STJ – Primeira Turma altera dias das sessões ordinárias do mês de dezembro

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou os dias das sessões ordinárias previstas para o mês de dezembro. A sessão prevista para o dia 6 (terça-feira) foi antecipada para 29 de novembro (terça-feira), e a sessão prevista para o dia 13 (ter&cce...

Gilmar muda voto e admite que acórdão do STF derrube coisa julgada tributária

  O Supremo Tribunal Federal retomou na sexta-feira (18/11) o julgamento que vai definir se a mudança jurisprudencial da corte em temas tributários gera a quebra automática do trânsito em julgado de casos anteriores decididos em sentido contrário.   O tema está em a...

Projeto permite restituição a consumidor que comprovar que arcou com tributo indireto

Hoje, a empresa pode pedir restituição do tributo se não repassar o encargo, já o consumidor não recebe de volta o tributo indireto em nenhuma hipótese   O Projeto de Lei Complementar 121/22 permite a restituição de tributo indireto ao consumidor que compro...

Anvisa autoriza comercialização de álcool líquido 70%

  Medida tem validade de 90 dias e objetiva ampliar acesso aos produtos.   A Anvisa autorizou, nesta quinta-feira (17/11), a venda livre e a doação de álcool etílico na concentração de 70% p/p (setenta por cento, expresso em peso por peso), na forma física l...

Publicado Guia para Doação de Alimentos com Segurança Sanitária

Guia foi construído para orientar e favorecer a doação de alimentos de forma segura no Brasil.   A Anvisa publicou o Guia nº 57, versão 1, para Doação de Alimentos com Segurança Sanitária. O documento traz recomendações prátic...

Empresas não são mais obrigadas a doar parte das vacinas de covid-19 que comprarem

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou na quarta-feira (16) a Lei 14.466, que dispensa a obrigação de doação de vacinas contra a covid-19 pela iniciativa privada para o Sistema Único de Saúde (SUS). A doação foi condiçã...

Promulgada lei que garante Auxilio Brasil até dezembro de 2022

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, promulgou a Lei 14.469, de 2022, que atende ao financiamento, até dezembro, do aumento de R$ 400 para R$ 600 no valor do Auxílio Brasil, pago a mais de 21 milhões de famílias.    A lei abre crédito extraordinário de R$ 27 bil...

JUSTIÇA CONSIDERA VÁLIDO DESCONTO DE MULTA EM SALÁRIO DE EMPREGADO INFRATOR DE TRÂNSITO

  Quem comete infração de trânsito ao conduzir veículo da empresa deve arcar com as penalidades da lei. Com esse raciocínio, a 15ª Turma do TRT-2 manteve sentença que autorizou o desconto de R$ 500, para pagamento de multas, do salário de empregado que utilizav...

Empresas tentam adiar impostos por causa da epidemia, mas TRF-1 nega

  Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Judiciário não pode substituir o Executivo ou o Legislativo, mesmo em casos fortuitos ou de força maior. Portanto, a suspensão da exigibilidade e a prorrogação dos prazos de tributos, por serem pol...

Copa do Mundo: STF terá expediente alterado nos dias de jogos do Brasil

Na quinta-feira (24), a sessão plenária será realizada pela manhã.   O Supremo Tribunal Federal (STF) vai alterar o expediente da Secretaria do Tribunal e o atendimento ao público nos dias de jogos da Seleção Brasileira na primeira fase da Copa do Mundo do Catar. ...

CARF – Conheça a nova funcionalidade que traz mais agilidade na pesquisa processual

A pesquisa do “Exame de Admissibilidade de Recurso” foi integrada ao sítio do CARF e Sistema Push.   Desde o dia 11/11, o CARF integrou a pesquisa do tipo de mensagem “Exame de Admissibilidade de Recurso” em seu sítio e no Sistema Push.   A nova funcionalidade traz ma...

Sistemas de pagamento de alvarás eletrônicos na Justiça do Trabalho têm previsão de retorno até segunda (21)

Os sistemas foram suspensos em todo o país após a constatação de fraude na emissão de certificados digitais.   O acesso nacional aos sistemas de pagamento de alvarás eletrônicos na Justiça do Trabalho têm previsão de ser restabelecido até...

Novo Renajud vai permitir o bloqueio digital da carteira de motorista

O Renajud, sistema on-line de restrição judicial de veículos que interliga o Judiciário à Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), desenvolvido pelo Serpro/Denatran em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ganhou uma nova funcionalidade: agora, a...

Prazo de 60 dias para locatário de loja em shopping exigir prestação de contas não é decadencial

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o período de 60 dias mencionado no artigo 54, parágrafo 2º, da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato) se refere à periodicidade mínima para que o locatário de loja em shopping center&nb...

Recurso de microempresa é rejeitado por falta de complementação do depósito recursal

A empresa teria de recolher a quantia faltante para chegar ao valor total da condenação   A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de revista da Secon - Serviços de Segurança e Conservação Ltda., microempresa de Ipatinga (MG), que n&ati...

DECISÃO: Certidão de Dívida Ativa é documento válido e suficiente para ajuizar o processo de execução fiscal

Ao julgar a apelação interposta pelo Conselho Regional de Psicologia da Terceira Região, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que está correta a inclusão da Certidão de Dívida Ativa (CDA) inscrita regularmente, na peti&cced...

CSJT – NOTA: Justiça do Trabalho suspende preventivamente acesso aos sistemas de pagamento de alvarás eletrônicos em todo o país

A motivação decorreu de fraude na emissão de certificados digitais por empresa certificadora.   A Justiça do Trabalho suspendeu preventivamente, em todo o país, acesso aos sistemas de pagamento de alvarás eletrônicos após o Tribunal Regional do Trabalho da d...

Comissão aprova projeto que possibilita ao consumidor evitar ligações de telemarketing

Texto também estabelece normas a serem cumpridas pelo telemarketing para que o serviço não seja considerado abusivo   A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados aprovou proposta que assegura, ao usuário...

Na autocomposição, data de homologação do acordo não é base para aplicação do Tema 809/STF

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo autocomposição para a divisão dos bens, o marco para a incidência do Tema 809 do Supremo Tribunal Federal (STF) não é a data de homologação judicial do acordo, mas...

TST afasta vínculo entre entregador e distribuidora de bebidas

A terceirização do serviço de entrega foi considerada lícita   A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou o vínculo de emprego direto de um distribuidor de bebidas de Recife (PE) com a Ambev S.A. Par...