Decisão suspende PIS e Cofins sobre aplicações

Uma Empresa seguradora conseguiu afastar, na Justiça, a cobrança de PIS e Cofins sobre receitas obtidas com aplicações financeiras. A decisão é da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo. A juíza do caso, Tatiana Pattaro Pereira, entendeu que as contribui&...

União não tem de pagar dano moral por executar contribuinte indevidamente

O mero ajuizamento de execução fiscal indevida não é motivo suficiente para gerar o dever da Fazenda Nacional em indenizar o contribuinte por dano moral, sendo necessária a análise das consequências da ação no caso concreto. A partir dest...

Número de novas Empresas no Brasil passa de 1 milhão no primeiro semestre

O número de novas Empresas no Brasil chegou a 1.020.740 no primeiro semestre do ano, o que representa aumento de 3% em relação ao mesmo período de 2015, quando foram criadas 990.964 empresas. De acordo com o Indicador Serasa Experian de Nascimento de Empresas, em junho, foram criadas 169.657...

Prazo e cronograma de instalação do PJe no Tribunal Superior do Trabalho são definidos

A implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Tribunal Superior do Trabalho já tem data pré-estabelecida. O cronograma de instalação foi apresentado nesta segunda-feira (29) ao presidente do TST e CSJT, ministro Ives Gandra Martins Filho, que estipulou o prazo ...

INPI já negocia decreto com o Poder Executivo para acelerar avaliações

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) está negociando com o Poder Executivo a edição de um decreto para simplificar procedimentos e aumentar a agilidade dos exames feitos pelo órgão. “Estamos trabalhando em medidas de caráter jurídico e normativo, ...

Receita com aluguel integra base de cálculo para cobrança de Pis e Cofins

As receitas com aluguel de imóveis de pessoas jurídicas integram a base de cálculo para cobrança de PIS e da Cofins, ainda que a locação não seja o objeto social da empresa, segundo entendimento já consolidado pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça...

Empregados e Companhias podem negociar sem Sindicatos

Empresas e Funcionários podem negociar diretamente condições de trabalho, caso o Sindicato da categoria se negue a seguir com a negociação. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TS...

Receita Federal divulga nova versão do "Perguntas e Respostas" sobre o RERCT

O prazo de adesão ao regime teve início no dia 4 de abril e a data limite é 31 de outubro de 2016   Foi publicado hoje, 10 de agosto, no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 6 que aprova nova versão do "Perguntas e Respo...

CNJ apresenta em encontro nacional banco de dados de casos repetitivos

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou para magistrados e servidores do Judiciário o protótipo do banco nacional de dados, que permitirá a ampla consulta às informações de repercussão geral, dos casos repetitivos e dos incidentes de assunção...

Comissão aprova redução de votos para alterar contrato de Sociedades Limitadas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reduz os votos necessários para alterar o contrato social, realizar a incorporação, fusão, dissolução ou declarar o fim da liquidaç...

Comissão aprova criação de zona franca de exportação e importação em Rio Branco

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou a criação de uma zona franca de livre comércio de exportação e de importação e com incentivos fiscais especiais no município de Rio Branc...

Auxílio-doença: Trabalhadores poderão voltar ao trabalho sem nova Perícia

Os segurados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) que receberem auxílio-doença não precisarão mais passar por nova perícia para voltarem a trabalhar. A medida é para agilizar o retorno ao trabalho e desafogar o setor de perícias do órgão. A Portar...

Nova versão do Sistema PJe entrará em funcionamento na próxima quinta-feira

Na próxima quinta-feira, dia 1º, a partir das 8h (horário de Brasília), o Processo Judicial Eletrônico (PJe) ficará indisponível pelo tempo estimado de duas horas para atualização da versão do sistema.   A nova versão (1.7.2.6) traz como p...

Carrefour lança no Brasil plataforma de controle para a compra de carne bovina

Sistema controla 100% da carne bovina in natura comercializada pela companhia a fim de mitigar os riscos socioambientais na cadeia O Grupo Carrefour Brasil lançou, ontem 25/8, sua Plataforma de Pecuária Sustentável. A partir de uma política nacional específica para a compra de...

Ações para redução do HCFC-22 ganha forte apoio de supermercados do RS

  O Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs (PBH) conduzido pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA) com apoio da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) e com ações implementadas pela Cooperação Alemã para o Desenvolvimento...

Presidente do TST defende mudanças na Lei Trabalhista para país sair da crise

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministro Ives Gandra, defendeu mudanças na legislação trabalhista para dar mais segurança ao trabalhador. De acordo com o Jurista, o protagonismo da Justiça do Trabalho é importante para o País sair da crise e para iss...

Reforma trabalhista será enviada ao Congresso em dezembro, diz Ministro

O Governo vai mandar ao Congresso Nacional, na primeira quinzena de dezembro, uma proposta de atualização da legislação trabalhista. A informação foi divulgada hoje (25), no Rio de Janeiro, pelo Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que garantiu que os direitos dos Trabalhado...

Ministra decide que STJ deve julgar disputa sobre receitas financeiras

A Ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber negou nesta semana seguimento a recurso que discute a cobrança do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras. A decisão monocrática foi publicada no mesmo dia em que a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a...

Justiça suspende regime especial de punição aplicado pelo fisco paulista

Ao julgar o caso, Magistrada decidiu conceder uma liminar favorável à Empresa por observar a situação econômica enfrentada hoje no País e também o princípio de preservação do negócio   São Paulo - Uma Empresa do ramo de metalurgia...

Segurado do INSS afastado tem prazo para retornar ao trabalho após recuperação

PORTARIA Nº 152, DE 25 DE AGOSTO DE 2016   Determina que o Instituto Nacional do Seguro Social estabeleça prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho de segurado do Regime Geral de Previdência Social, dispensada a realização de nova perícia, e d&aac...