Para Quarta Turma, multa por descumprimento deve ser compatível com obrigação principal

O valor da multa diária a ser paga em caso de descumprimento de decisão judicial deve corresponder ao montante da obrigação principal, segundo decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu critérios a serem observados pelo magistrado na fixa&...

Box em garagem não faz parte de apartamento e pode ser penhorado separadamente

Box em garagem de condomínio pode ser levado à penhora separadamente do imóvel. Na última semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de um morador de Caxias do Sul (RS) acionado em uma execução fiscal movida pela Caixa Econômica Feder...

Contratos Associativos e novas regras do Cade

Entra em vigor hoje, dia 25 de novembro, as novas regras do direito concorrencial brasileiro que disciplinam os denominados contratos associativos. A Resolução nº 17, que altera as hipóteses de notificação obrigatória desse tipo de contrato, foi aprovada pelo Conselho Admi...

AEB alerta para barreiras não tarifárias no Comércio Exterior

A sustentabilidade pode se tornar a próxima barreira não tarifária se o setor de Comércio Exterior não se preparar para novas práticas. A conclusão é do presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), José Augusto de Cast...

Paulo Paim diz que apresentará Relatório sobre Terceirização na próxima quarta

O Senador Paulo Paim (PT-RS) anunciou que na próxima quarta-feira (30) vai apresentar o Relatório sobre o projeto que regulamenta a Terceirização de mão de obra. O PLC 30/2015 já foi aprovado na Câmara dos Deputados e aguarda exame na Comissão Especial do...

Comissão discute cumprimento de metas da Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável discute hoje (24) o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos. De acordo com o deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP) apesar da vigência da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS - Le...

Receita Federal esclarece incidência de IOF em Cessões de Crédito

Entre as situações em que a regra se aplica estão quando a Instituição Financeira figurar na qualidade de Cessionária e a operação for realizada com o intuito de fornecer crédito   BRASÍLIA - A Receita Federal editou o Ato Declaratório ...

Isenção de IR em ganho de capital na venda de imóvel vale para quitar segundo bem

A isenção do Imposto de Renda (IR) sobre ganho de capital nas operações de alienação de imóvel, prevista no artigo 39 da Lei 11.196/05, também é válida para os casos de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou p...

Câmara aprova aquisição de imóvel por Condomínio para recuperar taxas não pagas

Os imóveis transferidos para os condomínios deverão ser vendidos ou alugados pelo valor de mercado, para o retorno do valor pecuniário ao caixa do Condomínio.   A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou...

Senado aprova novo prazo para repatriação de recursos do exterior

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (23) substitutivo do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao projeto (PLS 405/2016) que reabre o prazo para adesão ao regime especial de repatriação de recursos do exterior. De iniciativa da Comissão Diretora do Senado, o texto segu...

Impenhorabilidade de bens necessários ao trabalho se aplica a Empresários Individuais, Pequenas e Microempresas

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o retorno de processo à Justiça mineira, para que o Tribunal reaprecie alegação de impenhorabilidade de bens feita por um hotel. A Corte de origem havia negado Recurso de Apelaç&at...

Equívoco na identificação de Recurso em guia de depósito resulta na deserção de embargos do BB

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou seguimento a Embargos do Banco do Brasil S.A. porque a Empresa identificou de forma equivocada, na guia de recolhimento, a que tipo de Recurso o depósito era destinado. O problema ocorreu quand...

Vendedor externo que trabalhava habitualmente com motocicleta tem reconhecido o direito ao Adicional de Periculosidade

A 6ª Turma do TRT mineiro, em voto da relatoria do Desembargador Anemar Pereira Amaral, reconheceu a um vendedor externo que utilizava habitualmente uma motocicleta no exercício de suas funções, o direito ao adicional de periculosidade.   Para o juiz de 1º grau, o adicional n&atild...

Construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de Imóvel

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão da Justiça paulista para condenar uma construtora a indenizar os compradores de imóvel por lucros cessantes em razão de atraso na entrega.   A sentença afastou...

Justiça obriga bancos a corrigirem Depósito Judicial Tributário pela Selic

Ministros do STJ entenderam que mesmo que haja equívoco do Contribuinte no preenchimento das guias, em caso de Crédito Fiscal, a instituição financeira deve pagar segundo a nova regra   São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as Instituiç&otil...

Comissão discute cumprimento de metas da Política Nacional de Resíduos Sólidos

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável discute nesta quinta-feira (24) o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos. De acordo com o deputado Luiz Lauro Filho (PSB-SP) apesar da vigência da Política Nacional de Resíduos Sólidos (...

Programa Gerador do IR retido na fonte estará disponível a partir de Janeiro

O Diário Oficial da União publicou hoje (23) Instrução Normativa que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário 2016, a Dirf 2017.   Segundo a Receita Federal,  esse Ato Normativo tem duas novidades e...

Prorrogado prazo do Simples Nacional para Contribuintes do Município de Tubarão (SC)

PORTARIA Nº 55, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016   Dispõe sobre prorrogação de prazo no Simples Nacional para Contribuintes com sede no Município de Tubarão - (SC). A SECRETARIA EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL (CGSN/SE), no uso da competência que lhe co...

E-mail pode ser usado como prova em ação judicial de cobrança de dívida

Um e-mail pode ser usado como prova para fundamentar ação monitória, desde que o magistrado se convença da veracidade das informações e que a validade da correspondência eletrônica seja verificada com os demais elementos apresentados pelo autor da cobrança. ...

Turmas analisam validade de Normas Coletivas com base nos limites da autonomia negocial dos Sindicatos

Dois processos recentes julgados pelas Turmas do Tribunal Superior do Trabalho trataram dos limites da autonomia negocial coletiva, levando em conta a disponibilidade dos direitos negociados e as contrapartidas oferecidas ao trabalhador em troca da renúncia a algum direito previsto em lei.   Horári...