Receita publica normas com alterações para a repatriação de recursos

A Receita Federal publicou hoje (20) no Diário Oficial da União instrução normativa com alterações para os contribuintes interessados em regularizar bens e ativos mantidos no exterior. O prazo continua sendo o de dia 31 de outubro, se o Congresso Nacional não alterar as ...

Contribuinte tem direito a diferenças em regime de substituição tributária, decide STF

  Foi concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 593849, com repercussão geral reconhecida, no qual foi alterado entendimento do STF sobre o regime de substituição tributária do Imposto sobre Circulação de Merca...

TRF4 já tem sob análise dois IRDRs, figura jurídica inaugurada no novo CPC

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) já tem sob análise dois Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). O IRDR é um instituto que entrou em vigor no novo Código de Processo Civil (arts. 976 a 987) e tem por objetivo ampliar a técnica d...

Cade homologa norma disciplinando hipóteses de notificação de contratos

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) homologou a norma que disciplina as hipóteses de notificação de contratos associativos. De acordo com a resolução, segundo o Cade, são considerados associativos quaisquer contratos com duração igual ou sup...

Desaposentação deve ser aprovada em breve

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar na próxima quarta-feira (26) a desaposentação. Especialistas ouvidos pelo DCI acreditam que o julgamento deve favorecer os pensionistas que desejam receber o benefício. São estimados 182 mil pedidos na Justiça relacionados ao benef&i...

Fixada tese de repercussão geral sobre fixação de anuidades por conselhos profissionais

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 704292, no qual os ministros decidiram que não cabe aos conselhos de fiscalização profissional fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições anuais devidas por pessoas...

Aluguel provisório pode ser fixado entre fim do contrato de locação e extinção da ação renovatória

Um valor provisório para o aluguel de estabelecimento comercial pode ser arbitrado pela Justiça para ser pago no período entre a data do término da locação e o trânsito em julgado da decisão judicial que extinguiu a ação renovatória desse contr...

Rejeitado recurso que buscava modulação de efeitos de decisão sobre pagamento de Cofins por profissionais liberais

O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recursos (embargos de declaração) interpostos contra decisão proferida pelo STF, em 2008, nos Recursos Extraordinários (REs) 377457 e 381964, nos quais se considerou legítima a cobrança da Contribuição para o Financiamento...

Instituto UNECS é criado para defender setor de comércio e serviços

     Representantes da União Nacional de Entidades do Comércio e Serviços (UNECS) aprovaram a criação do Instituto UNECS, em reunião realizada ontem (17/10), durante o 3º Fórum Nacional da Confederação das Associa&...

ABRAS participa do 6º Encontro de Negócios do Bacalhau da Noruega

       O 6º Encontro de Negócios do Bacalhau da Noruega reuniu empresários e especialistas do setor, ontem (17/10), no Museu de Arte Moderna de São Paulo (MAM). O ministro do Comércio, Indústria e Pesca da Noruega, Per Sandberg, fez a abe...

Justiça demoraria três anos para zerar estoque de processos, diz CNJ

Isso se nenhuma nova ação fosse impetrada, informa levantamento. Conselho Nacional de Justiça divulgou números do Judiciário nesta segunda.   Se nenhuma nova ação fosse impetrada no período, a Justiça brasileira precisaria de três anos para z...

Pela primeira vez em dez anos, cai o número de novos processos recebidos pela Justiça

O número de novos processos que chegam ao Judiciário caiu pela primeira vez em uma década. Durante o ano passado, a Justiça recebeu 27,3 milhões de casos, cerca de 1,6 milhão a menos do que em 2014. Os dados fazem parte do relatório Justiça em Números,...

Programa de repatriação já arrecada R$ 13 bi; projeto com mudanças é arquivado

Expectativa da área econômica é de surpresa positiva na arrecadação até o fim da semana; prazo de adesão vai até 31 de outubro   A Receita Federal já recebeu mais de R$ 13 bilhões de adesão ao programa de repatriação de rec...

Pode haver dedução do crédito para pagamento de perícia, mesmo em caso de justiça gratuita

Em decisão tomada na análise de agravo de instrumento em recurso ordinário impetrado pelo reclamante do processo TRT/SP nº 0001998-52.2014.5.02.0027, a 12ª Turma do TRT da 2ª Região determinou que pode haver dedução nos ganhos para pagamento de perito, mesmo send...

Empresa só é obrigada a emitir CAT se acidente afastar o empregado do serviço por mais de 15 dias

A emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho, a conhecida CAT, é obrigação do empregador. Mas, se o acidente de trabalho ou doença a ele equiparada não afastar o empregado do serviço por tempo superior a 15 dias o empregador não estará obr...

Ações que discutem competência do DNIT para aplicar multas de trânsito estão suspensas em todo o país

A ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos individuais ou coletivos que discutam a competência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) para multar infratores das normas de tr&acir...

Comissão aprova cancelamento gratuito em contrato de adesão

Medida atinge contratos como o de compra de telefone celular, de TV por assinatura ou internet   A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou o Projeto de Lei 4091/15, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que garante acesso gratuito, por telefone o...

Uso de dados pessoais ainda gera insegurança

Mesmo após aprovação do Marco Civil da Internet, não há regulamentação que garanta às empresas o comércio de informações de usuários, o que impede a atração de investimentos   São Paulo - A indefiniç&a...

Brasil e Índia buscam segurança jurídica para investimentos nos dois países

Os governos brasileiro e indiano pretendem criar facilidades para investimentos de empresas dos dois países, na busca por acesso aos dois mercados. Foi com esse intuito que o presidente Michel Temer e o primeiro-ministro indiano, Narendra Modi, reuniram-se hoje (17) em Goa, na Índia. De acordo com o Plana...

Consuper começa amanhã em João Pessoa

A Consuper 2016 - Convenção Paraibana de Supermercados acontece de 18 a 20 de outubro no Centro de Convenções de João Pessoa (PB). O evento está em sua 12ª edição e apresenta lançamentos e tendências, em produtos, serviços e tecnologias pa...