Cultura de café e a pecuária leiteira no Estado terão áreas preservadas caso texto seja aprovado.
O substitutivo que reformula o Código Florestal brasileiro agradou os representantes do agronegócio mineiro. O texto, de autoria do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), reduz as exigências de preservação ambiental e preserva o direito de uso das áreas já consolidadas pelas atividades agropecuárias.
As modificações foram aprovadas na última terça-feira pela comissão especial da Câmara encarregada de analisar a reforma da legislação ambiental. Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara e do Senado e ser sancionado pelo presidente da República, o que deverá acontecer somente após as eleições.
Para o secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Gilman Rodrigues Viana, as novas medidas aprovadas são essenciais para a manutenção da atividade agropastoril em Minas Gerais e no país. O secretário acredita na aprovação do novo código pelo Congresso.
"A modificação do texto do atual código ambiental é de fundamental importância para a manutenção da atividade agropecuária em Minas Gerais. Além disso, vem para defender os produtores que passaram a explorar as áreas preservadas pelo código com autorização da lei e não de forma irregular", disse Viana.
Área menor - A mudança mais significativa para os produtores mineiros se refere à manutenção das atividades nas áreas próximas às margens dos rios, morros e cerrados, regiões que são protegidas pelo atual código florestal. No Estado, estas áreas são utilizadas para a agricultura, principalmente para o cultivo do café no Sul do Estado e para a pecuária leiteira, na Zona da Mata. Sem a modificação a exploração agropecuária seria suspensa. O impacto da implementação do atual código em Minas Gerais poderia inviabilizar cerca de 2% da área utilizada atualmente.
A extensão do cultivo para as áreas protegidas pelo código foi realizada na década de 60, com permissão do governo federal. A medida foi adotada para reduzir a dependência do Brasil em relação à importação de alimentos.
Para Gilman Viana, a implementação do código, sem a modificação aprovada em relação às áreas já consolidadas, poderia comprometer a produção mineira de leite e de café. O secretário se baseia no estudo desenvolvido pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) para justificar as possíveis perdas.
De acordo com o levantamento, o mapa legal de ocupação do país, em função de uma série de requisitos e da blindagem de certas áreas, deixa 71% do território nacional bloqueado para a atividade produtiva, no restante dos espaços estão incluídas as cidades, rodovias e parte voltada para a produção.
" necessário que as áreas consolidadas continuem sendo exploradas, o que é justo, já que a ampliação foi realizada com consentimento legal do governo. Caso aprovado, o novo código irá conciliar a produção agropecuária com a preservação do meio ambiente. Esta posição é essencial para o desenvolvimento e aprimoramento da atividade que precisa ser ampliada para atender o aumento constante da demanda mundial por alimentos", disse Viana.
Para o superintendente técnico da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais (Faemg), Affonso Damasio, as modificações propostas por Aldo Rebelo irão equilibrar as atividades agrícolas com a preservação do meio ambiente. "A agricultura e a pecuária precisam ser preservadas assim como o meio ambiente. A conservação das áreas já consolidadas é fundamental para o desenvolvimento econômico e social do Estado", disse Damasio.
Diferenciação - Um dos pontos que compõem o novo texto que desagradou o secretário de Estado, Gilman Viana, se refere à diferenciação entre pequenas, médias e grandes propriedades. Para Viana, a regra de preservação deveria ser igual para todos os portes.
A nova proposta impede o corte da vegetação nativa nas pequenas propriedades que ainda tiverem o percentual correspondente à reserva legal. O relatório original, apresentado por Rebelo no início de junho, liberava pouco mais de 90% das propriedades rurais do país da exigência de manterem a vegetação nativa em pelo menos 20% dos imóveis.
A diferença do novo texto é que os proprietários rurais ficarão impedidos de desmatar o que foi preservado até agora e os donos de imóveis médios e grandes terão de cumprir integralmente o percentual de reserva legal.
A nova versão apresentada por Rebelo inclui outra medida que agrada os ruralistas, como a que garante o percentual de reserva legal vigente na época da compra ou posse das terras. Um exemplo citado por Viana é o caso da Amazônia, onde a reserva legal aumentou de 50% para 80% nas áreas de floresta em 2001. Caso aprovado o novo código, quem desmatou antes dessa data ficará dispensado de recompor ou compensar o atual percentual de reserva legal.
"Defendemos que os avanços da atividade feitos atendendo às leis vigentes sejam preservados. Da mesma forma que o produtor que tiver em desacordo com a legislação deverá ser punido", afirmou Viana.
Recuperação - Outra modificação que está presente no texto do novo Código Florestal é o impedimento de abertura de novas áreas de plantio durante os próximos cinco anos. "Esta medida é importante e irá incentiva o produtor a recuperar as áreas degradadas e a investir na ampliação da produtividade. A posição poderá favorecer a ampliação dos negócios, já que a tendência mundial é priorizar a compra de alimento de países onde a exploração agropecuária esteja conciliada com o meio ambiente", disse Damasio.
Na avaliação do secretário Gilman Viana, um dos pontos que poderá ser discutido e modificado no futuro é a competência do Estado em ampliar ou reduzir pela metade as Áreas de Proteção Permanente (APPs), que foi vetado pelo redator na nova proposta para o código florestal.
"O Brasil é um país com perfil geológico muito variado, o que dificulta a aplicação de regras nacionais em todos os estados, por isso defendemos que cabe a cada Estado avaliar as áreas e a necessidade de preservação de cada localidade", disse Viana.
Veículo: Diário do Comércio - MG