Prazo para cobrança de IPVA é de cinco anos

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em recurso repetitivo, que o prazo de prescrição para cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) deve ser contado a partir da notificação do contribuinte, com a entre...

Para ter isenção de ITBI, imóvel de pessoa jurídica deve ser usado para gerar renda

Para ter direito à isenção do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), o bem a ser incorporado ao patrimônio da pessoa jurídica deve ser usado para formar capital, a fim de gerar renda. Por isso, a 22ª Câmara Cível do Tr...

Morte de autor não extingue mérito em ação de prestação de contas

Uma decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão que legitimou a substituição processual feita em uma ação de prestação de contas, após a morte do autor da demanda. Incapacitado, um homem assinou uma procu...

Exclusão do Refis pode ser rebatida na Justiça

De acordo com especialistas, Empresas que foram excluídas de programas de parcelamento antigo e mais vantajosos com a União têm obtido êxito ao levar o assunto para o Judiciário. Empresas que foram excluídas de parcelamentos antigos e mais vantajosos com o Governo Federal t&ecir...

Regularização de ativos no exterior não será prorrogada, diz secretário da Receita

"O prazo é 31 de outubro de 2016", garantiu Paulo Ricardo de Souza Cardoso SÃO PAULO - A Receita Federal do Brasil afirmou que não prorrogará o prazo para adesão ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que oferece anistia para os ...

Entra em vigor no Brasil a Convenção da Apostila da Haia

Entrou em vigor, neste domingo (14/8), no Brasil, a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, conhecida como Convenção da Apostila, que tornará mais simples e ágil a tramitaç&ati...

Solenidade marca início do apostilamento de documentos para uso no exterior

Os Cartórios brasileiros começam a atender a partir desta segunda-feira (15/8) pessoas que precisam autenticar documentos emitidos no Brasil que devem ser reconhecidos no exterior, como certidões de nascimento e diplomas. A data será marcada com solenidade no 17º Tabelião de Nota...

Comissão aprova regras para Comerciantes recusarem cheques como meio de pagamento

Proposta não permite que o Comerciante recuse o cheque do Consumidor alegando que a conta bancária é recente   A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou, na terça-feira (9), proposta que impõe condições para a recusa de cheques em estabelecimentos que j&aa...

Comissão aprova domicílio do credor como Foro para liquidação de cheque sem fundos

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei do Cheque (Lei 7.357/85) para estabelecer o domicílio do credor como foro competente para a liquidação do cheque sem fundos. A iniciativa está prevista no Projeto de Lei...

Grupo Técnico analisará regulamentação da Lei do Cooperativismo de Trabalho

Lei 12690 foi sancionada em 2012 e aguarda regulamentação para valorizar e legitimar as Cooperativas criadas por iniciativa dos próprios trabalhadores   O ministro do Trabalho Ronaldo Nogueira, recebeu em seu gabinete, em Brasília, na última quarta-feira (10), a presidente do S...

Comissão permite que Cooperativa represente Associado em Ação Judicial

Segundo a Organização das Cooperativas Brasileiras, há no Brasil cerca de 7 mil cooperativas, que reúnem aproximadamente 11,5 milhões de associados   A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, na últ...

TRT gaúcho inicia nesta terça projeto de sustentação oral por videoconferência

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) inicia nesta terça-feira (16/8), às 14h, a fase-piloto do projeto de sustentação oral por videoconferência. O objetivo é permitir que advogados do interior do Estado participem de ...

Advogados querem reter passaporte para forçar devedor a pagar

O risco de ficar sem carteira de motorista ou passaporte te faria correr para pagar uma dívida?   Alguns escritórios de advocacia apostam que sim. Eles têm recorrido a uma espécie de brecha do novo CPC (Código de Processo Civil) para pedir que juízes suspendam direitos de...

Bancos terão que emitir recibo de quitação integral de débito pedido por Cliente

Em menos de um mês, a partir do dia 8 de setembro, os bancos e demais instituições financeiras terão que emitir, no prazo de 10 dias úteis, o recibo de quitação integral de débito, quando solicitado pelo interessado. A medida foi publicada em junho, no Di&aacu...

Recurso que discute crime por fuga do local de acidente tem repercussão geral

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a constitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que tipifica como crime a fuga do local de acidente. A matéria será debatida no Recurso Extraordinário (RE) 971959, de relatoria do ministro Luiz...

Fazenda Nacional suspendeu 263 mil Execuções Fiscais de até R$ 1 milhão

O Ministério Público Federal (MPF) arquivou denúncia contra a nova estratégia de cobrança de débitos tributários da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que já permitiu a suspensão de 263 mil execuções fiscais com valores abaixo de R...

Supremo deve rever temas sob o rito da Repercussão Geral, afirma Barroso

O Supremo Tribunal Federal precisa rever os 320 temas sob o rito da repercussão geral aguardando julgamento. A opinião é do Ministro Luis Roberto Barroso, que proferiu palestra nesta quinta-feira (11/8), Dia do Advogado, no 7º Congresso Brasileiro de Sociedades de Advogados, promovido pelo Sin...

Pauta do Supremo de julgamento virtual de Agravos tem 550 processos

A primeira sessão de julgamentos virtuais de agravos internos e embargos de declaração no Supremo Tribunal Federal, que começar nesta sexta-feira (12/8), tem 550 processos na pauta. Serão julgados, na sua maior parte, em listas. As sessões virtuai...

Sistema de Mediação Digital é apresentado a operadores de saúde complementar

Uma ferramenta capaz de evitar a judicialização e oferecer uma alternativa mais célere aos brasileiros que buscam resolver conflitos com planos de saúde. Assim foi apresentado o sistema de mediação digital a representantes de operadoras de saúde complementar que particip...

PL torna obrigatória a participação de Advogado na Conciliação e Mediação

O Projeto de Lei 5.511/2016, do Deputado federal José Mentor (PT-SP), torna obrigatória a participação de um Advogado na solução consensual de conflitos, em casos de conciliação e mediação. Dessa forma, o acompanhamento do profissional ser&aacut...