Regulamentado parcelamento de dívidas com a PGFN pelas Micro e Empresas de Pequeno Porte

  PORTARIA Nº 1.110, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016     Dispõe sobre o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional de que trata o art. 9° da Lei Complementar n° 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União, administrados pela Procuradoria-Geral da ...

Mandado de segurança coletivo – Apas x Jucesp

  Processo nº 0020710-93.2016.403.6100 - APAS ASSOCIACAO PAULISTA DE SUPERMERCADOS X PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO - JUCESP    A Associação Paulista de Supermercados ingressou com Mandado de Segurança Coletivo, através do seu Corpo Jurí...

Projeto que regulamenta Terceirização vai sair da pauta do Senado

Relator do projeto, Paulo Paim (PT-RS) quer que a proposta seja mais discutida com Centrais Sindicais     Após reunião com Centrais Sindicais, o Relator do projeto que regulamenta a terceirização, Senador Paulo Paim (PT-RS), anunciou nesta quarta-feira, 7, que o Projeto ser&aa...

Máquinas de pagamento deverão aceitar cartões de todas as bandeiras em 2017

  O Banco Central (BC) definiu prazo para o fim da exclusividade de bandeiras em máquinas de cartão. Até o dia 24 de março de 2017, as máquinas devem estar preparadas para aceitar o pagamento com cartão de todas as bandeiras, de acordo com circular publicada na noite dess...

Empresas pequenas só têm este mês para implementar Certificado Digital

Segundo a Receita, a partir de 1º de janeiro de 2017, negócios tributados pelo Simples com mais três de funcionários terão que adotar assinatura digital para enviar dados fiscais e trabalhistas     A partir de 1º de janeiro de 2017, as Empresas com mais de três em...

Falhas em sistema do Fisco dificultam defesas

  Contribuintes têm enfrentado dificuldades para protocolar, por meio eletrônico, defesas contra autuações fiscais da Receita Federal. O processo digital, obrigatório desde março, vem apresentado falhas, o que levou a seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil (O...

Centrais sindicais ameaçam greve geral contra Reforma da Previdência

Líderes dizem que proposta é um ataque ao trabalhador e que Governo não cumpriu a promessa de debater as medidas     As principais Centrais sindicais do Brasil se reuniram nesta quinta-feira, 8, para iniciar o processo de mobilização contra a proposta de reforma da Previd...

Sindicato tem legitimidade ativa para defender, em nome próprio, direitos individuais homogêneos de seus Associados

Os Desembargadores da 17ª Turma do TRT da 2ª Região negaram provimento a um recurso da VRG Linhas Aéreas S.A. interposto contra o Sindicato Nacional dos Aeronautas e a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. A Gol foi a Empresa compradora da VRG (a parte saudável da Varig) em 2007. No ...

Juiz decide: descarregar mercadorias e receber valores faz parte das atribuições do motorista entregador e não configuram acúmulo de funções

Ele era motorista de uma Empresa de transportes contratada pela AMBEV (Companhia de Bebidas das Américas) para fazer a distribuição de bebidas. Alegando que, além conduzir o caminhão para transportar as mercadorias, também tinha que descarregá-las e receber valores dos C...

Prefeitura de São Paulo lança portal e aplicativo para solicitação de serviços

  A Prefeitura de São Paulo lançou hoje (8) o Portal de Atendimento SP 156 e o aplicativo para celulares SP 156, ferramentas que têm o objetivo de facilitar o contato do munícipe com a administração municipal. Por meio do Portal, os Cidadãos poderão abrir sol...

Justiça Federal da 3ª Região terá prazos suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro

Medida está prevista no Código de Processo Civil e na Resolução 244 do Conselho Nacional de Justiça; Recesso forense ocorre entre 20 de dezembro e 6 de janeiro   Os prazos processuais estarão suspensos na Justiça Federal da 3ª Região, que abrange os Es...

STJ autoriza troca de garantia em Execução Fiscal

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível a troca de fiança bancária pelo seguro garantia em uma execução fiscal, mesmo quando já ocorreu substituição anterior. Para os Ministros, seria necessário apenas a análi...

Micro e pequenas Empresas poderão exportar pelos Correios ou por Transportadoras

A partir da próxima semana, as micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional poderão exportar mercadorias por meio dos Correios ou de transportadoras com documentação simplificada. A Receita Federal publicou hoje (6) no Diário Oficial da União Instruç&atil...

Ministros analisam crédito de ICMS em caso de inadimplência

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um pedido da Telefônica para recuperar o ICMS sobre prestações de serviços de comunicação que não foram pagas por consumidores finais. A empresa considerou os casos de "inadimplência definitiva", qua...

Fisco intimará Empregadores a regularizar saldo devedor do Refis dos Domésticos

Os Contribuintes que não quitaram as parcelas do programa de renegociação de dívidas com empregados domésticos serão intimados pela Receita Federal para regularizar a situação em até 30 dias. Uma Portaria publicada hoje (6) no Diário Oficial da ...

Brasília terá primeira incubadora de Empresas voltadas para o Setor Jurídico

Uma iniciativa lançada hoje (6) em Brasília promete articular a academia e o setor privado em torno de ideias inovadoras para o setor jurídico. A partir do próximo ano, a capital federal ganhará a primeira aceleradora de startups voltada para inovações no siste...

Cresce demanda por Planejamento Jurídico

Com o caixa apertado devido ao cenário econômico, Companhias contratam Consultoria Jurídica para evitar processos trabalhistas e autuações do fisco   São Paulo - Cada vez mais escritórios de advocacia têm sido contratados para ajudar empresas a cortar custos ...

Governo endurece regras de Aposentadoria

Reforma proposta por Temer institui idade mínima de 65 anos para receber o benefício, que chegará a 100% do valor apenas para quem somar 49 anos de Contribuição à Previdência   O brasileiro poderá se aposentar somente depois de completar 65 anos de idade e s...

Laudêmio é ônus do Vendedor, mesmo que declaração como terreno de marinha seja posterior à construção do prédio

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a responsabilidade pelo pagamento do laudêmio na venda de um apartamento no litoral é do vendedor, mesmo que o terreno tenha sido declarado da União em momento posterior à construção do prédio. Os min...

Certidão de Regularidade Fiscal na Recuperação

Quase 11 anos após a publicação da Lei nº 11.101, de 2005, muito ainda se discute acerca da necessidade de apresentação, pelo devedor, da certidão de regularidade fiscal no processo de recuperação judicial. Isso porque a Lei nº 13.043, de 2014, que insti...