UNECS participa do 3º Fórum Nacional CACB Mil
A Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) participará do 3º Fórum Nacional CACB Mil, que acontece de 17 a 18 de outubro, no Centro de Covenções Windsor Oceânico, no Rio de Janeiro. No evento estarão presentes todos os presidentes da União Naciona...
Reforma trabalhista adiada?
PEC do Teto e Reforma da Previdência não impedem discussão e aprovação do que já está bastante amadurecido no campo trabalhista O Presidente Michel Temer definiu com objetividade três ações importantes na área trabalhista: Terceiriza&cc...
Condenações continuam a ser corrigidas pelo IPCA-E
Juízes trabalhistas de Primeira e Segunda Instâncias continuam a aplicar o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCAE) para a correção de condenações trabalhistas, descumprindo liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). Na decisão, de outubro ...
Autorização do Ministério do Trabalho para prorrogação de jornada de trabalho é objeto de ADI
A Confederação Nacional de Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 422, na qual questiona o artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) na parte que trata da prévia anuência de ...
Receita disponibiliza nova versão do Manual de Orientação do eSocial (MOS)
Publicação é voltada ao esclarecimento acerca do leiaute, regras e prazos de envio de informações Já está disponível para Consulta a versão 2.2 do Manual de Orientação do eSocial - MOS, publicado nesta segunda-feira, 3/10. A publica&c...
Direito Previdenciário e Processual são tema de Novas Súmulas do TRF4
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) publicou mais nove Súmulas. Os verbetes, que vão do número 102 ao 110, registram interpretações pacíficas ou majoritárias adotadas pelas turmas especializadas em Direito Previdenciário e pela Corte E...
Turmas rejeitam Recursos que não observaram Nova Norma sobre admissibilidade parcial
A Quinta e a Sétima Turmas do Tribunal Superior do Trabalho proferiram recentemente decisões que aplicam a Instrução Normativa 40 do Tribunal, editada em março de 2016 em decorrência da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). A nova ...
Receita lança Operações para recuperar cerca de R$ 17 bilhões em tributos
A Receita Federal lançou hoje (3) uma série de operações para recuperar cerca de R$ 17 bilhões em tributos sonegados e não pagos. A principal medida é a investigação das compensações tributárias, que cresceram 39% neste ano e são...
Arrecadação com Lei de Repatriação pode superar R$ 25 bilhões, diz Secretário
O Secretário adjunto da Receita Federal, Paulo Ricardo de Souza Cardoso, disse hoje (3), em São Paulo, que o Governo espera arrecadar mais de R$ 25 bilhões com a lei de repatriação de recursos não declarados enviados ao exterior. "Nossa expectativa é que a quant...
Investidores querem fiscalização mais rígida de Fundos
Papel da Anbima e da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) tem sido questionado Em meio ao crescente número de pedidos de indenizações contra Gestores, Administradores e Custodiantes de Fundos de Investimentos, o papel da Anbima e da Comissão de Valores Mobiliár...
Número de Empresas criadas é o maior em seis anos, mostra Serasa
O número de Empresas criadas no país entre janeiro e julho deste ano foi de 1.199.373, o maior para o período desde 2010, segundo indicador da Empresa de Consultoria Serasa Experian. O número é 1,8% superior aos sete primeiros meses de 2015. Em julho, foram criadas 178.633 novas empre...
Plano de Recuperação vale para todo credor
Mesmo quem não participou ou votou contra o acordo em Assembleia não terá direito a outras formas de cobranças; Relator considera inviável restringir efeitos de cláusulas a quem foi a favor. São Paulo - A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (ST...
Liminar suspende lei municipal que fixou RPV em quantia inferior ao teto da Previdência Social
A Ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 370 para suspender dispositivo de lei do Município de Américo de Campos (SP) que fixou em R$ 1.950 o teto das requisições de pequeno valor (RPV...
UNECS - Trabalho intermitente tem apoio do comércio
Mais da metade dos empresários do setor de comércio e serviços aprova a regulamentação do trabalho intermitente. A maioria também acredita que esse novo formato de contrato resultaria, num curto espaço de tempo, em aumento do emprego. Essa é a principal conclus&at...
Resolução que regulamenta Conciliação na Justiça do Trabalho é aprovada
A Resolução que normatiza Conciliação e a Mediação na Justiça do Trabalho foi aprovada nesta sexta-feira (30/9), por unanimidade, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A proposta é melhorar os métodos para a solução de conflito...
Receita atualiza IN sobre Tributação de Rendimento enviado a Empresa no exterior
Dentre as modificações, tais rendimentos estarão sujeitos à incidência do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte à alíquota de 15%, quando não houver alíquota específica BRASÍLIA - A Receita Federal publicou no Diário Ofi...
Terceira Turma reduz valor da causa de meio bilhão atribuído a Ação Coletiva
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reduziu o valor da causa, de meio bilhão de reais, atribuído a uma Ação Coletiva contra bancos que tramita na Justiça do Distrito Federal. Os Ministros consideraram a cifra exorbitante, distante dos “princípios...
Desconto de Imposto de Renda sobre terço de férias gozadas é constitucional
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última terça (27/9), pedido do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do RS para proibir o desconto de imposto de renda sobre o terço constitucional de férias gozadas. A entidade alegava que esse acréscimo teria na...
STF totaliza 1 milhão de REs e AREs recebidos (atualizada)
O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou nesta semana à marca de 1 milhão de Recursos Extraordinários (REs) e Recursos Extraordinários com Agravo (AREs) recebidos na Corte. O número foi atingido com um ARE, tipo de recurso inserido no Código Civil pela Lei 12.322/2010 para subst...
Lentidão Estatal não embasa pedido de decadência em processo no INPI
O artigo 54 da lei que regula o Processo Administrativo na Administração Federal (9.784/1999) diz que o direito do ente público de anular os seus atos expira no prazo de cinco anos, contados da data em que foram praticados. Este dispositivo, entretanto, não vale para os atos praticados pelos...