Acordo anterior ao trânsito em julgado impede execução de honorários na própria ação
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a impossibilidade de advogado receber honorários de sucumbência, nos próprios autos da ação ordinária, após celebração de acordo entre as partes ocorrida ...
Comitê Jurídico ABRAS debate relações de consumo
Membros do Comitê Jurídico ABRAS se reuniram na tarde de ontem (22/9), na sede da entidade, em São Paulo, para debater importantes temas relacionados ao setor supermercadista, dentre eles: carrinhos de compras disponíveis para cadeiras de roda...
TST decidirá se segue Supremo em caso de acordo sobre horas in itinere
O Plenário do Tribunal Superior do Trabalho vai se reunir na segunda-feira (26/6) para discutir se a corte vai ou não se adequar à orientação do Supremo Tribunal Federal de que os sindicatos podem fazer acordos contrariando o disposto em lei, desde que isso não afete direitos f...
Devido à greve dos bancários, prazo de recolhimento de custas é prorrogado
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, em virtude da greve dos bancários, o prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais será prorrogado para o terceiro dia útil subsequente ao término do movimento grevista. O recolhimento ...
TST atualiza mais verbetes jurisprudenciais em decorrência do novo CPC
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou, na sua última sessão, na segunda-feira (19), novas alterações em súmulas e orientações jurisprudenciais em decorrência do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que entrou em vigor em março d...
Supremo voltará a julgar desaposentação no mês que vem
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 26 de outubro a retomada do julgamento sobre a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A decisão sobre a validade da desaposentação foi sus...
Conselho amplia e difunde uso dos sistemas de pesquisas patrimoniais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ampliou, nos últimos anos, o leque de sistemas informatizados que podem ser utilizados pelos magistrados para dar mais rapidez e efetividade a decisões judiciais que envolvem bens e valores. O que antes era feito de forma lenta, com o envio de ofício...
Acordo técnico vai aprimorar a pesquisa patrimonial na execução trabalhista
Com o intuito de aprimorar a pesquisa patrimonial e reduzir a taxa de congestionamento dos processos em fase de execução, o presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, por sugestão da Comissão Nacional de Efetividade de E...
Projeto visa agilizar processo de fechamento de empresas
O processo de extinção dos registros de empresa em toda a rede nacional relacionada à questão deverá ser concluído em até cinco dias úteis após a baixa no órgão específico de registro. A determinação está prevista e...
Renúncia por parte do segurado não isenta causador do dano de ressarcir seguradora
A seguradora tem o direito de ser ressarcida das despesas com o reparo de automóvel segurado, mesmo que a proprietária do veículo tenha assinado e entregue ao causador do dano um documento em que renuncia a qualquer indenização futura relacionada ao acidente de trânsito. Esse f...
Suspensas ações sobre incidência de IPI na importação de carros para uso próprio
O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão em todo o país dos processos que discutem a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na importação de automóveis para uso próprio, feita por pessoa f...
Não cabe cobrança de honorários advocatícios em caso de execução invertida
Não é cabível a fixação de honorários advocatícios na hipótese em que o devedor apresenta os cálculos para pagamento de pequeno valor, caso o credor concorde com a quantia apresentada, na chamada execução invertida. O entendimento foi reafirm...
Câmara eleva imposto patronal em 1.472%
A Câmara dos Deputados aprovou ontem projeto de lei que atualiza os valores do imposto sindical pago por empresas, oficialmente congelados há 16 anos, quando o indicador usado para fazer o cálculo foi extinto. O acréscimo na contribuição chegará a até 1.472,9%. A e...
Risco nas relações de trabalho
A Convenção 158 foi aprovada pela OIT em 1982 e a adesão do Brasil a ela foi aprovada pelo Congresso Nacional em 1992. No entanto, em dezembro de 1996, Fernando Henrique denunciou o Acordo, que deixou de vigorar em novembro de 1997. Com o pedido de vista do Ministro Dias Toffoli, interromp...
Propostas de mudança nas leis trabalhistas devem ser feitas só em 2017
O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, informou ontem (21) que o governo só deve enviar a proposta de reforma na legislação trabalhista ao Congresso Nacional no segundo semestre do ano que vem. Segundo o ministro, a prioridade no momento “é resolver a questão do maior d&eacut...
Reforma trabalhista é urgente e País não pode esperar até 2017, diz Presidente do TST
Para Ives Gandra Filho, economia brasileira não suportaria esperar por uma flexibilização da legislação O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, disse que a Reforma Trabalhista é urgente e que a economia do País não ...
Integração dos sistemas do TJSP e STF permite tramitação automática de processos entre as instâncias
O Tribunal de Justiça de São Paulo lançou hoje (21) projeto de integração de seu Sistema de Automação da Justiça (SAJ) com o e-STF, sistema informatizado do Supremo Tribunal Federal. Com isso, a remessa e a devolução dos processos entre as duas Corte...
Confusão patrimonial justifica desconsideração inversa da personalidade jurídica
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) para manter decisão de primeiro grau que determinou a inclusão de uma entidade em ação de cobrança de dívida contraí...
Terceira Turma reconhece multipropriedade como direito real e afasta penhora
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a multipropriedade imobiliária tem natureza jurídica de direito real e, no caso de penhora do imóvel objeto de compartilhamento (time-sharing), o coproprietário pode se valer de embargos de terceiro para ...
SuperAgos acontece de 21 a 23 de setembro em Goiânia
A 15ª Convenção e Feira de Negócios para Supermercados e Panificadoras - SuperAgos começa hoje (21) no Centro de Convenções de Goiânia (GO). O evento, que acontece até o dia 23/9, já é ...