eletrônico mais utilizados pelos brasileiros, tendo superado métodos tr...

China aceitará carne bovina do Brasil certificada até 4 de setembro

  Decisão liberará carregamentos retidos em portos chineses   As autoridades alfandegárias da China disseram nesta terça-feira (23) que aceitarão pedidos de importação de carne bovina brasileira que tenha recebido certificado sanitário antes de 4 de s...

Rússia vai retomar importação de carnes bovina e suína do Brasil

  Liberação envolve 9 unidades de suínos e três de bovinos   A Rússia retomará a importação de carne bovina e suína de 12 unidades brasileiras nesta semana, disse o regulador de segurança sanitária do país nesta ter&cce...

Vale-alimentação passa por mudanças que darão mais liberdade ao trabalhador

  Quando a norma entrar em vigor, o cidadão terá mais opções de restaurantes e a possibilidade de fazer a portabilidade do crédito entre as diferentes bandeiras   O Governo Federal está mudando as regras do PAT, Programa de Alimentação do Trabalhador,...

STF decide que definição de alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho por decreto é constitucional

Para o Plenário, não há incompatibilidade com o princípio constitucional da legalidade tributária.   Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regulamentação, por meio de decreto, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) &...

STF forma maioria para proibir alíquota de ICMS maior para energia e telefonia

Lei estadual que impõe alíquota de ICMS para os serviços de energia elétrica e telecomunicações superior à geral é inconstitucional, por violar os princípios da seletividade e da essencialidade.   Esse foi o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal...

Comissão aprova proposta que suspende tributos federais até o fim da pandemia de Covid-19

Também fica adiada a também a entrega ao Fisco de declarações fiscais e contábeis   A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados projeto de lei que suspende o recolhimento de tributos federais – e também a entrega ao Fisco d...

Repetitivo: contestação só deve ser analisada após cumprimento da liminar de busca e apreensão

  A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040), estabeleceu que, na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei 911/1969, a análise da contestação do devedor fiduciante d...

TST – Sistema PJe ficará indisponível entre sexta (26) e domingo (28)

  O funcionamento da ferramenta será interrompido tendo em vista a entrada em produção da nova versão 2.7.1   O Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ficará indisponível entre os dias 26 e 28 de novembro próximos. A ...

STF: placar está a 5X2 pela inconstitucionalidade da alíquota de ICMS de 25%

Fachin apresentou na manhã desta sexta-feira contra a validade da cobrança em Santa Catarina   O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou na manhã desta sexta-feira seu voto para declarar a inconstitucionalidade da alíquota de ICMS de 25% no ...

STJ libera consulta ao cadastro no Bacen para apurar patrimônio por dívida cível

  Não há qualquer impedimento à consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS-Bacen) nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito.   Com ess...

Não cabe reclamação para discutir sobrestamento de processo diante de incidente de uniformização

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é incabível o ajuizamento de reclamação contra decisão que nega ou defere o sobrestamento de um processo em razão do processamento de pedido de uniformização ou de recurso ...

TJ-DF suspende cobrança de valores de ICMS perdoados pelo governo distrital

Diante da constitucionalidade da Lei Distrital 4.732/2011 e da inexigibilidade do crédito, a 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal extinguiu o cumprimento de uma sentença referente a um valor de R$ 11,4 milhões, supostamente devidos por uma...

Empresa é absolvida de responsabilidade por morte de empregada decorrente de mal súbito durante o expediente

  Os julgadores da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais mantiveram sentença que afastou a responsabilidade da empresa pela morte de empregada em decorrência de mal súbito enquanto trabalhava. Ficou constatado que a empresa, uma indústria do setor de alimentos, t...

BC ajusta estabelecimento de limites de valor por período no Pix

  INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 185, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021   Altera a Instrução Normativa BCB nº 160, de 1º de outubro de 2021, que dispõe sobre os limites de valor para as transações no âmbito do Pix, para ajustar dispositivos relativo...

Saiba mais sobre o projeto regulatório de doação de alimentos

  Anvisa avalia a necessidade de regulação complementar sobre o assunto após a publicação da Lei de Doação de Alimentos, em junho de 2020.   Em 2021, a Anvisa iniciou o processo de Análise de Impacto Regulatório (AIR) da regulari...

Comissão rejeita projeto que proíbe aumento de preço de produtos durante pandemia

Relator afirmou que reajuste de preços decorre do aumento da demanda e disse que, com o tempo, o próprio mercado corrige essa situação   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou pro...