Associação questiona leis estaduais que reduzem ICMS de cervejas e sucos

  Segundo a Abrabe, regras são unilaterais e foram instituídas sem estimativa de impacto financeiro.   A Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 7371, 7372, 7373 e 73...

TST anula vínculo empregatício entre franqueado e franqueadora

Sob o argumento de que decisões vinculantes do Supremo Tribunal Federal declararam a legalidade de questões como a terceirização da atividade-fim e a chamada terceirização por "pejotização" de profissionais liberais, o Tribunal Superior do Trabalho anulou um ...

PROCESSOS QUE TRATAM DE JUROS APLICÁVEIS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VOLTAM A SER SUSPENSOS

  O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região suspendeu a tramitação de todos os processos pendentes de julgamento que tratam da taxa de juros de mora aplicável às contribuições previdenciárias que incidem sobre verbas trabalhistas.    A de...

Trabalhadores nascidos em maio e junho recebem hoje abono salarial

  Calendário de liberação segue mês de nascimento ou fim do Pasep   Os trabalhadores da iniciativa privada nascidos em maio e junho recebem nesta segunda-feira (17) o abono salarial ano-base 2021. A Caixa Econômica Federal iniciou o pagamento em 15 de fevereiro e prosseguir...

Grupo da Reforma Tributária discute fim dos incentivos fiscais no novo imposto sobre consumo

  Coordenador do grupo admite que alguns setores terão um tratamento diferenciado   O Grupo de Trabalho da Reforma Tributária da Câmara dos Deputados tem buscado firmar a ideia de que o País vai ganhar ao acabar com os benefícios tributários associados aos impostos ...

ICMS sobre transferência de mercadorias de mesmo contribuinte só vale até 2024

O Supremo Tribunal Federal decidiu que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias de um estado para o outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, fica proibida a partir do exercício financeiro de 2024.   O tribunal modulou os efeitos de uma decisão de 2021, em ...

Exigência de intervenção sindical em demissões em massa vale a partir da publicação da ata da decisão do STF

Plenário modulou os efeitos da decisão, deixando claro que o entendimento não se aplica de forma retroativa.   O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a exigência de intervenção sindical prévia em casos de demissão em massa se aplica apenas às de...

Para Terceira Turma, cabe à Justiça brasileira julgar rescisão de contrato de consumo com foro no exterior

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o Judiciário brasileiro é competente para processar e julgar uma ação sobre rescisão de contrato de prestação de serviços hoteleiros celebrado no México para ali produzir seu...

Garanta seu lugar no 2º encontro anual do Smart Market

Evento de celebração da excelência do setor supermercadista acontece no dia 18 e reúne empresários, presidentes, executivos e gestores das principais redes do país O Smart Market foi criado em 2022 com o objetivo de agrupar várias ações da ABRAS –...

Primeira Seção aplica entendimento pacificado e permite dupla incidência do IPI sobre produtos importados

Em julgamento de ação rescisória, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão que afastava a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na saída de bens de origem estrangeira do estabelecimento importador. Co...

Banco digital deve ressarcir parte do prejuízo de vítima de golpe pelo WhatsApp

Integrantes da 9ª Câmara Cível do TJRS, por unanimidade, deram parcial provimento ao apelo de um homem que foi vítima de golpe pelo WhatsApp. Ele transferiu dinheiro para conta de um criminoso que se fez passar por um amigo próximo. Os Desembargadores entenderam que a questão &eac...

Proposta exige limite para taxas de juros no cartão de crédito

Deputado sugere que esse limite seja o mesmo adotado para o cheque especial, hoje 8% ao mês   O Projeto de Lei 987/23 determina que o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabeleça um limite para os juros cobrados pelos bancos no cartão de crédito rotativo, não superior &ag...

TRT 2ª REGIÃO – PJE E SISTEMAS RELACIONADOS FICAM INDISPONÍVEIS NESTE SÁBADO (15/4)

O Processo Judicial Eletrônico do TRT da 2ª Região, bem como sistemas e serviços relacionados, estarão fora do ar das 8h às 16h deste sábado (15/4). No período, os recursos passarão por manutenção programada.   Clique aqui para consul...

SP elimina 55 toneladas de documentos para evitar exposição de dados

  A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo tem fragmentado documentos impressos para reduzir o risco de exposição de dados dos cidadãos e do próprio governo estadual. Desde 2022, o órgão promove a Campanha da Avaliação da Massa Documental A...

Grupo da Reforma Tributária ouve representantes da saúde e da educação nesta quarta

  O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a reforma tributária promove nova audiência pública nesta quarta para ouvir representantes do setor de saúde e educação, entre eles:   - o secretário-executivo na Confederação Nacio...

TST mantém reconhecimento de vínculo de motorista de carga com transportadora

  A ausência de contrato de serviço autônomo definiu a competência da Justiça do Trabalho   A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Concordia Logística Ltda., de ...

PRAZO PARA SE INSCREVER NA SEMANA NACIONAL DE CONCILIAÇÃO TRABALHISTA TERMINA NESTE DOMINGO (16/4)

Terminam em 16/4 as inscrições para a 7ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que será realizada de 22 a 26 de maio. Essa é mais uma oportunidade para quem tem processos em andamento e deseja encerrá-los de forma rápida e de man...

STJ – Tribunal não terá expediente no feriado de Tiradentes

Conforme consta da Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente no dia 21 de abril (Dia de Tiradentes), feriado nacional estabelecido pelo artigo 1º da Lei 10.607/2002.   Plantão judicial   Para medidas urgentes no dia 21, os a...

TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana

O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado e domingo (15 e 16/4), para que seja efetuada a migração para a versão 2.8.7.   Fonte: TRT 3ª Região – 11/04/2023...

Inmetro inicia Plano Nacional de Vigilância de Mercado

A cada semana, operação será focada em produto de medição diferente   O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) inicia nesta terça-feira (11) o Plano Nacional de Vigilância de Mercado, com ações de fiscalizaç&ati...