PORTARIA SUTRI Nº 582, DE 5 DE SETEMBRO DE 2016 - DOE-MG

Altera a Portaria SUTRI nº 572, de 15 de julho de 2016, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. O SUPERINTENDENTE DE TR...

O cálculo do diferencial de alíquotas do ICMS

A 1ª Vara de Feitos Tributários da Comarca de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, concedeu tutela de urgência a um Contribuinte do Estado para determinar a suspensão dos efeitos do parágrafo 8º, do artigo 43 do regulamento do ICMS mineiro (RICMS/MG). O dispositivo foi inserid...

Novas condições de financiamento à exportação beneficiam Empresas médias-grandes

Os exportadores brasileiros têm novas condições de financiamento, aprovadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no âmbito da Linha Exim Pré-embarque, voltada à produção interna de bens a serem exportados. As medidas, segundo info...

Esgotamento da Instância Administrativa não é condição para ingresso na via judicial

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de divulgar mais cinco temas no serviço Pesquisa Pronta, ferramenta de consulta jurisprudencial. As teses são selecionadas por relevância jurídica e divididas por ramos do direito para facilitar o tra...

TRT de Goiás edita Súmulas sobre Adicional Noturno e Trabalho a Céu Aberto

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) editou quatro novas Súmulas, que tratam da carteira de trabalho, do adicional noturno e do serviço a céu aberto. A Súmula 55 dispõe que a rasura na carteira de trabalho com aposição do termo "cancel...

Isolamento por lajes e paredes de alvenaria não afasta periculosidade

A EBCT (Correios) recorreu contra sentença que concedera adicional de periculosidade a trabalhador, com o argumento de que ele trabalhava em outro pavimento que não aquele onde ficavam os depósitos de combustível que geraram a condenação. O autor também recorreu, com out...

Bancos têm dez dias para entregar recibo de quitação de débito

A partir de hoje (8), os bancos e demais instituições financeiras terão que emitir, no prazo de dez dias úteis, o recibo de quitação integral de débito, quando solicitado pelo interessado. A medida foi publicada em junho, no Diário Oficial da Uni&at...

Receita abre nesta quinta Consulta a mais um lote de restituição do IR

A Receita Federal abre hoje (8) consulta ao quarto lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016 (IRPF). No lote estão sendo liberadas também restituições que estavam na malha fina dos exercícios de 2008 a 2015. O crédito bancário ser&aa...

TST deve concluir implementação do processo eletrônico em 2018

A implementação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) no Tribunal Superior do Trabalho já tem data pré-estabelecida. O cronograma de instalação foi apresentado ao presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Fil...

UNECS fará levantamento de entraves do setor de comércio e serviços

    Atendendo a pedido do deputado federal e presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo (Frente CSE), Rogério Marinho (PSDB-RN), as entidades que compõem a União Nacional de Entidades do Comércio e Serviç...

Dados reforçam urgência da reforma da Previdência

O desequilíbrio da Previdência Social, de R$ 11,8 bilhões em julho e de R$ 73,2 bilhões nos primeiros sete meses do ano, confirma as previsões de que o déficit anual poderá atingir os R$ 149,2 bilhões previstos e reforça o discurso oficial com vistas a alter...

Terceirização deve entrar na Pauta do STF

Ação no Supremo questiona constitucionalidade do trabalho terceirizado em todas as atividades   O Supremo Tribunal Federal (STF) será obrigado a se posicionar sobre a Terceirização irrestrita se o Senado regulamentar esse tipo de contrato só para algumas atividades. O Mi...

Terceirização irrestrita deve ter apoio do Governo

Projeto no Senado prevê terceirização para todas as atividades; Planalto trabalha para que a proposta seja aprovada ainda este ano O Governo de Michel Temer vai apoiar a proposta de Terceirização irrestrita, para qualquer tipo de atividade, nos moldes propostos pelo Projeto aprovado...

Incidência de CIDE sobre Remessas ao Exterior tem repercussão geral reconhecida

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) nas remessas ao exterior é constitucional. O tema é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 928943, de relatoria do Ministro Luiz Fux,...

Confira as novas alterações de Jurisprudência em função do Novo CPC

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na sessão ordinária do dia 22/8, novas alterações em sua Jurisprudência, a fim de adequá-la ao novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Confira abaixo as alterações aprovadas:   SÚMULA ...

Receita Federal alerta para e-mails falsos em nome da Instituição

A Receita Federal alerta aos Cidadãos para tentativas de fraude eletrônica envolvendo o nome da Instituição e tentativas de aplicação de golpes via e-mail.   Tais mensagens utilizam indevidamente nomes e timbres oficiais e iludem o Cidadão com a apresentaç&a...

Cinco bancos vão criar bureau de crédito

A Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) recomendou ao tribunal do órgão a aprovação, condicionada à celebração de um Acordo em Controle de Concentrações (ACC) , da joint venture [união de e...

Novo CPC não admite Agravo contra decisão tomada com base em Repetitivo

O Novo Código de Processo Civil (CPC), que passou a vigorar em 18 de março deste ano, trouxe expressa previsão no sentido do não cabimento de Agravo contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento em ter sido a questão decidida pelo tribunal de origem em conformidad...

Revogada Resolução que exigia justificativa para juiz declarar Suspeição

Por unanimidade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revogou, na 18ª Sessão do Plenário Virtual, a Resolução n. 82/2009, que regulamenta as declarações de suspeição por foro íntimo de Magistrados. O pedido de anulação deu-se ...

Empregadores domésticos têm até hoje para pagar guia de agosto do eSocial

O prazo para os empregadores domésticos pagarem o Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente a agosto termina nesta terça-feira (6). Como o dia 7, tradicionalmente usado como data-limite para o pagamento da guia, cai no feriado da Independência, o prazo foi antecipado em um di...