Trabalhador poderá dividir Férias Coletivas em até três períodos por ano

A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei5.452/43) para permitir a divisão do período de férias coletivas de empresas em três partes por ano com, no mínimo, 10 dias cada. Atualmente, a CLT permit...

CAS já pode votar Projeto que cria nova modalidade de Ação Trabalhista

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) já pode votar um projeto que propõe a criação da ação promocional trabalhista, uma modalidade de processo judicial destinada a questionar a violação de direitos não-patrimoniais, ou seja, não relacionados a...

Rede social pode ser ferramenta de pesquisa

Advogados começaram a buscar em perfis pessoais publicações que podem levar à descoberta de todo tipo de bens e imóveis para recuperação de crédito em processos judiciais contra devedores   São Paulo - A exposição nas redes sociais tem ...

TRT-MG vai usar cadastros da Cemig para localizar devedores trabalhistas

O TRT-MG e a Cemig Distribuição S/A firmaram, nesta segunda-feira (26), na sede do tribunal, convênio que vai possibilitar o acesso de juízes e servidores, devidamente credenciados, a nome, endereço, números de CPF e CNPJ, número de parceiro de negócio e instala&cc...

É incabível revisão de cláusulas contratuais na ação de prestação de contas

Em julgamento de recurso repetitivo, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que não é possível a revisão de cláusulas contratuais em ações de prestação de contas. A decisão do colegiado, ...

Herdeiros terão mais tempo para reunir documentos para inventário em SP

Em São Paulo, herdeiros terão mais tempo para reunir os documentos necessários aos processos de inventário. A partir de agora, a data em que foi lavrada a escritura pública para nomear inventariante passará a contar como marco inicial para o processo de listagem e divisã...

SUPER AMAS começa amanhã em Campo Grande

       Começa amanhã (27) a SUPER AMAS 2016 - Congresso e Exposição Sul-Mato-Grossense de Produtos e Serviços no Centro de Convenções Rubens Gil de Camillo, em Campo Grande (MS). Tradicional no estado, o evento é considera...

Reforma reduziria número de ações trabalhistas

Entre 2011 e 2015, foram 1,35 milhão de processos, e valores pagos aos reclamantes somaram quase R$ 90 bilhões, segundo o TST   Na lista de reformas para tornar o Brasil menos custoso e mais produtivo, a modernização das leis trabalhistas em discussão no Palácio do Plan...

Terceirização já é realidade de 13 milhões

Projeto de lei que contempla a terceirização irrestrita traz o temor da precarização do trabalho Na espinha dorsal das discussões trabalhistas está a terceirização da mão de obra, que hoje já é realidade para 13 milhões de brasileiros...

Repatriação vira corrida contra o tempo

Com o prazo se esgotando, quem quer aderir se vê às voltas com dificuldades de documentação Os brasileiros que estão aderindo à lei de repatriação ainda encontram dificuldades para concluir o processo. Dados incorretos fornecidos pelos bancos estrangeiros, extrat...

Bancos dão mais três semanas de prazo para adesão

Instituições dizem que quem tentar entrar depois disso não terá tempo hábil para finalizar o processo   Enquanto se discute se vai ou não haver prorrogação no programa de repatriação, os bancos brasileiros estão avisando aos clientes q...

Novas regras fiscais de herança e doação

É importante estar alerta e planejar estratégias jurídico-tributárias para reduzir o ônus   Como foi amplamente noticiado pela imprensa, em maio deste, o Ministério da Fazenda, quando a Dilma Rousseff ainda era a presidente do Brasil, anunciou um pacote de medidas fiscai...

Um ano depois, eSocial doméstico entra na rotina, mas dificuldades continuam

Cálculos e complexidade da legislação trabalhista ainda confundem os patrões e podem provocar erros no preenchimento das informações   SÃO PAULO - Prestes a completar um ano na vida dos brasileiros, o eSocial doméstico, que unifica os pagamentos da folha s...

Acordo técnico vai aprimorar a pesquisa patrimonial na execução trabalhista

Com o intuito de aprimorar a pesquisa patrimonial e reduzir a taxa de congestionamento dos processos em fase de execução, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) vai firmar acordo de cooperação técnica com o Ministério da Justiça para a implantaç&...

Secretário defende aumento de idade para aposentadoria

Em nenhum outro lugar do mundo as pessoas se aposentam tão jovens como no Brasil, afirmou hoje (23) o secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto de Almeida, em evento na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro, na zona sul da cidade. Ele...

Com reforma da Previdência à vista, pressa para aposentar não é melhor saída

Com a perspectiva de uma reforma da Previdência Social, uma das prioridades do governo do presidente Michel Temer, alguns trabalhadores estão inseguros e buscando informações em postos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para especialistas consultados pelaAgência Brasil, no e...

Desconsideração inversa combate abusos na utilização da pessoa jurídica

Embora não exista previsão legal específica, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admite, em casos excepcionais, a responsabilização patrimonial da pessoa jurídica pelas obrigações pessoais de seus sócios ou administradores. ...

Erro em escolha de termo de importação não justifica multa da Receita Federal

Se não causa prejuízo ao Fisco, um simples erro na informação do Termo Internacional de Comércio (Incoterm) não justifica a aplicação de multa pelas autoridades aduaneiras. Com este fundamento, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Regi&atil...

Comentários ofensivos à empregadora em rede social sustentam justa causa

Recentemente, acórdão do TRT-2 não deferiu a suspeição de depoimento de testemunha por amizade íntima, supostamente comprovada por mero contato via Facebook. E novamente, em outro processo, a rede social fez parte de apelos de recurso: a autora pretendia reverter a ju...

Pesquisas do IBGE devem informar sobre aptidão de pessoas com deficiência ao trabalho

As pesquisas censitárias feitas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou por outras instituições públicas de pesquisa, deverão gerar dados e informações sobre a aptidão para o trabalho das pessoas com deficiência. É o que...