Feriado da Semana Santa suspende prazos processuais no STF

Artigo 62, inciso II, da Lei 5.010/1966 define os feriados na Justiça Federal e nos tribunais superiores.   Em virtude do feriado da Semana Santa, não haverá expediente na Secretaria do Tribunal nos dias 5 a 9 de abril, conforme prevê o artigo 62, inciso II da Lei 5.010/1966, que defin...

STJ – Serviços informatizados podem ficar indisponíveis entre sexta (7) e domingo (9)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, entre sexta-feira (7) e domingo (9), devido a ações de manutenção em seu ambiente computacional, poderão ocorrer indisponibilidades nos seguintes serviços:   Sistema Justiça – todos os módulos ...

TRF3 opera em regime de plantão nos dias 5, 6 e 7 de abril

Feriado legal suspende expediente; confira os canais de atendimento   Não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) e nas Seções Judiciárias dos Estados de São Paulo (SJSP) e de Mato Grosso do Sul (SJMS) nos dias 5, 6 e 7 de abril, em...

Confira o funcionamento do TJDFT durante o feriado da Semana Santa

O TJDFT suspende o expediente na Secretaria e nos Ofícios Judiciais do DF, no período de 5 a 7/4, em virtude do feriado forense para a Justiça local, previsto no artigo 60, § 3º, I, da Lei 11.697/2008. Dessa forma, os prazos judiciais ficam automaticamente prorrogados ...

STF reinclui contribuintes considerados inadimplentes no Refis

Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais.   O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a reinclusão de contribuintes que haviam sido excluídos do Programa de R...

Receita Federal reformula e amplia acesso a informações sobre interpretações tributárias vinculantes

  Informações tornam o exercício de direitos e deveres pelos contribuintes mais previsível e seguro.   Dando continuidade à promoção de uma relação mais transparente, cooperativa e harmoniosa entre a administração tributári...

Anvisa atualiza recomendação de uso de máscaras em serviços de saúde

  Orientação para utilização de proteção facial em serviços de saúde vai focar em situações e perfis específicos. Confira.   A Anvisa atualizou a Nota Técnica GVIMS/GGTES/Anvisa 04/2020, que estabelece orientaç&...

TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: Confira o funcionamento da Justiça Federal da 1ª Região durante o feriado da Semana Santa

Nos dias 5, 6 e 7 de abril (Semana Santa) não haverá expediente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e nas Seções e Subseções Judiciárias da 1ª Região, nos termos do art. 62 da Lei 5.010/1966 e do art. 179 do Regimento I...

INSTITUCIONAL: TRF 1 ª Região comunica indisponibilidade total do PJe de 1º e 2º Graus no feriado do dia 5 de abril - quarta-feira

Nesta quarta-feira, dia 5 de abril, primeiro dia do feriado da Semana Santa, os sistemas Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º e 2º graus estarão totalmente indisponíveis no período das 9h às 18h.   Conforme informações da Secretaria de Tecnologia da I...

TJSP – Indisponibilidade de sistema no feriado da Semana Santa

  Saiba como será o atendimento do plantão judiciário.   O portal e-SAJ e todos os sistemas SAJ ficarão indisponíveis durante o feriado da Semana Santa (6 a 9) para manutenção programada, necessária ao incremento da eficiência do Poder Judi...

TJRS – Unidades judiciais de POA com expediente interno e suspensão de prazos na próxima semana

Diversas unidades judiciais da Comarca de Porto Alegre realizarão, entre os dias 11 e 13/4, expediente exclusivamente interno em razão da digitalização total dos processos. Ocorrerá ainda uma capacitação presencial dos servidores no novo sistema de unidades digitais com ...

Grupo da reforma tributária ouve ministra do Planejamento na próxima terça-feira

  O grupo de trabalho da reforma tributária realiza audiência pública na terça-feira (4) com a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet. O grupo discute as propostas de emenda à Constituição 45/19, da Câmara, e 110/19, do Senado. O debate foi ...

DECISÃO: Crédito tributário inscrito na dívida ativa é anulado por não terem sido esgotados os meios de localização do contribuinte inadimplente

A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que anulou crédito tributário inscrito na dívida ativa em virtude da nulidade do procedimento administrativo. Isso porque o nome do contribuinte foi inscrito na dívida ativa antes de esgota...

TJ do Paraná reabilita falido antes de encerrar processo de falência

O desembargador Fernando Prazeres, da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), acatou um pedido de reabilitação de um falido antes de encerrar o processo de falência. Na decisão, o magistrado afirmou que a legislação n&...

LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA É APLICADA PARA CONFERIR EQUIDADE A CREDORES EM EXECUÇÃO TRABALHISTA

A 4ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou a aplicação, por analogia, de um dispositivo da lei de recuperação judicial e falência (Lei nº 11.101/2005) para limitar a 150 salários mínimos o valor a ser pago a dois advogados que deveriam receber honor&aa...

Prazo para adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado até 31 de maio

Medida atende às demandas recebidas por entidades representativas da classe contábil   Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (31/3), a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3 de 31 de março de 2023, que prorroga o prazo para ades...

Pacheco prorroga prazos de 15 medidas provisórias

O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco prorrogou por 60 dias 15 medidas provisórias. Entre elas, a MP 1.153/2022, que suspende até 2025 a aplicação de multa a motoristas sem exame toxicológico, e a MP 1.156/2023, que extingue a Fundação Nacional de Saú...

"Limbo Previdenciário" leva à rescisão indireta de trabalhadora, decide a 10ª Turma do TRT-1

A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) reconheceu a rescisão indireta de uma trabalhadora, condenando a empresa ao pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias devidas. A auxiliar administrativa encontrava-se no chamado “limbo previdenci...

Contratação fraudulenta para burlar legislação afasta tese vinculante do STF sobre terceirização

No caso específico, foi reconhecido o vínculo diretamente com banco   A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso da EKT - Lojas de Departamento Ltda. e do Banco Azteca do Brasil S.A., do mesmo grupo econômico, contra decisão que declarou o ví...

Empresa não precisa fazer retificação prévia da GFIP para receber crédito

Uma vez que a retificação prévia da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Serviço (GFIP) é uma obrigação acessória, negar o direito a um crédito apenas pelo descumprimento dessa obrigação violaria o princípio da ve...