Definido cronograma do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes em Produtos de Origem Vegetal

  INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº - 11, DE 25 DE JULHO DE 2016   O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 17, do Anexo I, do Decreto no 8.701, de 31 de mar...

Empregado que pede demissão tem direito a PLR

O TST restabeleceu sentença que considerou inválida a norma coletiva que excluía o pagamento da parcela a trabalhadores que pedissem rescisão contratual antes da distribuição dos lucros     São Paulo - O empregado que pede demissão antes da data da di...

Trabalhadora que recebia salário menor que colega do sexo masculino mesmo desempenhando tarefas idênticas deve receber diferenças de remuneração

  Uma trabalhadora da Epcos do Brasil, empresa de Gravataí que fabrica componentes eletrônicos para diversos tipos de produtos, deve receber diferenças de salário porque conseguiu comprovar que desempenhava as mesmas tarefas que um colega do sexo masculino. No entendimento da 8ª Tu...

Vigilante contratado para trabalhar aos sábados, domingos e feriados não receberá horas extras

  Um vigilante patrimonial contratado pela Prosegur Brasil S.A. - Transportadora de Valores e Segurança para trabalhar 12 horas aos sábados, domingos e feriados (regime SDF) teve pedido de diferenças salariais, inclusive horas extras, indeferido pela Justiça do Trabalho. Ele alegou que...

Centrais sindicais se unem para reivindicar manutenção de direitos trabalhistas

  Dirigentes das seis principais centrais sindicais do país se uniram hoje (26), na capital paulista, para uma assembleia nacional em que foram debatidas estratégias de garantia da manutenção de direitos trabalhistas. O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse, no último di...

Vendas do setor supermercadista ficam estáveis no primeiro semestre de 2016

As vendas do setor supermercadista ficaram estáveis no primeiro semestre de 2016. No acumulado do ano, de janeiro a junho, apresentaram ligeira alta, de 0,07%, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas ABRAS, apurado pelo Departamento...

Novas regras para carregar alimentos em transporte de produtos perigosos a granel originários do Uruguai

  PORTARIA Nº 302, DE 25 DE JULHO DE 2016     O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, Substituto, no uso das atribuições que lhe confere no art. 26 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 3.000, publicada no DOU de 18 d...

Valor de IPI incide sobre preço total da venda, à vista ou a prazo

  A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da empresa Riclan, fabricante de balas e chicletes, referente à base de cálculo para a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A empresa questionou os valores tributáveis, com o argument...

TST considera válida Notificação recebida em Filial por terceiro que se esqueceu de avisar a sede

  A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso em ação rescisória na qual o Rei da Pamonha, de São Paulo, pretendia desconstituir sentença transitada em julgado que condenou a empres...

Empregadora não é obrigada a custear plano de saúde após adesão do Empregado a plano de Demissão Voluntária

  Quando o Empregado se aposenta, ele continua tendo direito ao plano de saúde, com a mesma cobertura assistencial que usufruía durante o vínculo empregatício. Mas, para isso, ele próprio dever arcar com os custos, de forma integral. Nesse sentido, dispõe a Lei 9.656/98, ...

Aplicativo desenvolvido pelo TRT2 permite uma radiografia do Judiciário

A ideia de um sistema que permita que dados estatísticos variados do universo do Judiciário sejam extraídos, analisados e comparados de forma frequente foi o mote para a criação do Projeto Business Intelligence, elaborado pela equipe do Tribunal Regional do Trabalho (TRT2) para o even...

Receita Federal não pretende modificar regulamentação da Lei de Repatriação

  A Receita Federal não pretende prorrogar o prazo para regularizar recursos enviados para o exterior, nem fazer modificações na regulamentação da chamada Lei da Repatriação.   O prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Camb...

ABRAS divulga resultado de vendas do 1º semestre

A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) realiza coletiva de imprensa na próxima terça-feira, 26 de julho, às 11h, na sede da entidade, em São Paulo, para divulgar os principais indicadores do setor supermercadista referentes a junho de 2016 e ao primeiro semestre do an...

Projeto obriga definição de piso salarial igual ou superior ao Salário Mínimo Regional

  A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho a estabelecerem pisos salariais, pelo menos, em valor igual ou superior ao do salário mínimo regional definido por estados e pelo Distrito Federal.     Autor da proposta &...

Lei que reduz para 6% alíquota de imposto sobre remessas ao exterior é publicada

  O Diário Oficial da União publicou na edição de hoje (21) a lei que reduz a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)incidente sobre a remessa de valores destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas...

Empresa se antecede e evita ser condenada subsidiariamente em ação trabalhista

  Ao se deparar com um problema nas relações trabalhistas entre uma prestadora de serviços e seus trabalhadores, a contratante que for diligente para resolver a questão pode ser isentada de responsabilidade subsidiária. Com esse entendimento, a 1ª Vara do Trabalho de Tr&eci...

Sem comprovar dois anos de atividade, Empresa não pode entrar em recuperação

Quem deseja pedir recuperação judicial precisa provar, via inscrição na Junta Comercial, que exerce atividade empresarial há mais de dois anos. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Mato Grosso acatou pedido da Bayer e suspendeu o ...

Hipoteca judiciária pode ser determinada sem pedido do reclamante

A hipoteca judiciária, que serve como garantia para o vencedor de que a sentença alcançará resultado prático, pode ser determinada em sentença sem o pedido do reclamante. Esse foi o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, que manteve hipoteca&nb...

TRT-MG edita mais duas Teses Jurídicas Prevalecentes

  Na sessão ordinária de 14 de julho de 2016, realizada em Belo Horizonte, o Tribunal Pleno do TRT da 3ª Região apreciou os incidentes de uniformização de jurisprudência n. 00576-2014-173-03-00-2 IUJ e n. 10803-2013-164-03-00-6 IUJ e decidiu pela edição,...

Ministro se reúne com Comissão que discute a NR 12

  Ronaldo Nogueira garante que qualquer mudança será debatida com todos os envolvidos     O Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, se reuniu nesta quinta-feira (21), em São Paulo, com representantes de trabalhadores da Comissão Nacional Temática Tripartite da Norma...