Reajustados coeficientes dos pisos mínimos no transporte rodoviário de cargas

PORTARIA SUROC Nº 219, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022   O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E MULTIMODAL DE CARGAS - ANTT, no uso de suas atribuições, e em conformidade com a Resolução nº 5.867, de 14 de janeiro de 2020, na redação dad...

Santa Catarina implementa Balcão Único de Abertura de Empresas

Estado também adotou a assinatura eletrônica GOV.BR, que possibilita a redução de custos e de burocracia   Santa Catarina já conta com o Balcão Único de Abertura de Empresas, sistema de coleta única de dados necessários para a abertura, legaliza&ccedi...

SP: Operação Cesta Básica flagra irregularidade no peso de produtos

  Multas aplicadas a 51 fabricantes podem chegar a R$ 1,5 milhão   Fiscalização do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (Ipem-SP) autuou 51 fabricantes por irregularidades em produtos previamente medidos, que são embalados sem a presença do consumido...

Portaria aprova Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de carne moída

  PORTARIA SDA Nº 664, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022   Aprova o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade de carne moída.   O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuiç...

TRT-18 mantém justa causa de empregado que divulgou vídeo com chacota a colega

  Por considerar que houve falta grave na situação que motivou o fim do contrato de trabalho, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) negou seguimento ao recurso ordinário ajuizado por um trabalhador que alegou ter sido vítima de dispensa discrim...

Auxiliar de limpeza que torceu o tornozelo ao cair de escada não deve ser indenizada

Uma auxiliar de limpeza que caiu de uma escada fixa no local de trabalho e torceu o tornozelo não deve receber indenizações por danos morais e patrimoniais. Ela argumentou que a empregadora, uma associação beneficente que presta serviços de assistência em hospitais, seria...

Penhora anterior não compromete alienação de imóvel prevista no plano de recuperação judicial

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que a penhora registrada em data anterior não impede a alienação de imóvel prevista em plano de recuperação judicial, quando a constrição tiver sido autorizada por juízo...

Atenção indústrias de alimentos: novas regras para rotulagem entram em vigor em 10 dias

  Produtos lançados após 9/10 já devem trazer novos rótulos. Veja o vídeo com as novas regras   Faltam apenas 10 dias para a entrada em vigor das novas regras para rotulagem de alimentos. As empresas de alimentos devem estar atentas ao cronograma de adequaçã...

DECISÃO: Depósito em processo judicial para garantir execução da causa pode ser parcial desde que seja comprovada insuficiência econômica

  A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF1) extinguiu um processo, sem resolução do mérito, envolvendo um imóvel litigioso, visto que o valor penhorado foi de R$ 7.481,27, enquanto o valor da execução era muito superior, de R$ 10.942.51700. Para o Colegiado, n&a...

Parcelamento da dívida no cumprimento de sentença só é possível com acordo entre credor e devedor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não existe direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença. Segundo o colegiado, tal parcelamento não pode ser concedido nem mesmo pelo juiz, ainda que...

Nova lei das sociedades limitadas pode resultar em chuva de ações judiciais

  Nova lei das sociedades limitadas pode resultar em chuva de ações judiciais   A partir do próximo dia 22, quando entrará em vigor a Lei 14.451/22, que alterou o Código Civil para modificar os quóruns de deliberação dos sócios d...

Anvisa atualiza medidas sobre propilenoglicol contaminado

  Nova resolução visa retirar do mercado todo o propilenoglicol com indícios de contaminação com monoetilenoglicol.   A Anvisa publicou, nesta quarta-feira (28/9), a RESOLUÇÃO-RE Nº 3.198, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022, que complementa as med...

CARF revoga súmula 125

A medida decorreu de tese contrária fixada pelo STJ.   O presidente do CARF, observando o § 4º do art. 74 do Regimento Interno do órgão, revogou a Súmula CARF nº 125.   A revogação foi decorrente de julgamento no Superior Tribunal de Justi&cced...

Maioria dos estados não terá lei seca nas eleições

Os efeitos do álcool podem prejudicar o eleitor na hora de escolher os candidatos que vão representá-lo nos próximos anos. Como forma de prevenir os possíveis abusos com bebidas alcoólicas, o Brasil já praticou a lei seca nacional no dia das eleições. Hoje,...

Supremo derruba decisão de 22 anos atrás que aplicou IOF em operações com ouro

A base de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é formada por títulos e valores mobiliários, e não por operações com ouro. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal cassou nesta quarta-feira (28/9) uma decisão de 22 anos atr&...

CONFIRA OS FERIADOS PROGRAMADOS PARA O MÊS DE OUTUBRO NA 2ª REGIÃO

  No dia 7 de outubro, não haverá expediente nem atendimento no fórum trabalhista de Embu das Artes-SP, em virtude do feriado religioso local.   Já em 12 de outubro, feriado do Dia de Nossa Senhora Aparecida, estarão suspensas todas as atividades das unidades do Tribunal ...

Confira os feriados de outubro no TRT/RJ

O expediente nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), em todo o estado, estará suspenso nos dias 12/10 e 31/10, respectivamente, em razão do feriado nacional do Dia da Nossa Senhora Aparecida e do feriado do Dia do Servidor Público (transf...

NOVO GOLPE ENVIA E-MAILS FALSOS EM NOME DO TRT DA 2ª REGIÃO

  Diversos usuários apontaram, recentemente, o recebimento de e-mails falsos em nome do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. As comunicações se passam por mensagens relativas ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). São, na verdade, tentativas de obter ilegalment...

TO – Lei Seca: 13 Zonas Eleitorais do Tocantins já publicaram Portarias com proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas nas eleições

  Até o momento, 49 cidades serão proibidas a comercialização e ingestão de bebidas alcoólicas em locais públicos entre as 18h de sábado (1º/10) até às 18 horas de domingo, 2.   Conforme Portarias expedidas pelos juízes eleit...

Presidente do TRE-DF pede cuidado com bebida alcóolica

O Presidente da Corte adverte que, apesar de não ter adotado a chamada “lei seca”, o Tribunal pede cuidado com o consumo de bebida alcoólica nas eleições 2022   O Presidente do TRE-DF, Desembargador Roberval Belinati, pede aos eleitores do Distrito Federal que tomem cuidad...