Comitê discute aperfeiçoamentos em sistema de bloqueio judicial de contas

Bloquear contas bancárias para garantir o pagamento de dívidas judiciais deve se tornar mais fácil para juízes de todo o país a partir do final de 2017. Esse é o prazo para que os bancos e cooperativas de crédito se adaptem à nova determinação do Ban...

Consulta Pública: CNJ abre prazo para sugestões sobre Resoluções

Interessados em participar do processo de Consolidação das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já podem encaminhar suas sugestões a partir desta quarta-feira (9). Resoluções são Normas editadas pelo CNJ de cumprimento obrigatório ...

Doação de alimentos pode render benefícios fiscais a Empresas

Para motivar donos de supermercado, de restaurantes, feirantes e outros empresários a doarem alimentos, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) deve votar em breve proposta que recompensa as doações com a ampliação do limite de deduções do imposto...

Painel de economia encerra programação da Convenção ABRAS 2016

O Painel de Economia, realizado na manhã de hoje (10), na 50ª Convenção ABRAS, encerrou a programação do evento, que reuniu os principais líderes supermercadistas do varejo de alimentos do Brasil desde o dia 8/11, em Atibaia (SP). Na oportunidade foram debatidas proje&cced...

STF adia novamente ação sobre terceirização

Com a ausência de três ministros, Supremo deixa de julgar recurso que traria debate sobre a legalidade em terceirizar uma atividade-fim. Advogados esperam aprovação da Corte no futuro   São Paulo - O julgamento do recurso que pode "legalizar" a terceirização de ativ...

Primeira Turma vai decidir polêmica sobre ICMS em energia para grandes consumidores

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá retomar no próximo dia 17 o julgamento de um recurso que vai definir se o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deve incidir na cobrança da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuiç&ati...

Protesto de certidões de dívida ativa é constitucional, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5135, em que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questionou norma que incluiu, no rol dos títulos sujeitos a protesto, as Certidões de Dívid...

Cade aprova união dos cinco maiores bancos para criar bureau de crédito

Os cinco maiores bancos no país – Bradesco, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Itaú e Santander – estão autorizados a criar um bureau de crédito, que atuará no fornecimento de serviços sobre informações de adimplência e inadimpl&ec...

Proposta para simplificar regras tributárias será analisada na CCJ

Foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (9), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 406/2016 - Complementar, que altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966) com o objetivo de simplificar o sistema tribut&aacu...

Titularidade originária do bem não afeta garantia fiduciária na recuperação judicial

Os créditos com garantia fiduciária não sofrem os efeitos da recuperação judicial, independentemente de o bem dado em garantia ter origem no patrimônio da empresa recuperanda ou no de outra pessoa. Para os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...

Bens de sócios no novo CPC

O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 inovou ao prever que a desconsideração da personalidade jurídica deva ser precedida de um incidente, por meio do qual o sócio ou administrador a ser incluído em processo movido contra a sociedade terá direito ao contraditór...

Solenidade de abertura da 50ª Convenção ABRAS reúne lideranças do varejo em Atibaia

    Cerimônia de Abertura Convenção ABRAS 2016       Presidente da ABRAS, Fernando Yamada     Homenagem aos ex-presidentes da ABRAS     A solenidade de abertura da 50ª Convenção ABRAS re...

Nova lei do Simples tira do pequeno empresário o medo de crescer

O Presidente Michel Temer sancionou há duas semanas uma lei que permite que mais pequenos empreendedores se beneficiem do Simples nacional, um regime especial que facilita a cobrança de impostos e reduz a burocracia. em vez de pagar inúmeros tributos federais, estaduais e municipais, os empres&aacu...

STF pode julgar hoje validade da terceirização de mão de obra

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode começar a julgar hoje (9) a validade da contratação de trabalhadores terceirizados para a atividade-fim das empresas privadas. O tema é um dos mais polêmicos que envolvem patrões e empregados e pode mudar a atual forma de contrataç&at...

STJ pode deixar ação do PIS/Cofins para 2017

Faltando sete sessões do tribunal até o fim do ano, julgamento sobre questão fundamental para as empresas está paralisada por pedido de vista. Empresários discutem legalidade de decreto federal   São Paulo - A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) s...

Novo projeto da repatriação aumenta 'pedágio' e prevê prazo menor para regularização

Desta vez, será adotada a alíquota de 17,5% de IR, mais 17,5% de multa; prazo começa em 1º de fevereiro de 2017   BRASÍLIA - O projeto para reabrir o prazo da repatriação de recursos de brasileiros mantidos ilegalmente no exterior foi protocolado na tarde desta...

Governo paulista lança linha de crédito digital para pequenas empresas

Para desburocratizar o acesso de empresas de pequeno porte ao financiamento de capital de giro, o governo paulista lançou hoje (8) uma linha de crédito rápido, chamada de Crédito Digital. A nova linha de crédito utiliza certificação digital (E-CNPJ) para autenticar elet...

Atividades de digitalização de processos físicos para inserção no PJe estão suspensas

As atividades de digitalização dos processos físicos do TRT da 2ª Região estão suspensas. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta terça-feira (08) e consta do Ato GP nº 35/2016 (confira a íntegra ao final). O procedi...

Banco deverá indenizar em razão de indisponibilidade do cartão de crédito

Decisão do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou o Banco Santander S/A ao pagamento de indenização, por danos morais, em razão do constrangimento experimentado pelo autor por não conseguir utilizar, por diversas vezes, o cartão de crédito disp...

Ministro do Trabalho assina portaria que regulamenta as prerrogativas da advocacia no âmbito da pasta

Advogados terão acesso garantido ao Ministério do Trabalho   O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, assinou, na manhã desta terça feira (08), portaria  que reconhece as prerrogativas dos advogados no âmbito do Ministério do Trabalho. O documento, que deverá...