Embalagens de ração para cães e gatos com mais de 10 kg não pagam IPI

O desembargador federal Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deferiu parcialmente, nesta segunda-feira (11/10), tutela antecipada à empresa de ração animal de Cambira (PR) e a isentou de pagar Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) pela comercia...

STF prorroga até 2/11 resolução sobre medidas preventivas contra covid-19

O prazo, que terminaria nesta sexta-feira (15), foi estendido por nova resolução do presidente da Corte.   O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, prorrogou até 2/11/2021 o prazo de vigência da Resolução 729, que dispõe sobre as medidas d...

TJ-PE passará a exigir comprovante de vacinação para acessar os prédios do Judiciário

  O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) determinou, por meio do Ato 43/2021, que para acessar os prédios do Judiciário será necessário comprovar a vacinação contra a Covid-19. Servem como comprovação o certificado de vacina d...

Site do TRT/RJ ficará indisponível a partir das 16h desta sexta, 15/10

A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STI) informa que o site do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região ficará indisponível, das 16h às 16h30 desta sexta-feira (15/10), para realização de manutenção evolu...

TRT 2ª REGIÃO – MANUTENÇÃO PROGRAMADA CAUSA INDISPONIBILIDADE DE SERVIÇOS E SISTEMAS DE INFORMÁTICA NESTE FIM DE SEMANA

Neste próximo sábado (16) e no domingo (17), em razão da necessidade de atualização do certificado do DEJT, haverá indisponibilidade de sistemas e serviços de informática do TRT da 2ª Região, da seguinte forma:   - Das 8h às 16h do s&aacu...

Consumo nos lares brasileiros recua 2,33% em agosto, aponta ABRAS

  O acumulado do ano se mantém positivo em 3,15% em relação ao mesmo período de 2020; setor supermercadista mantém otimismo   A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) anunciou nesta quinta-feira (14) um recuo de 2,33% no Consumo nos Lares Brasileiros...

eSocial – Começa hoje a obrigatoriedade dos eventos de Saúde e Segurança no Trabalho (SST) para as empresas do Grupo 1

Empresas com faturamento acima de R$78 milhões passam a transmitir os eventos de SST para o eSocial. Informações serão utilizadas para substituir a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) e o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário).   Iniciou-se hoje...

Ministério da Economia regulamenta publicações eletrônicas de companhias fechadas

  Medida deve desburocratizar a atuação dessas empresas, além de reduzir despesas e facilitar o acesso à informação   A partir desta quarta-feira (13/10), as empresas de capital fechado com receita bruta anual de até R$ 78 milhões poderão publi...

Covid: Rio exige vacinação completa ou teste de antígeno para eventos

Atualização do decreto para eventos-testes foi publicado hoje A prefeitura do Rio de Janeiro mudou as exigências para a realização de eventos com a presença de público na cidade, relaxando as regras em meio à melhora na situação epidemiológi...

Passaporte vacinal para eventos e atividades de alto risco passa a valer dia 18 no RS

A partir da próxima segunda-feira (18) passa a valer a exigência de comprovante de vacinação para acesso a atividades consideradas de alto risco de contaminação para a Covid-19 no Rio Grande do Sul, conforme o Decreto Estadual 56.120, publicado em 1º de outub...

Câmara aprova valor fixo para cobrança de ICMS sobre combustíveis

  A proposta tornará o imposto invariável nos casos de flutuação de preço ou mudanças do câmbio   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13), por 392 votos contra 71 e 2 abstenções, o projeto que estabelece um valor fixo para a...

Depósito no prazo da quitação voluntária só é considerado pagamento mediante manifestação do devedor

Durante o prazo de 15 dias para a quitação voluntária da dívida (artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015), o depósito feito pelo devedor só pode ser considerado efetivo pagamento – e não garantia do juízo para o oferecimento de impugnaç&...

TRF-1 afasta necessidade de prévio requerimento para restituição de tributo

A ausência de prévio requerimento administrativo de restituição de tributo recolhido a mais não configura falta de interesse de agir. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região retomou um processo de um contribuinte contra a Fazend...

Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre suspensão de prazos e penhora durante a pandemia

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 178 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Orientações jurisprudenciais sobre a Covid-19. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.   A ...

Rio recebe central de reciclagem de lixo eletrônico

  Até o fim de novembro, serão dez capitais com tais pontos de descarte   Rio de Janeiro recebe, nesta semana, uma central de coleta e reciclagem de lixo eletrônico. A capital fluminense será a sétima cidade brasileira a ofertar esse serviço para a populaç&at...

Receita Federal – Novo aplicativo reúne vários serviços em um só local

O objetivo é trazer mais facilidade e agilidade para o contribuinte   A Receita Federal simplificou e centralizou o acesso aos serviços e informações prestadas ao cidadão. Serviços relacionados a CPF, Imposto de Renda e agendamento de atendimento, agora podem ser verific...

Lei que suspende despejos durante a pandemia passa a valer

  O presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou a Lei 14.216, de 2021, que suspende o despejo ou a desocupação de imóveis urbanos até o fim deste ano em virtude da pandemia de coronavírus. O ato foi publicado na edição desta sexta-feira (8) do Di...

Justiça suspende decreto de Duque de Caxias que desobriga uso de máscaras

A juíza Elizabeth Maria Saad, da 3ª Vara Cível de Duque de Caxias, suspendeu os efeitos do Decreto nº 8.009/2021, da Prefeitura de Duque de Caxias, de 5 de outubro, que desobriga o uso de máscaras em local aberto ou fechado, exceto havendo diagnóstico ou suspeita da doença. ...

TJ do Rio nega novo pedido de HC, igual a outros, contra passaporte da vacinação

A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou liminar, por unanimidade, ao habeas corpus impetrado por morador da cidade contra o decreto do prefeito Eduardo Paes que instituiu a exigência do certificado da vacinação para Covid-19 nos locais e espa&cced...

Ex-sócio que assinou como devedor solidário responde por dívida mesmo após o prazo de dois anos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a assinatura de ex-sócio como devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário (CCB) representa uma obrigação de caráter subjetivo e pode levar à sua responsabili...