CSJT lança pesquisa de satisfação com usuários do PJe da Justiça do Trabalho

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) lança na próxima segunda-feira (21) a terceira edição da Pesquisa de Qualidade do Processo Judicial Eletrônico (Pje) instalado na Justiça do Trabalho. O objetivo é permitir a avaliação dos principais p...

Nobel de Economia e a Livre Concorrência

Recentemente foram anunciados os vencedores do Prêmio Nobel de Economia de 2016: os Professores Oliver Hart (da Universidade de Harvard) e Bengt Holmström (do Massachusetts Institute of Technology – MIT). Ambos foram reconhecidos por seus estudos em Teoria dos Contratos, tendo contribuído com im...

Repatriação reforça caixa de bancas

O programa de repatriação de ativos não só ajudou a reforçar o caixa do governo federal. Movimentou os escritórios de advocacia, que não esperavam tanta demanda, e os ajudará a fechar o ano com receita extra e, em alguns casos, faturamento acima do projetado. Trou...

Acesso à Justiça Gratuita poderá ter novos critérios

Projeto exige comprovação de renda para concessão do benefício   A Câmara dos Deputados analisa a adoção de critérios expressos e objetivos para a concessão da assistência judiciária gratuita, a fim de garantir o direito às pessoas...

Prazos processuais estarão suspensos de 20 de dezembro a 20 de janeiro

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) informa que os prazos processuais estarão suspensos de 20 de dezembro de 2016 a 20 de janeiro de 2017, tendo em vista o disposto no artigo 220 da Lei nº 13.105/2015 (Novo CPC). No período compreendido entre 20 de dezembro de 2016 e 6 de jane...

SPI - Secretaria de Primeira Instância

COMUNICADO Nº 154/2016 (Processo nº 2016/114755 - SPI)   A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Ju...

TJDFT - Execução de fiador em contrato de locação afasta impenhorabilidade do bem de família

A 1ª Turma Cível do TJDFT, em grau de recurso, autorizou o prosseguimento de ação de penhora a bem de família, cujo proprietário foi fiador em contrato de locação inadimplente. De acordo com a decisão colegiada, “o Supremo Tribunal Federal, por ocasi&at...

Aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço também pode ser aplicado a favor do Empregador

O aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, estabelecido pela Lei 12.506/2011, se aplica também a favor do empregador. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista interposto por uma técnica de suporte da Tecnolimp...

Causas repetitivas ganham Núcleos próprios em 22 Tribunais

 Pelo menos 22 dos 91 tribunais brasileiros já instalaram o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep) previsto na Resolução 235/2016 do CNJ, para auxiliar os juízes na busca de decisões anteriores que podem ser aplicadas em casos similares. A Resoluç&atild...

Indenização por violação de Propriedade Industrial não exige prova do prejuízo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é necessário quantificar o prejuízo econômico para que se possa reconhecer a existência de danos patrimoniais decorrentes da violação do direito de propriedade industrial. Com esse entend...

Para Quarta Turma, aval em Cédula de Crédito Comercial não exige autorização do cônjuge

Em julgamento de recurso especial, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a garantia do aval em cédula de crédito comercial dispensa a outorga do cônjuge prevista no artigo 1.647, III, do Código Civil de 2002. O caso envolveu empréstimo garantido ...

Finanças aprova criação do Código de Defesa do Contribuinte

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou proposta que institui o Código de Defesa do Contribuinte. A medida também cria o Conselho Federal de Defesa do Contribuinte (Codecon), que será composto paritariamente por representantes do Poder Público e de Entidades E...

Alienação de Carteiras de Plano de Saúde não pode prejudicar direitos do Consumidor

A alienação das carteiras de plano de saúde é possível e legítima, desde que a nova operadora mantenha as mesmas condições contratuais vigentes à data da transferência e a mesma rede de serviços credenciados, sem restringir direitos ou causar p...

Conselho da Petrobras aprova venda da Liquigás para Ultragaz

SÃO PAULO - A Petrobras informou, nesta quinta-feira, que seu conselho de administração aprovou a venda da sua distribuidora de GLP Liquigás para a Ultragaz, subsidiária da Ultrapar, pelo valor de R$ 2,8 bilhões. O valor ainda será corrigido pelo certificado de dep&oacu...

João Sanzovo é o novo presidente da ABRAS

  João Sanzovo Neto, presidente da ABRAS a partir de 2017   João Sanzovo Neto, acionista da Rede Jaú Serve, foi eleito por unanimidade presidente da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) para o biênio 2017/2018, durante Assembleia Geral re...

Reforma do ISS será votada na próxima terça-feira

O Senado concluiu na quarta-feira (16) a discussão do Projeto de reforma do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). O texto fixa em 2% a alíquota mínima do imposto, na tentativa de acabar com a Guerra Fiscal entre os Municípios, e amplia a lista de serviços alcan&cce...

Avança Projeto que reajusta Contribuição Sindical de Autônomos e Empresas

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, na quarta-feira (16), Projeto de Lei da Câmara dos Deputados (PLC 61/2016) que atualiza o valor da Contribuição Sindical anual paga por Trabalhadores autônomos, Profissionais liberais e Empregadores. Pelo texto, os valores serão corri...

Aneel reduz tarifas de energia para distribuidoras do RS e de Goiás

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou ontem (16) a revisão tarifária para as Distribuidoras Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (Ceee-D), do Rio Grande do Sul, e Companhia Hidroelétrica São Patrício (Chesp), de Goi&...

Idade mínima para aposentadoria divide especialistas e Centrais Sindicais

Uma das dúvidas atuais é se a reforma da Previdência levará em conta a disparidade das expectativas de vida no país. Especialistas consultados pela Agência Brasil divergem quanto à possibilidade de a reforma levar em conta as diferenças regionais. Dados do Instituto...

Lucros cessantes abrangem apenas prejuízos diretos do evento danoso

No cálculo dos lucros cessantes, o devedor responde somente por danos diretos e imediatos que sua conduta tenha causado ao lesado.   Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher recurso especial em que o Banco do Nordeste do Brasil S.A. pleiteava a refo...