ANS lança Cartilha com orientações sobre prazos para atendimento por Planos

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) lançou uma cartilha com informações sobre os prazos máximos de atendimento a serem respeitados pelos planos de saúde. De acordo com o material, por exemplo, consultas com especialistas como pediatra e ginecologista d...

Definido procedimento simplificado para exportação destinado às Microempresas e às Empresas de Pequeno porte

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.676, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2016   Dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuiç...

Governo paulista não pode cobrar mais que Selic em dívidas parceladas

Tribunal de Justiça de São Paulo entende que juros cobrados pelo fisco estadual de contribuintes em programas de parcelamento de débitos não pode superar a taxa básica de juros da economia   São Paulo - O Governo do Estado de São Paulo não pode cobrar dos C...

Comissão debate impactos da reforma do PIS/Cofins sobre Setor de Serviços

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços realiza hoje um Seminário que abordará os impactos da proposta de reforma do PIS/Cofins sobre os Setores de Serviços. O objetivo da discussão, que faz parte de um conjunto de reuni&otild...

Novo Código Comercial vai mudar rotina das Empresas

Após cinco anos de discussões no Congresso, o polêmico projeto que propõe a criação de um Código Comercial deve ser votado nesta quarta-feira por uma comissão especial da Câmara dos Deputados e, se aprovado, seguirá para o plenário. A proposta, ...

Empresas recuperam Contribuição sobre 13º

Decisões dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 3ª e da 4ª Região, com sedes em São Paulo e Porto Alegre, têm confirmado o direito de Empresas em reaver o que foi recolhido de Contribuição Previdenciária sobre o 13º salário de seus funcioná...

Recuperações Judiciais crescem 51,1% no acumulado de 2016

O número de recuperações judiciais requeridas de janeiro a novembro de 2016 cresceu 51,1% em comparação ao mesmo período do ano passado. Foram 1.718 ocorrências no ano corrente até novembro ante 1.137 no mesmo período de 2015. As micro e pequenas empresas li...

9ª Turma: Empresa que não pune Empregado por não usar EPI também é culpada em caso de acidente

Os Magistrados da 9ª Turma do TRT da 2ª Região entenderam que há culpa concorrente da Empresa que não repreende Empregado por não usar equipamento de proteção individual (EPI). Essa foi uma das decisões do acórdão de relatoria do desembargador Mau...

Presidente do STJ anuncia medidas para acelerar análise de processos

A adoção de uma série de medidas administrativas pela atual gestão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai aumentar a produtividade na análise de processos em 2017, contribuindo assim com a redução do acervo pelo terceiro ano consecutivo, anunciou nesta segunda-...

Portaria altera Norma que trata do parcelamento de débitos dos Empregadores Domésticos

PORTARIA CONJUNTA Nº 1.681, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016   Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.302, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre o pagamento e o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do...

Prazo para o pagamento da guia de novembro do eSocial termina amanhã, quarta-feira, 7 de dezembro

O prazo para os empregadores domésticos realizarem o pagamento do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE) referente à competência do mês de novembro e que também inclui os encargos da primeira parcela do 13º salário/2016 termina nesta quarta-feira, 7 de dezem...

Governo deve enviar reforma da Previdência ao Congresso nesta semana

Câmara pode votar a medida provisória que altera o currículo do ensino médio. Pauta do Senado tem projetos sobre abuso de poder e legalização de jogos de azar   Reformas da Previdência e do ensino médio e projetos sobre abuso de poder e jogos de azar ser&atil...

Normas da Fazenda restringem uso de créditos de PIS e Cofins

Para evitar que Empresas usem créditos considerados indevidos de PIS e Cofins para recolher valores menores dessas contribuições, Normas específicas vêm sendo editadas de forma progressiva pelo Ministério da Fazenda e Receita Federal nos últimos anos. Hoje há pelo ...

Segunda Seção é competente para análise de recurso sobre nulidade de atos do INPI

Apesar de o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) ter sido criado sob o formato de Autarquia federal, conforme disciplina a Lei 5.648/70, sua atribuição principal – a execução de normas que regulam a propriedade industrial– atrai a competência da Segunda ...

Tribunal não terá expediente na próxima quinta (8), Dia da Justiça

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente na próxima quinta-feira (8), em virtude de feriado previsto no Regimento Interno. A Portaria 1.010, publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 30 de novembro, comunica que os prazos processuais que...

Ir a pé ao trabalho impede indenização substitutiva de vale-transporte

O trabalhador que mora perto do trabalho e que fez acordo para se deslocar a pé até a Empresa não tem direito a indenização substitutiva de vale-transporte. A decisão é a da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.   Em seu voto, o ...

Juizados Especiais Federais da 3ª Região divulgam Enunciados aprovados em encontro de Juízes

Evento aconteceu nos dias 20 e 21 de outubro em São Paulo   O II Encontro de Juízes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 3ª Região, realizado nos dias 20 e 21 de outubro, no auditório do JEF/SP, discutiu vários temas voltados à me...

Receita deve liberar esta semana Consulta ao último lote do IR 2016

A Receita Federal deve anunciar nesta semana a liberação para consulta do último lote regular de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Serão liberadas também restituições dos exercícios de 2008 a 2015 de declarações...

Prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos

“Seja a reparação civil decorrente da responsabilidade contratual ou extracontratual, ainda que exclusivamente moral ou consequente de abuso de direito, a prescrição das pretensões dessa natureza originadas sob a égide do novo paradigma do Código Civil de 2002 deve...

Publicado Acórdão de recurso repetitivo sobre Previdência Privada

Foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (1º) o acórdão proferido no Recurso Especial 1.433.544, julgado sob o rito dos recursos repetitivos.   A tese firmada no acórdão paradigma estabelece: “Nos planos de benef&ia...