Multas de Trânsito ficam mais pesadas; veja o que muda

Valores das multas sobem até 66% nesta terça-feira (1º). Usar o celular e parar em vaga para deficiente viram infração gravíssima.   As infrações de trânsito cometidas a partir desta terça-feira (1º) terão penalidades mais pesad...

Justiça nega ampliação de prazos para Recuperações

Daltro de Campos de Borges Filho: dias corridos para a apresentação do plano e dias úteis para a suspensão das execuções   Empresas em recuperação judicial não têm conseguido no Judiciário ampliar os prazos de 180 dias para suspens&atild...

Justiça impede Prefeitura de proibir emissão de Nota Fiscal

Tribunal considerou que a medida do Fisco contra a Empresa que devia ISS fere o princípio da liberdade de exploração da atividade econômica   São Paulo - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proibiu a Secretaria Municipal de Finanças da Capital pauli...

Regime de cobrança de ISS de Sociedades de Advogados tem Repercussão Geral reconhecida

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional Lei Municipal que estabelece impeditivos à submissão de Sociedades Profissionais de Advogados ao regime de tributação fixa ou per capita em bases anuais, modalidade de cobrança estabelecida pelo Decreto-Lei 406/19...

Semana Nacional da Conciliação mobiliza Tribunais e Cidadãos

Tribunais de todo o País já se preparam para o esforço concentrado da Justiça, que anualmente busca formas alternativas de solução de conflitos. A 11ª edição da Semana Nacional da Conciliação, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça ...

STF convida especialistas para discutir bloqueios do WhatsApp

Ministro quer saber se suspensão do serviço é necessária para investigação. Interessados em participar do debate deverão se habilitar até 25 de novembro.   O Supremo Tribunal Federal (STF) abriu inscrições para que especialistas em...

TJ-PB impede Detran de exigir ICMS para registro de veículo

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) impediu o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) de exigir o recolhimento de diferencial de alíquota de ICMS para o registro e licenciamento de um carro adquirido em São Paulo. A liminar foi concedida pelo Desembargador José Ricard...

Supremo pode rever Repercussões Gerais

Os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) pretendem discutir a possibilidade de passar um "pente-fino" nos processos com Repercussão Geral para redução do atual estoque – que demoraria, no atual ritmo, 14 anos para ser julgado. A ideia, sugerida na semana passada pelo Ministro Luí...

Prazo para Repatriação de Recursos termina hoje

Hoje (31) é o último dia para pessoas físicas e empresas com recursos no exterior quitarem as pendências com o Fisco com desconto na multa. Chega ao fim o prazo do programa de regularização de bens e ativos no exterior, também conhecido como repatriação. At...

Números de Celulares de todo o País terão nove dígitos a partir do dia 6

Quem costuma fazer ligações ou mandar mensagens para celulares já percebeu que, em grande parte do país, é preciso acrescentar o número 9 na frente do número do telefone para que a ligação seja completada. O nono dígito já está em vigor...

Proteção de dados na nuvem é próximo passo no serviço para Escritórios

Com a consolidação da "nuvem" como plataforma de armazenamento de dados e operação de escritórios, a preocupação agora é sobre como proteger as informações alocadas na internet. O assunto vem ganhando relevância no meio jur&iacut...

Análise de crédito pelas redes sociais dá os primeiros passos no Brasil

Empresas adotam métodos alternativos para agilizar checagem de perfil do Consumidor e incluir baixa renda   O uso intensivo da tecnologia e a análise da vida digital dos Consumidores têm ganhado peso na avaliação das Instituições Financeiras na hora da libera&ccedi...

‘Desafio é aplicar imparcialmente uma lei que é parcial’

Cortes nos recursos para a Justiça do Trabalho atrasam ainda mais o andamento das ações, diz presidente do TST   O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho, se queixa dos cortes nos recursos para bancar as despesas da Justiça do Trabalho &n...

Temer sanciona nova lei do Supersimples e Lei do Salão Parceiro

O Presidente Michel Temer sancionou hoje (27) o projeto de lei que amplia o prazo de parcelamento das dívidas tributárias de micro e pequenas empresas, estabelecendo os novos limites para o enquadramento das empresas no Simples Nacional, e a lei do salão-parceiro, que legaliza a contrata&ccedi...

Governo estima que repatriação supere R$ 60 bi

Avaliação da equipe econômica é que o dinheiro que efetivamente voltará para o País terá forte impacto na retomada da economia   BRASÍLIA - A equipe econômica avalia que o programa de repatriação vai injetar dinheiro novo na economia...

Desaposentação: Plenário aprova tese de Repercussão Geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, no início da sessão plenária desta quinta-feira (27), a tese de repercussão geral relativa à decisão tomada ontem (26), por maioria de votos, em que o Plenário considerou inviável o recálculo do valor da aposentador...

STF decide não esclarecer dúvidas sobre julgamento da desaposentação

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (27) "deixar em aberto" dúvidas que surgiram após a decisão que considerou ilegal a concessão da desaposentação – a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar...

Juros devidos em execução convertida em quantia certa são contados a partir da citação

Nos processos de execução em que uma obrigação não pecuniária é convertida em quantia certa, a contagem inicial dos juros moratórios retroage à data de citação na ação originária de cobrança. O entendimento foi fir...

Fim do horário de expediente bancário é justo impedimento para comprovação de depósito recursal

Magistrados da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região consideraram que o fim do horário de expediente bancário é justo impedimento para a realização do preparo quando o recurso for interposto no último dia do prazo. Portanto, aceita-se a comprov...

Equidade pode ser usada como critério de fixação de honorários em execução fiscal

Quando a Execução Fiscal atingir valores muito elevados, o Juiz da causa pode optar por fixar os honorários advocatícios com valor fixo, utilizando-se do princípio da equidade. Nestes casos, o percentual de 10 a 20% sobre o valor da causa ou da condenação, previsto pelo ...