Depósitos recursais têm novos valores a partir de 1º de agosto

  O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT. Os valores, que entram em vigor a partir de 1º de agosto, foram reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE do período de julho de 2015 a...

CNJ publica Tabela de Honorários de Peritos nos casos de Justiça gratuita

  Uma nova norma do Conselho Nacional de Justiça estipula valores de honorários pagos a peritos nos casos em que há gratuidade da Justiça, quando não existir tabela própria de tribunais. A Resolução 232 entrará em vigor a partir de 90 dias d...

Taxa única tributária é revogada no Estado do Rio

  A Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual — instituída em dezembro do ano passado pela Lei 7.176/15 — foi revogada pela Lei Complementar 171/16. A nova regra acaba com o recolhimento trimestral prévio dos contribuintes do ICMS e foi sancionada pelo G...

Novo Código Comercial é alvo de críticas

Para pesquisadores, texto que tramita na Câmara aumenta insegurança jurídica     O Novo Código Comercial, que tramita na Câmara dos Deputados, vem sendo alvo de protesto de pesquisadores e de resistência de empresários. Na iminência da aprovaç&atil...

Voto de qualidade no Carf não vale por dois, e sim para desempatar julgamento

O voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mencionado no artigo 54 do Regimento Interno do órgão, prevê que o presidente da turma decida julgamento que está empatado, e no qual todos os integrantes da seção tenham votado, e não que seu voto v...

Para cobrar IPTU, Prefeitura não necessita enviar o carnê ao proprietário do imóvel

  O fato do contribuinte não receber o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) não lhe permite inadimplir tal obrigação ou utilizar-se dessa circunstância como argumento de defesa diante de cobrança do ente público, visto que ele está plena...

Anac: passageiros devem chegar aos aeroportos duas horas antes dos voos

  A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) distribuiu nota hoje (18) recomendando que os passageiros cheguem com duas horas de antecedência para o embarque em voos nacionais e internacionais. Com muitas filas em alguns terminais, começaram a ser implantados, em todo o paí...

Uber é 3º aplicativo autorizado em SP; usuário pagará tarifa extra

  Principal motivador do decreto da gestão Fernando Haddad (PT) que liberou o transporte individual privado de passageiros, o Uber é, a partir desta terça-feira, 19, a terceira empresa credenciada para oferecer corridas a passageiros em São Paulo de forma legalizada – sai atr&aac...

Doméstico que adere ao FGTS antes da LC 150/2015 deve homologar rescisão

A adesão voluntária de empregado doméstico ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) antes da promulgação da Lei Complementar 150/2015 faz com que a homologação da rescisão, se o empregado tiver mais de um ano de serviço, seja obriga...

APES realiza mais uma edição da Super Mix a partir do dia 20/7

      A 11ª edição da Super Mix - Feira das Indústrias, Atacadistas, Distribuidores e Supermercadistas de Pernambuco acontece de 20 a 22 de julho, no Polo Caruaru. Promovida pela Associação Pernambucana de Supermercados (APES) e Associaç...

CNJ padroniza procedimentos para julgamentos de repetitivos

  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta semana cinco resoluções regulamentando pontos do novo Código de Processo Civil (CPC). Uma delas, a Resolução 235/2016, regulamenta a padronização de julgamentos de repercussão geral, casos repetiti...

Comissão aprova conformidade de produtos importados a normas nacionais

  A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7583/14, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que determina que todos os produtos importados comercializados no País submetam-se às normas de ...

Normas de segurança estão mais rigorosas nos aeroportos do país a partir de hoje

  A partir de hoje (18) a inspeção de bagagens e revista de passageiros nos aeroportos do país estão mais rigorosas. É que começam a valer as novas determinações da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para garantir maior seguran&cced...

Cabe à empresa provar contratação e uso de roaming internacional

A empresa de telefonia tem condições de comprovar o uso do serviço de roaming por seus clientes e os termos contratados. Por isso, recai sobre ela essa responsabilidade quando o usuário afirma que pagou mais do que deveria. Com base nisso, o 1º Juizado Especial Cível de Bras&iac...

Turma reconhece estabilidade provisória de menor aprendiz que sofreu acidente e condena empregadora por danos morais e materiais

  Um menor aprendiz que sofreu um acidente dentro da empresa do ramo de ferro e aço onde trabalhava conseguiu o reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho e o direito a indenização por danos morais e materiais. A decisão é da 4ª Turm...

Imóvel alugado também pode ser considerado bem de família impenhorável

  Os Desembargadores federais analisaram recurso por meio do qual a União alegou que o terreno de que se tratava o caso, localizado em Montes Claros (MG), não se enquadrava na Lei 8.009/90, sobre a impenhorabilidade de bem família. De acordo com o artigo 5º da norma, “para efeitos ...

ABRAS defende importância do cartão próprio em reunião com senador

   (Da esq.p/a dir.): Alexandre Seabra, João Francisco Vieira, Antônio Cesa Longo e Armando Monteiro, ao centro; Lasier Martins (PDT/RS; e Roberto Zaffari       O vice-presidente da ABRAS, Antônio Cesa Longo, participou de reunião com o senador ...

CNJ publica cinco Resoluções para regulamentar novo CPC

  O Conselho Nacional de Justiça publicou nesta quinta-feira (14/7) cinco novas resoluções aprovadas para regulamentar o novo Código de Processo Civil. Elas tratam da gestão de processos sobre matérias afetadas por recursos repetitivos e pela repercussão geral...

Legislação não pode proibir que comércios do mesmo ramo sejam vizinhos

  Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área, conforme a Súmula Vinculante 49 do Supremo Tribunal Federal. Foi o que apontou o Ministro Marco Aurélio ao conceder lim...

Convênio entre Cartórios e Receita garante emissão imediata de CNPJ

  A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), que chegava a demorar 60 dias para ser formalizada, agora leva até quatro dias. A redução no prazo é resultado da integração de Cartórios ao processo de análise e deferim...