Carf define regra para isenção em PLR

  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) definiu ontem parâmetros para se obter a isenção de contribuição previdenciária sobre programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Eles devem ser assinados antes do período de apura&cce...

INPI não tem responsabilidade por honorários quando atua como Assistente

  Nos processos de anulação de marca em que assume a posição de assistente, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não possui responsabilidade pelo pagamento de honorários advocatícios. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal d...

6ª Turma: Estabilidade do dirigente sindical não se estende a diretores fiscais e consultivos

Empregados que têm cargo de dirigente sindical gozam de estabilidade de até um ano após o final de seu mandato, prevista no § 3º do artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com base neste artigo, trabalhador que pertencia ao Conselho Consultivo de Sindicato reco...

Advocacia ganha navegador próprio para facilitar processo

Associação e o Tribunal Regional Federal de São Paulo firmaram um acordo para ampliar a utilização do sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJe)     São Paulo - A necessidade de adequar o trabalho do advogado às novas demandas de informatizaç...

4º Fórum ABRAS de Prevenção de Perdas acontece no dia 17/8

  A Associação Brasileira de Supermercados realiza no dia 17 de agosto, a partir das 8h30, o 4º Fórum Abras de Prevenção de Perdas. Durante o evento, que acontece na sede da GS1 Brasil, em São Paulo, será apresentada a 16ª edição da Pesquisa...

Governo enviará ao Congresso reforma trabalhista até o fim do ano, diz Ministro

  O Ministro do Trabalho e Previdência Social, Ronaldo Nogueira, disse hoje (20) que o governo do Presidente interino Michel Temer vai encaminhar ao Congresso Nacional até o fim deste ano uma proposta de reforma trabalhista e outra para regulamentar a terceirização.   Durante caf...

Lei reduz para 6% valor do Imposto de Renda sobre remessas ao exterior

  LEI Nº 13.315, DE 20 DE JULHO DE 2016   Altera as Leis nos 12.249, de 11 de junho de 2010, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e 9.481, de 13 de agosto de 1997, para dispor sobre a incidência do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior de valores destinados à cobertura d...

Benefício tributário dado a empresa poderá ficar fora de sigilo fiscal

  A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 280/16, do Executivo, que permite a divulgação de informações sobre incentivo ou benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica. Atualmente, o Código ...

Proposta ajusta artigos da legislação trabalhista à Constituição Federal

  A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4688/16, do deputado Laércio Oliveira (SD/SE), que revoga diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para, segundo ele, evitar conflitos entre a norma e o texto constitucional. &ld...

Trabalhadores que movimentam mercadorias têm direito a sindicato específico

  Trabalhadores que atuam na carga, descarga e estocagem de mercadoria constituem categoria diferenciada, conforme o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho e a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego 3.204/1988.   Com esse entendimento, a Seção de Diss&iacut...

Juiz decide: uso de vestimentas festivas não ofende direito de imagem do empregado

  A imagem das pessoas é protegida pela Constituição Federal em seu artigo 5º, V e X, e a legislação brasileira condiciona o direito de uso da imagem da pessoa à previa autorização (artigo 20 do Código Civil). Inclusive, a Súmula 35 do TRT...

Demora em fila de banco não gera direito a indenização por danos morais

  O 1º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais, no valor de R$ 12 mil, feito por uma correntista do Banco do Brasil que alegou ter esperado 1h50min para ser atendida em uma agência da empresa ré.   Para o ...

TRF3 considera impenhorável único imóvel da família mesmo que alugado a terceiros

Para magistrados, locação do único imóvel gera complemento de renda e ajuda família a pagar outro aluguel A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) considerou impenhorável o único imóvel de uma família de Votuporanga, no...

Juizados adotam WhatsApp para o envio de intimações

  Os Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública do Distrito Federal adotaram uma forma mais rápida e econômica para enviar intimações: o WhatsApp. Na semana passada, com base no sucesso de um projeto-piloto, o Tribunal de Justiça (TJ-DF) publicou portaria para r...

Uso do FGTS para consignado só deve sair em setembro

  Nova linha deveria estar em vigor desde março, mas ainda depende do desenvolvimento de um sistema de operação pela Caixa     BRASÍLIA - A Caixa Econômica Federal vai levar pelo menos mais dois meses para tirar do papel o uso do FGTS como garantia para empr&eac...

Para empresa manter atividades, TRF-3 anula penhora de máquinas de hemodiálise

Caso um bem seja essencial para a empresa continuar sua atividade, ele não pode ser penhorado para pagamento de dívida. No entanto, para isso, a empresa deve ter optado por pagar o débito em parcelas, já que a continuidade dos serviços dará condiç...

Oferecer alojamento a empregado removido provisoriamente não exclui direito a adicional de transferência

  O adicional de transferência é a parcela devida ao empregado que, por determinação do empregador, tenha de mudar de local de trabalho, acarretando a mudança de sua residência. Ele é devido enquanto durar a transferência, ou seja, seu pagamento é condic...

Empresa gera dano moral ao descumprir promessa de contratar candidato

  Quando negociações preliminares entre empresa e candidato ao emprego excedem a fase de seleção, gerando obrigações recíprocas, forma-se um pré-contrato de trabalho e dever de indenizar caso a relação não se concretize. Assim entendeu a...

Projeto estabelece que infração de trânsito seja notificada por meio eletrônico

  Proprietários de veículos automotores deverão ser informados em tempo real, por e-mail ou mensagem de texto para celular, de infrações de trânsito cometidas por eles ou por outros condutores. É o que prevê o Projeto de Lei 4778/16, do deputado Ronaldo ...

No Senado, projeto tenta impedir bloqueio de aplicativos de mensagem

  Um projeto de lei (PLS 200/2016) de autoria do senador José Medeiros (PSD-MT) quer impedir a interrupção dos serviços promovidos por aplicativos de mensagens na internet, como o WhatsApp. A proposta quer evitar que essa suspensão seja usada como medida coercitiva em inves...