Comissão rejeita área separada em mercado para venda de bebida alcoólica
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou na quarta-feira (23) proposta que pretendia obrigar Mercados, Hipermercados, Supermercados e Postos de conveniência a oferecerem aos seus Clientes áreas específicas e isoladas para a venda de bebidas alcoólicas. O texto rejeitado é o d...
Rodrigo Maia defende votação de convalidação de Incentivos Fiscais
Para Presidente da Câmara, tema tem condições de entrar na pauta do Plenário nas próximas semanas O Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, se reuniu nesta quinta-feira (1°) com o Governador de Goiás, Marconi Perillo, para discutir a votaç&ati...
Empresas aéreas defendem cobrança separada de serviços para reduzir custos
Representantes das principais Empresas aéreas que atuam no Brasil defenderam hoje (1º) mudanças em regras do setor para possibilitar a cobrança diferenciada de prestação de serviços. O assunto foi discutido durante a terceira edição do evento Aviation Day, re...
Publicada Resolução do CSJT que fixa prazo para Juízes pronunciarem Sentenças
Já está em vigor a Resolução 177/2016 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que define regras específicas e prazo nacional para os Juízes se pronunciarem em Sentenças para o efeito do pagamento da Gratificação por Exercí...
Parte adversa nos Embargos de Declaração com efeito modificativo deve ser intimada
Quando houver possibilidade de que os Embargos de Declaração venham a ter efeitos modificativos, a parte contrária deve ser intimada para apresentar suas contrarrazões, segundo os princípios do contraditório e da ampla defesa. O entendimento foi reafirmado pela Corte Especial,...
A Repatrição ficou mais simplificada
A segunda etapa do Programa aprovada no Senado corrige inseguranças e facilita processo O novo período de vigência do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) aprovado pelo Senado Federal corrige as inseguranças da lei e simplifica o processo...
TRT-2 redefine atuação do Núcleo de Conciliação de Coletivos e regulamenta seu funcionamento
Foi publicado, nessa quarta-feira (30/11), no Diário Oficial Eletrônico (DOe), o Ato GP nº 40/2016, que redefine a atuação do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Coletivos (o NCC) no âmbito do Tribunal Regional do Trabal...
TST – Promotores de Venda – vínculo de emprego com supermercados
O Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade dos Ministros da Sexta Turma, conheceu do Recurso de Revista quanto ao tema “vínculo de emprego – caracterização – nulidade do auto de infração”, por violação do artigo 2º da CLT, e, no m&eacut...
'Greve branca' no Carf atrapalha julgamentos
Advogados reclamam de cancelamentos sucessivos nas sessões do Conselho, que trazem custos extras para os profissionais e deixam contribuintes sem saber quando vão ter a decisão das ações São Paulo - As sessões de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos...
Decreto altera regulamentação do Seguro de Crédito à Exportação
DECRETO No - 8.925, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 Altera o Decreto nº 3.937, de 25 de setembro de 2001, que regulamenta a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, que dispõe sobre o Seguro de Crédito à Exportação. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atri...
Portaria define dias de feriados nacionais e pontos facultativos de 2017
Os dias de feriados nacionais e de ponto facultativo de 2017 estão definidos na Portaria nº 369 do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, divulgada hoje (30), no Diário Oficial da União. As datas deverão ser observadas pelos órgãos e ...
CCJ aprova projeto que regulamenta sustentação oral em juizados especiais
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (30) projeto de lei que regulamenta a sustentação oral em juizados especiais e toma outras medidas para garantir a celeridade processual nessas cortes. O PLC 19/2016 segue agora para vota...
Câmara aprova em 1º turno PEC sobre acatamento de recurso especial do STJ
A Câmara dos Deputados aprovou há pouco, em primeiro turno, por 327 votos a 75 e cinco abstenções, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 209/12, que disciplina o acatamento do chamado recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). A PEC que altera o ...
Câmara aprova PEC dos Precatórios em dois turnos; texto será promulgado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (30), nos dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição 233/16, que muda o regime especial de pagamento de precatórios para viabilizar sua quitação por parte de estados e muni...
Vendas do setor supermercadista acumulam alta de 1,16%
Coletiva de imprensa na sede da ABRAS, em São Paulo As vendas do setor supermercadista acumulam alta de 1,16% de janeiro a outubro, na comparação com o mesmo período do ano anterior, de acordo com o Índice Nacional de Vendas AB...
Terceira Turma reconhece dano moral a pessoa jurídica por protesto de título pago em atraso
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de uma empresa farmacêutica condenada por danos morais causados a outra empresa em razão de protesto de título realizado após pagamento em atraso. O caso envolveu um boleto banc&aacut...
ABRAS realiza 39ª edição do prêmio Lançamento do Ano
Premiados do Lançamento do Ano 2016 Premiação foi realizada na sede da ABRAS, em São Paulo O prêmio Lançamento do Ano foi divulgado hoje (30/11) em evento na sede da ABRAS, em São Paulo. A premia...
Marcada para janeiro, implantação do Bloco K pode ser adiada mais uma vez
Para advogados e empresários, as companhias ainda não conseguiram se adaptar às rígidas regras exigidas pelo fisco. Receita Federal já simplificou declaração para o setor de bebidas e fumo São Paulo - Previsto para vigorar a partir de 1º de janeiro d...
Receita altera normas que disciplinam o ressarcimento de créditos do PIS/Pasep/Cofins e IPI
INSTRUÇÃO NORMATIVA No - 1.675, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.060, de 3 de agosto de 2010, que disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o...
STJ exclui taxa portuária da base de cálculo do Imposto de Importação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que não entram na base de cálculo do Imposto de Importação as despesas com descarga, manuseio e conferência de mercadorias em portos – a chamada capatazia. Há decisões favoráveis ao...