Previdência privada não pode ser bloqueada para quitar dívidas

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou seu entendimento de que os sócios de companhias não podem ter sua previdência privada penhorada para garantir dívidas trabalhistas das empresas. A decisão é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais...

Deputados mantêm veto a adicional para gestante já afastada de atividade insalubre

A Câmara dos Deputados manteve, por 138 votos a 121, o veto parcial ao Projeto de Lei 814/07, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), que determina o afastamento de gestantes e lactantes de atividades, operações ou locais insalubres. O dispositivo vetado previa que, durante esse afast...

Deputados mantêm veto a mudanças de IR para aposentadoria de residentes no exterior

A Câmara dos Deputados manteve veto a dispositivo da Medida Provisória 713/16 que previa a incidência das alíquotas da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (7,5%, 15%, 22,5% e 27,5%) sobre aposentadorias ou pensões pagos pela Previdência Social da União, dos e...

Juízo de recuperação judicial é competente para analisar causa que envolva bem de empresa

A ferramenta Pesquisa Pronta, disponibilizada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), reuniu dezenas de acórdãos sobre a competência judicial para os atos de constrição ou de alienação do patrimônio da empresa em recuperação judicial e sob exec...

Comprador só pode derrubar penhora por dívida de IPTU se registrar imóvel

Quem deixa de regularizar em cartório a propriedade do imóvel não pode derrubar a penhora por dívidas do Imposto Predial e Território Urbano (IPTU), imposta pelo Fisco municipal. Com esse entendimento, a 22ª Câmara Cível do Tribunal...

Lei não prevê prazo para comunicação da gravidez ao empregador

Uma trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista, alegando que se encontrava grávida quando foi dispensada da empresa de limpeza e conservação onde trabalhava como monitora operacional. Diante disso, pediu a reintegração ao emprego ou a indenização decorrent...

Solenidade de abertura da Expoagas 2016 reúne empresários do varejo em Porto Alegre

   Começou na manhã desta terça-feira a 35ª Convenção Gaúcha de Supermercados - Expoagas 2016, em Porto Alegre. A solenidade de abertura reuniu empresários do varejo de diversas regiões brasileiras. O presidente da ...

Fisco paulistano passa a intimar empresas por meio eletrônico

As empresas prestadoras de serviços do município de São Paulo passaram a ser notificadas pelo Fisco por meio eletrônico. Após um prazo para cadastramento voluntário, a Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico inscreveu todos os contribuintes do Imposto Sob...

Carf muda visão sobre causas previdenciárias

Mudanças recentes nos entendimentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) estão obrigando as empresas a revisar suas políticas em relação a vários benefícios pagos aos funcionários.   Desde a reabertura do tribunal, em dezembro de 2015, os c...

Frente parlamentar discute parcelamento de dívidas de empresas do Supersimples

A Frente Parlamentar Mista de Apoio à Micro e Pequena Empresa reúne-se em instantes para discutir estratégias para a votação do Projeto de Lei Complementar 25/07, que prorroga o prazo para que as empresas optantes pelo Supersimples, tenham o direito de parcelar os d&eac...

Comissão discute e vota relatório sobre o novo Código Comercial

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta do novo Código Comercial (PL 1572/11 eapensados) marcou reunião para esta terça-feira (23) para continuar a discussão e depois votar o substitutivo do relator-geral, deputado Paes La...

Embargos de Declaração não podem ser utilizados para viabilizar recurso ao STF

Os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possuem entendimento de que a interposição de embargos de declaração não pode ser feita para viabilizar posterior recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF). O tema Embargos de Declaração para questionamento ...

Tribunal atualiza banco de dados de súmulas anotadas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou o banco de dados de súmulas anotadas, disponível no site institucional do tribunal. No período de julho a agosto de 2016, a Secretaria de Jurisprudência (órgão responsável pelas súmulas) realizou ...

Ferramenta on-line mostra dados sobre aprovação de projetos no Senado

De 1ª de janeiro até 31 de julho deste ano, dos 138 projetos aprovados pelo Plenário e pelas comissões do Senado, 53 estão ligados a temas sociais e 33 a assuntos econômicos. Os demais abordam questões jurídicas, administrativas, honoríficas e orçament&...

Empregador pode criar lista de funcionários que mais acionam a Justiça

O fato de o empregador criar uma “lista negra” de funcionários que mais acionaram a Justiça contra seus antigos contratantes não gera dano moral se a relação com os nomes for usada apenas internamente. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça a...

Tribunal determina que cliente insatisfeita apague comentário ofensivo no Facebook

A 3ª Câmara Civil do TJ, em análise de agravo de instrumento, determinou que consumidora retire temporariamente a publicação no Facebook de um comentário ofensivo contra empresa que lhe vendeu um veículo. A mulher postou em seu perfil na rede social que a empresa age de m&a...

Turma aplica regras do novo CPC e reconhece litigância de má-fé ao verificar contradição entre defesa e depoimento da preposta

Fundamentando-se no novo CPC (artigos 1º, 15, 77, 80 e 81), a 8ª Turma do TRT-MG, acompanhando o voto do juiz relator convocado Carlos Roberto Barbosa, julgou desfavoravelmente o recurso de uma mineradora e manteve a condenação da empresa de pagar multa de R$1.000,00, por litigância de m&a...

Negado mandado de segurança contra decisão que impediu presença de advogados em sala de perícia

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho desproveu recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por um vigilante motorista da Prosegur Brasil S.A. contra ato do juízo da 12ª Vara do Trabalho de Vitória (ES)...

Encargos de financiamento de vendas por meio de cartão de crédito geram a incidência do PIS e da Cofins

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação contra a sentença da Vara Única da Subseção Judiciária de Itabuna/BA que negou o pedido de duas empresas no sentido de afastar a taxa de administra&c...

Quarta Turma possibilita redução de penhora sobre faturamento de empresa

Uma decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) possibilitou a redução do percentual da penhora sobre o faturamento de uma empresa administradora de rodovias. Após a execução de título extrajudicial por parte de um banco, a empresa alegou que o p...