Comissão aprova dedução do IR de empresa que apoiar projeto ecológico
Deduções não poderão ultrapassar 4% do imposto devido em cada projeto e 10% do imposto do total dos projetos ecológicos da empresa A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na terça-feira (2) o Projeto de Lei 5713/13, do ex-deputado Sergio Zveiter, que a...
Proposta exige publicidade de renovação de registro na Anvisa
A Câmara analisa o Projeto de Lei (PL) 541/15, que obriga a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) a publicar, no Diário Oficial da União, a renovação do registro de produtos e serviços. A proposta, do deputado Willian Woo (PP-SP), altera a Lei 6.360/7...
Comissão aprova revista obrigatória em eventos fechados com mais de mil pessoas
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou proposta que torna obrigatória a revista aos participantes de eventos fechados em que sejam esperadas mais de mil pessoas. É o que prevê o Projeto de Lei 4627/16, do deputad...
Câmara aprova correção da Contribuição Sindical de Autônomos
Texto volta para o Senado para revisão das mudanças feitas pelos deputados A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira (2) proposta que atualiza o valor da Contribuição Sindical anual de agentes e trabalhador...
Empresa com capital estrangeiro deve enviar dados ao BC até o dia 15
Quem não entregar a declaração no Censo Quinquenal de Capitais Estrangeiros no País terá de pagar multa de até R$ 250 mil As Empresas residentes no Brasil que tenham participação estrangeira em seu capital, em qualquer valor, têm até...
Empresários japoneses pedem reformas tributária e trabalhista para facilitar investimentos
Empresários japoneses defenderam nesta quarta-feira (3) a aprovação de reformas tributária e trabalhista para reduzir o custo Brasil. Eles participaram de debate na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Dep...
Não incidem PIS e Cofins em bonificações pagas por notas de crédito, diz Carf
Quando uma empresa recebe recursos financeiros do exterior a título de bonificação, por meio de notas de crédito, esses valores não podem ser classificados como receita e, portanto, não compõem a base de cálculo do PIS&...
Votos de qualidade no Carf são alvo de ações
O mecanismo de desempate de julgamentos, típico do tribunal do fisco, está sendo colocado em xeque na Justiça. Para tributaristas, o tema deve gerar cada vez mais processos daqui para frente São Paulo - Os contribuintes já conseguiram pelo menos três liminares na Justi&...
Espaços públicos, eventos e transportes deverão ser equipados com desfibriladores
Espaços públicos, eventos com grande aglomeração de pessoas e meios de transporte deverão ser obrigatoriamente equipados com desfibriladores cardíacos. É o que determina projeto aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (3). A matér...
Comissão muda apuração do ICMS de vendas para Consumidor de outros Estados
Pelo texto aprovado o Conselho Nacional de Política Fazendária é quem deverá definir um prazo para os Empresários recolherem o ICMS que deverá ser pago ao Estado de destino do bem ou serviço A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria,...
TRT/RJ uniformiza Jurisprudência sobre dano moral por atraso no pagamento
Em julgamento de incidente de uniformização de jurisprudência, o Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) decidiu que o dano moral só é devido ao Trabalhador, nos casos de inadimplemento contratual ou atraso no pagamento das verbas...
Mantida a demissão por justa causa de Trabalhador que faltou nove vezes ao trabalho sem justificativa
A 7ª Câmara do TRT-15 manteve a dispensa por justa causa de um trabalhador que faltou nove vezes ao trabalho. A decisão confirmou sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Tatuí, que considerou o ato faltoso do trabalhador como desídia, o que leva à justa ...
Ausência de comunicação de férias no prazo legal constitui infração administrativa e não gera pagamento em dobro
A concessão das férias deverá ser comunicada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 dias, participação essa da qual o trabalhador deverá dar recibo. Assim prevê o artigo 135 da CLT, cujo objetivo é garantir ao empregado a oportu...
Débitos fiscais e condominiais são de responsabilidade do arrematante
A 14ª Turma do TRT da 2ª Região julgou um agravo de petição em que a arrematante (que havia adquirido um imóvel em leilão) pretendia a sub-rogação (transferência de encargos) dos débitos fiscais e condominiais do referido imóvel. Na 1ª...
Valor recebido de boa-fé por erro da Administração não deve ser devolvido
É incabível a devolução de valores percebidos por segurada de boa-fé por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da administração. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi&cce...
Mutirão de Negociação Fiscal chega a Rondônia
A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, participa nesta quinta-feira (4) da abertura do Mutirão de Negociação Fiscal em Rondônia. Os contribuintes terão até o dia 9 de agosto para quitar seus débitos com o fisco estadual com descontos de at&eacu...
Anvisa publica novas regras para venda de medicamento sem receita médica
Os critérios a que um medicamento deve atender para ser classificado como isento de prescrição médica e possa ser vendido diretamente ao consumir, sem receita, foram publicados na edição de hoje (3) do Diário Oficial da União. A Resolução da Dir...
Semana do Peixe: prepare-se para vender mais pescado!
As empresas do setor supermercadista já começam a se preparar para a 13ª Semana do Peixe, grande campanha promocional que acontecerá de 1 a 15 de setembro. "Peixe é saboroso, saudável e sustentável" é o mote da campan...
Novo Código Comercial pode gerar perda de R$ 182 bilhões
Além de gerar polêmica entre juristas, empresários e políticos, o novo Código Comercial, em tramitação no Congresso, pode resultar em prejuízo para as empresas brasileiras. Estudo da pesquisadora do Insper, Luciana Yeung, aponta para potencial perda de R$ 182 bilh...
Justiça americana suspende todas as ações contra a Petrobras
Decisão é temporária e vale para a Ação Coletiva e as 27 Individuais NOVA YORK - A Corte Federal de Apelações do Segundo Circuito decidiu suspender temporariamente a Ação Coletiva e as 27 Ações Individuais em curso na Corte ...