NR-12 ganha novas regras para micro e pequenas empresas do setor de alimentos

Mudanças foram anunciadas hoje pelos Ministros do Trabalho, Ronaldo Nogueira e da Indústria, Marcos Pereira   Os Ministros do Trabalho, Ronaldo Nogueira e da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, anunciaram hoje (20), alterações na Norma Regulam...

Ministro diz que decisões judiciais devem encorajar mudanças na Lei Trabalhista

O Ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira, disse hoje (19) que decisões judiciais recentes que permitem flexibilizar leis trabalhistas a partir de acordos coletivos abrem espaço para mudanças definitivas na legislação e devem “enc...

Ministro critica unicidade sindical e defende reforma

Uma das críticas feitas pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministro Ives Gandra Martins Filho, à proposta de modernização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é a manutenção da unicidade sindical. A Constituição Fede...

Dados sobre acidentalidade por CNPJ podem ser acessados no site do Trabalho Seguro

Os dados de acidentalidade discriminados pelo CNPJ da empresa já podem ser consultados no site do Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho. A ferramenta de pesquisa online, desenvolvida pela Secretaria de Previdência Social do Ministério da Fazenda, permite que o cidadão, as emp...

Comissão aprova dedução de IR a comerciante que doar alimento a escola pública

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, da Câmara dos Deputados, aprovou, na terça-feira (13), o Projeto de Lei 4746/16, do deputado Cacá Leão (PP-BA), que concede dedução de até 20% do Imposto de Ren...

eSocial já calcula as verbas rescisórias do empregado doméstico

O eSocial tem nova funcionalidade, que permite calcular as principais verbas rescisórias dos empregados domésticos. Segundo a Receita Federal, basta o empregador informar a data e o motivo da rescisão e se é devido aviso prévio indenizado. O sistema faz o cálculo das verbas, c...

Reconhecida possibilidade de fixação de honorários em liquidação de sentença coletiva

Se a liquidação e a execução são caminhos necessários para a obtenção do direito que foi genericamente reconhecido no processo coletivo, ao réu cabe arcar com os honorários relativos ao trabalho do advogado para tornar efetiva a norma jurídica...

Preposto de pessoa física não precisa ser empregado

Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho pedindo que a empregadora fosse condenada ao pagamento de diversas parcelas contratuais. No polo passivo, incluiu empresas indicadas como sendo do mesmo grupo econômico e seus administradores, pessoas físicas. Ao julgar o caso, a juíza de 1º ...

Rede de Supermercados do Paraná obtém decisão favorável em processo contra a cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA)

Cobrança da TCFA em relação a: (a) comércio de pescados; (b) reparação de aparelhos de refrigeração; (c) importação de pneus e similares; e (d) utilização de substâncias controladas pelo Protocolo de Montreal.   O  Esc...

A Justiça e a Reforma Trabalhista

Desde que o Presidente Michel Temer anunciou a disposição de colocar a reforma trabalhista na agenda política, Entidades Empresariais e Sindicais travam um acirrado debate Depois dos precedentes abertos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), reconhecendo que empresas e funcionários t&e...

Simples Nacional altera legislação

RESOLUÇÃO Nº 129, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016   Altera a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, que dispõe sobre o Simples Nacional. O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14...

TRT-RS aprova 19 Súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes

O TRT-RS aprovou 19 Súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes nesta semana, em sessões do Pleno que ocorreram nos dias 13, 14 e 15 de setembro. Os textos consolidam a posição da Corte sobre temas que apresentavam decisões divergentes entre as Turmas Julgadoras, e dever&atild...

Segunda Seção aprova Súmulas sobre seguro DPVAT e recuperação judicial

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou duas novas súmulas na sessão de julgamento da última quarta-feira (14). Os textos foram aprovados de forma unânime pelos dez ministros do colegiado. A primeira Súmula, relatada pelo Ministro Antonio Car...

Receita altera regras da Escrituração Contábil Digital (ECD)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.660, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016   Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.420, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital (ECD). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da a...

Repatriação não deve ficar para a última hora

Mesmo com a possível extensão do prazo do Programa de Repatriação e eventuais mudanças, Advogados recomendam entrada imediata   A um mês e meio do prazo para adesão ao programa de repatriação de recursos, especialistas indicam que aqueles que estudam ...

Dificuldade econômica da Empresa não autoriza dispensa de representante da CIPA

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Homeplay Industrial Eireli a pagar indenização a duas empregadas que tinham assegurada a estabilidade no emprego por serem integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). A Turma afastou o argumento de que a d...

ABRAS participa de comemoração do Dia da Camada de Ozônio no MMA

   O Ministério do Meio Ambiente (MMA) promoveu nesta sexta-feira (16), em Brasília, evento em comemoração ao Dia Internacional para a Preservação da Camada de Ozônio. Na ocasião, foi lançada a segunda etapa do programa de elimina...

Em disputa sobre Cofins contribuinte vence no Carf

O tema foi julgado por meio de um processo da Natura Cosméticos e outro da distribuidora de produtos farmacêuticos Profarma   A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que despesas com frete de produtos sujeitos ao sistema de tributa&cced...

TRT-RS aprova cinco novas Súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes

O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) aprovou cinco novas Súmulas e duas teses jurídicas prevalecentes nessa quarta-feira (14).  Os textos consolidam a posição da Corte sobre temas que apresentavam decisões divergentes entre as Turmas Julgador...

Receita inclui serviço no e-CAC para consultar avisos de cobrança dos saldos devedores de créditos tributários

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 26, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016   Inclui serviço no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) que permite a consulta aos Avisos de Cobrança dos saldos devedores de créditos tributários informados em declarações com efeito de confiss&at...