Consulta processual do TJ-DF informará localização de ação arquivada

A consulta processual do site do Tribunal de Justiça do Distrito Federal passará a informar a localização física das caixas que guardam os processos arquivados. A opção deve facilitar a vida de advogados, que tinham que ir a três lugares diferentes para saber onde ...

Usuários não conseguem processar Facebook por uso de dados

O Facebook derrotou uma tentativa de processo por um grupo que alega que a Empresa forneceu ilegalmente informações pessoais dos seus usuários para anunciantes. Um juiz determinou que as pessoas que entraram com a ação não têm muito em comum para prosseguir com uma a&cced...

Presidentes da UNECS preveem medidas que ampliem o emprego e o consumo

          Os presidentes da UNECS, entre eles o presidente da ABRAS, Fernando Yamada, debateram sobre os novos rumos do Brasil durante painel realizado na 55ª Convenção Nacional do Comércio Lojista, no sábado 3/9, em Salvador, Bahia. "H&...

Lei pode definir contornos da não cumulatividade de PIS/Cofins, diz PGR

A Constituição não define a metodologia da não cumulatividade das contribuições sociais PIS e Cofins, cabendo à lei ordinária definir os limites do postulado. Apesar disso, a legislação infraconstitucional não é livre para criar essa de...

Contribuição sobre Planos de Saúde

Mudança de jurisprudência administrativa expõe as Empresas a um risco de autuação   O direito à saúde é um direito fundamental e um dever do Estado consagrado na Constituição Federal. Apesar disso, o Estado tem violado o seu dever ao não...

Governo Federal avalia mudanças no FGTS

O governo federal estuda mudar o atual modelo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O objetivo seria torná- lo responsável por financiar o seguro-desemprego e a aposentadoria complementar de trabalhadores do setor privado, informou o jornal O Globo em sua edição de ontem. D...

Juiz apreende passaporte de devedor

Um empresário paulista ficará sem carteira de motorista, passaporte e todos os seus cartões de crédito. Em uma decisão inédita, a 2ª Vara Cível de São Paulo entendeu que esse era o caminho para força-­lo a pagar o que deve a uma concessionár...

OAB questiona dispositivo que exclui do Rol de Dependentes no IR Deficiente com emprego

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5583), no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar dispositivo da Lei 9.250/1995, que, ao prever relação de dependentes para fins de dedução do imposto de renda, n...

Empresário que não teve preferência de compra de imóvel respeitada irá receber indenização

Um casal de irmãos de Tramandaí (RS) terá que pagar R$ 153 mil de indenização a um microempresário pela quebra de um contrato de preferência para a compra de um terreno. A decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) foi proferida na ú...

Metalúrgico da Mercedes-Benz que trabalhou nos EUA não consegue isonomia com salário de Americanos

Um metalúrgico contratado pela Mercedes-Benz do Brasil Ltda. e que trabalhou por seis meses na empresa dos Estados Unidos da América não obteve diferenças salariais relativas a isonomia com empregados americanos pelo período que prestou serviços no exterior. A Terceira Turma do...

Sem provas de Prestação de Serviços, Empresa não pode cobrar multa rescisória

A 1ª Câmara de Direito Civil atendeu a recurso de Consumidora e anulou contrato de autorização para figurar em lista telefônica, ofertado gratuitamente mas com exigência posterior, por parte da Operadora, de pagamento de serviços, além da imposição de mul...

Prazo para resposta em Ação de Busca e Apreensão conta da juntada do Mandado de Citação

Na ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei 911/69, o prazo de 15 dias para resposta deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido. A decisão, da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi tomada no julg...

UNECS apoia e participa, na Bahia, da 55ª Convenção Nacional do Comércio Lojista

       Começou ontem, 1/9, e prossegue até dia 4/9, a 55ª Convenção Nacional do Comércio Lojista, evento que reúne 2.300 dirigentes lojistas e conta com forte apoio e participação de todas as entidades que compõ...

Fachin suspende ações sobre limites da coisa julgada na área tributária

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o andamento de todos os processos no país que discutem o limite do trânsito em julgado quando o contribuinte é dispensado de pagar tributo considerado inconstitucional, em análise incidental, mas posteriormente o STF declara cons...

Justiça quer contato de empresa e consumidor antes de processo

ESTRATÉGIA. Juízes esperam diminuir o volume de novas ações contra fornecedores de serviços, bancos e redes de varejo, que têm abarrotado os Juizados Especiais Cíveis (JEC) por todo o País São Paulo - Em vez de punir mais as empresas, a Justiça est...

Comissão aprova regras para serviços de atendimento ao consumidor

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou, nesta terça-feira (30), proposta que regula o serviço de atendimento ao consumidor (SAC) – o serviço de atendimento telefônico das empresas para resolver demandas dos consumidores, c...

Bancários entram em greve a partir do dia 6 em todo o país

Os bancários de diversos estados recusaram em assembleia na noite de hoje (1º) a proposta apresentada pela Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) e decidiram entrar em greve nacional a partir do dia 6 de setembro. A informação foi divulgada nos sites da Confederaçã...

Restituição de imposto de renda pode ser penhorada em execução trabalhista

Decisão dada pela 6ª Turma do TRT-2 em agravo de petição determinou a penhora de restituição de imposto de renda de sócios da empresa executada. De relatoria do desembargador Rafael Pugliese, o acórdão mostra que “não é toda e qualque...

Veículo que apresentou defeito após dez dias de uso gera dano material a consumidora

A 3ª Câmara de Direito Civil do TJ condenou concessionária e fabricante de veículos ao pagamento de danos materiais a consumidora que adquiriu um carro zero-quilômetro e não pôde usufruí-lo porque apresentou defeito após dez dias de uso. O valor da indeniza&cced...

Advogados devem seguir novo Código de Ética da OAB a partir desta quinta

Entrou em vigor nesta quinta-feira (1º/9) o novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia, norma que regulamenta as condutas da categoria no exercício da profissão. O texto foi aprovado em 2015 e começaria a valer em maio deste ano, mas a data foi adiada para que ...