ICMS e PIS/Cofins ou IVA

Há hoje no Brasil um consenso sobre as distorções e os efeitos perversos para a economia dos tributos sobre bens e serviços: ICMS, PIS/Cofins, IPI e ISS. Essas distorções se manifestam na forma de um elevado custo de compliance, de um altíssimo nível de litigiosid...

Magistrados impedem Advogados de usar celular em Audiências

A presença corriqueira de smartphones e tablets durante audiências trabalhistas tem causado atrito entre advogados e juízes. Em algumas varas, o uso desses equipamentos está proibido, apesar de haver precedente favorável do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em 2008, o ó...

Suspensas ações sobre cobrança de serviço de terceiros em contrato bancário

O Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que discutam a validade da cobrança por registro de contrato, avaliação de bem ou qualquer outro serviço de terceiros em financiamentos ba...

Trabalho aprova licença remunerada para gestante em situação de risco

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que concede à Trabalhadora Gestante licença especial, caso ela ou o feto esteja em situação de risco, mediante comprovação de laudo m&eac...

Contribuinte tem até dia 30 para declarar o Imposto Territorial Rural

A Receita Federal já recebeu mais de 1,9 milhão de declarações do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referentes ao exercício 2016. O prazo final para entrega é 30 de setembro. A previsão é que sejam entregues 5,4 milhões de decl...

Multa em fase de recurso não impede pagamento do IPVA

“A exigência do pagamento da multa de trânsito pendente de recurso administrativo como condição para o licenciamento do veículo é ato ilegítimo, porque inconstitucional, na medida em que contraria os princípios da presunção de inocência e d...

Grupo de Trabalho aprova proposta para redução dos HFCs

Com a eliminação dos HCFCs já bem encaminhada, agora o mundo se volta à redução dos HFCs, para maior proteção do sistema climático global. Com esse objetivo, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) coordenou ontem, 8/9, em  São Paulo, reuni&a...

TST prorroga prazo de recolhimento de depósitos e custas devido a Greve dos Bancários

Tendo em vista a deflagração do movimento grevista pela Categoria dos Bancários, o Tribunal Superior do Trabalho prorrogou o prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais para o terceiro dia útil subsequente ao término da paralisa&ccedi...

Ministro fala sobre atualização da legislação trabalhista e garante manutenção de direitos

Ronaldo Nogueira explicou que não está previsto o aumento da jornada de trabalho, que não poderá ultrapassar 44 horas semanais. “A proposta prevê que Trabalhadores e Empregadores possam acordar, em Convenção Coletiva, como a jornada semanal será feita” ...

Quitação de dívidas no Refis é baixa, diz Receita

Estudo mostra que poucas Empresas pagam os débitos refinanciados pelo Governo   BRASÍLIA - Em reação ao movimento crescente para que o Governo conceda às Empresas um novo Refis – Programa de Recuperação Fiscal com parcelamento dos débitos das emp...

Maioria das decisões do Carf é desfavorável aos Contribuintes

Um levantamento da FGV Direito SP sobre os julgamentos da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), após a deflagração da Operação Zelotes, mostra que 68% das decisões em 1.409 matérias apreciadas são favoráveis ao F...

Ministros avaliam que ombudsman bancário pode desafogar Sistema Judicial

Expurgos inflacionários, taxas de juros, inadimplência, revisão de contratos, comissão de permanência, cobrança na emissão de documentos, dano moral por constrangimento em porta giratória. Os processos judiciais envolvendo bancos se avolumam sobre a mesa dos Mi...

Passagem de avião fica mais cara e pressiona a inflação

O Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) apresentou variação de 0,34%, na primeira prévia de setembro, o que indica aceleração de 0,02 ponto percentual, em relação à última pesquisa (0,32%). O levantamento é feito pelo Instituto...

Justiça isenta Banco em caso de Terceirização

Vendedora de seguros tentou comprovar vínculo de emprego para obter indenização com base em benefícios da categoria de bancários, como a jornada de seis horas, mas pedido foi rejeitado São Paulo - Em decisão incomum, a Justiça do Trabalho do Paraná isent...

Só Dependente registrado na Previdência herda verba trabalhista

Só têm direito a herdar verbas trabalhistas os registrados na Previdência Social como dependentes do trabalhador morto. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) ao definir a Companheira de um Empregado que morreu antes de receber sua rescis&at...

Turma aplica confissão ficta a trabalhador que faltou à audiência por atraso de voo

  A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou a pena de confissão ficta, que considera verdadeiras as alegações da parte contrária, a um ex-Empregado da Oi S.A. que faltou à audiência do processo por atraso no voo devido a problemas meteorológicos. O voo ...

Publicada nova versão do leiaute do eSocial

Mudança deverá proporcionar maior agilidade na atualização da documentação O Comitê Gestor do eSocial publicou hoje, 6 de setembro, no Diário Oficial da União, a Resolução nº5/2016 que dispõe sobre a versão 2.2 do Lei...

RESOLUÇÃO Nº 5, DE 2 DE SETEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a aprovação de nova versão do Leiaute do eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas.   O COMITÊ GESTOR DO ESOCIAL, no uso das atribuições previstas no art. 5º...

Decreto nº 53.185, de 05 de setembro de 2016 – DOE -RS

Prorroga a vigência do Decreto nº 53.045, de 30.05.16, que modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação...

PORTARIA SUTRI Nº 584, DE 5 DE SETEMBRO DE 2016 – DOE-MG

Altera a Portaria SUTRI nº 563, de 23 de junho de 2016, que divulga os preços médios ponderados a Consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotôn...