Comissão aprova Projeto que prevê teste de gravidez em demissão de Funcionária

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6074/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que permite a exigência de teste de gravidez na demissão de funcionária. A proposta inclui a regra na Consolidação das Leis do T...

Supremo julgará ICMS na base do PIS e Cofins

O julgamento de dois processos sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins pelo Supremo Tribunal Federal (STF) será importante para a definição de discussões que surgiram posteriormente – como a da Contribuição Previdenciária sobre ...

ITBI não precisa estar quitado para registro

Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo abre precedentes para que as Empresas parcelem o pagamento do imposto em vez de desembolsar tudo na hora da aquisição do imóvel   São Paulo - O Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma Empresa a r...

Receita estabelece procedimentos preliminares para parcelamento de débitos do Simples Nacional

Opção prévia não dispensa Contribuinte de efetuar o pedido definitivo de parcelamento a partir de 12/12/2016   A Receita Federal publicou nesta segunda-feira (14) a Instrução Normativa nº 1.670, que estabelece procedimentos preliminares referentes ao parcelamento do...

Magistrados aprendem novas técnicas para localizar bens de Empresas que tentam burlar dívidas trabalhistas

O presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, abriu nesta sexta-feira (11) o I Workshop de Efetividade da Execução Trabalhista. O Evento, que contou com a participação de representantes da Pol&iacu...

Comissão aprova vigência imediata de Acordo ou Convenção Trabalhista

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto de lei (PL 3991/12) que determina que as convenções e os acordos coletivos entrarão em vigor na data de sua assinatura. O texto altera a Consolidação das Leis do Trabalho...

Comissão atualiza conceitos de Empresas para cobrança de Taxa Ambiental

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou o Projeto de Lei 3659/15, do deputado Helder Salomão (PT-ES), que adequa os conceitos de empresa de pequeno, médio e grande porte da legislação atual, para atualizar valores relativos à Taxa de Contro...

Demissão de Doméstico não necessita de homologação por Sindicato

Diferentemente do que ocorre com o empregado celetista, não há obrigação legal de homologação pelo sindicato da rescisão do contrato de trabalho do doméstico com mais de um ano de serviços prestados. Foi o que decidiu a 7ª Turma do Tribunal Regional do...

Tribunais se preparam para uma Semana de Conciliação

Dentro de duas semanas, milhares de processos judiciais deverão ser solucionados por meio da conciliação nos tribunais brasileiros. A expectativa para a próxima edição da Semana Nacional da Conciliação – marco anual do Conselho Nacional de Justiça &nd...

Venda com fraude a Credor não compromete negócio subsequente do mesmo bem

A anulação da venda de um imóvel em razão do reconhecimento de fraude contra os credores não implica a desconstituição automática da venda subsequente do mesmo bem. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ...

Receita fixa procedimentos para parcelamento de dívidas de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.670, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016   Dispõe sobre procedimentos preliminares relativos ao parcelamento previsto no art. 9º da Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuiç&ot...

Supremo estende a 23 Estados e DF decisão sobre bloqueio de recursos da repatriação

Se Corte decidir que têm direito de receber também parte da multa, não só do IR, unidades receberão o dobro do valor previsto   A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), universalizou a ordem de depósito judicial de valores da repatriação que...

STJ regulamenta novos procedimentos relacionados aos recursos repetitivos

A publicação da Emenda Regimental 24/2016 – que altera, inclui e revoga dispositivos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para adequá-lo ao novo Código de Processo Civil – trouxe grande impacto para o trabalho da presidência do tribuna...

Justiça do Trabalho negocia com bancos oficiais reajuste de depósitos judiciais

Reajustar o percentual de remuneração que incide sobre o saldo médio mensal dos depósitos judiciais da Justiça do Trabalho é um dos objetivos do presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins...

Comissão aprova informação uniforme sobre quantidade de produto em embalagem

Foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, na quarta-feira (9), substitutivo ao Projeto de Lei 1308/15, do deputado Fabiano Horta (PT-RJ), que uniformiza a informação sobre quantidade em embalagem de produto manufaturado. Pela proposta, cada embalagem deverá informar a qu...

TRT-2 não terá expediente nos dias 14 e 15 de novembro

As unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região não funcionarão nos dias 14 e 15 de novembro. Isso por conta do feriado da Proclamação da República (15) e a respectiva emenda (14).   A suspensão do atendimento e dos prazos consta da Portaria GP...

Temas de Repercussão Geral com suspensão nacional de processos estão disponíveis no site do STF

Novo serviço disponível no site do Supremo Tribunal Federal (STF) traz informações sobre os recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida em que os relatores determinaram a suspensão, em âmbito nacional, de todos os processos que tratem da mesma mat&ea...

Investidor anjo ganha regras no Supersimples

A categoria que ainda não tinha legislação específica se tornou protegida por lei sancionada no mês passado. Especialistas comemoram a medida como avanço para os empreendedores São Paulo - Os especialistas na área de micro e pequenas empresas comemoraram as muda...

Julgamento sobre imunidade tributária de Empresas optantes pelo Simples tem pedido de vista

Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), do Recurso Extraordinário (RE) 598468, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute se os Contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuiç...

Receita regulamenta Procedimento Amigável no âmbito das Convenções e dos Acordos Internacionais destinados a evitar a dupla tributação (ADT)

Instrução Normativa (IN) RFB nº 1669/2016 trata de processo de consulta em casos de tributação em desacordo com o ADT Foi publicada hoje, no Diário Oficial da União, a IN RFB nº 1669/2016 que dispõe sobre o procedimento amigável no âmbito das co...