Lei municipal que proíbe banheiros unissex é discriminatória e ilegal, diz TJ-SP

  É atentatório ao Estado Democrático de Direito qualquer tipo de discriminação, inclusive pela orientação sexual ou identidade de gênero das pessoas.   Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São...

Confaz divulga o valor de referência para produtos alimentícios

ATO COTEPE/ICMS Nº 52, DE 15 DE MAIO DE 2023   Divulga o valor de referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 53/17 e revoga o Ato COTEPE/ICMS nº 58/22.   Fonte: Imprensa Nacional – 16/05/2023   Acesse ...

Definida transparência de dados acerca de incentivo tributário a pessoa jurídica

PORTARIA RFB Nº 319, DE 11 DE MAIO DE 2023   Dispõe sobre a transparência ativa de informações relativas a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica, prevista no inciso IV do § ...

Mantidos os prazos normais de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)

A entrega da ECD deverá ser realizada até o dia 31 de maio e a entrega da ECF, até 31 de julho de 2023, em relação ao ano- calendário 2022.   Neste ano, serão mantidos os prazos normais de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Es...

TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: Sistema PJe2G já está em pleno funcionamento na 1ª Região

Após terem sido concluídos os procedimentos relativos à redistribuição de processos às novas relatorias no TRF1, a Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por meio da Secretaria de Tecnologia da Informação (Secin),...

Saiba como declarar compra, venda e aluguel de imóveis no IR

  Conteúdo faz parte da série Tira-Dúvidas do IR 2023   Um dos assuntos que geram mais dúvidas ao contribuinte é relacionado a imóveis. As dúvidas vão desde como declarar um imóvel no Imposto de Renda até como prestar contas so...

Ações digitais permitem notificação inicial de forma eletrônica, diz TRT-18

Atos processuais de ações integralmente digitais podem ser feitos de forma exclusivamente eletrônica e remota, utilizando-se os meios disponíveis, como PJe, DEJT, e-mail, aplicativos de mensagens, plataformas de videoconferência e telefone.   Assim entendeu a 1ª Turma d...

Pesquisa Pronta traz novos entendimentos sobre competência para ações contra a União e recuperação judicial

A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda o critério de escolha de foro competente em ações da União e a desconsideraç&ati...

CAE inicia na terça análise de projeto do Código de Defesa do Empreendedor

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa na terça-feira (16), às 10h, o projeto de lei que institui o Código de Defesa do Empreendedor, uma das dez matérias em pauta. Proposta originária na Câmara, o PL 4.783/2020 contém normas de proteçã...

COMUNICADO: DCTFWeb – Novidades no sistema de CND – Apontamento de omissões de declarações

A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB implantará, a partir do dia 15 de maio, nova rotina na consulta Situação Fiscal, disponível no portal eCAC, sobre entrega da DCTFWeb   A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB implantará, a partir do dia 15 de m...

STF finaliza testes de nova ferramenta de Inteligência Artificial

  Robô VitórIA deverá ser lançado em breve pela presidente Rosa Weber.   O Supremo Tribunal Federal (STF) está finalizando a fase de testes para o lançamento de uma nova ferramenta de Inteligência Artificial (IA). Batizada de VitórIA, a plataforma vai a...

ICMS apurado no lucro presumido compõe base de ICMS e CSLL, decide STJ

O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.   Essa foi a tese aprovada por maioria de votos pela 1ª Seção...

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui retratação sobre incidência de IR e de CSLL

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações, em sede de retratação,  a respeito do julgamento do Recurso Especial 1.138.695, c...

Ministério lança plataforma de acompanhamento do comércio eletrônico

E-commerce cresce 20% em 2022 e movimenta R$ 187,1 bilhões no país   Impulsionada pela pandemia da covid-19, a crescente venda de produtos e serviços pela internet motivou países e organizações a buscarem formas mais eficazes de diagnosticar a evolução...

Tribunal atualiza classes processuais no Regimento Interno e inclui revisor em novos processos

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, na última terça-feira (9), a Emenda Regimental 42/2023, que atualiza as classes processuais do tribunal (artigo 67 do Regimento Interno) e sujeita dois novos processos ao ministro revisor (artigo 35). As mudanças buscam adequar as classe...

RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VIA DARF PODE SER FEITO ATÉ 1º/7

O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho via DARF vai até o dia 1º/7. A regra vale inclusive para acordos homologados.   A partir da data estabelecida, o documento deverá ser ...

TRT 1ª Região – PJe ficará indisponível no dia 20/5

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico do TRT/RJ, comunica a indisponibilidade do Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º e 2º graus no dia 20/5 (sábado), das 10h &...

Resíduos de agrotóxicos em alimentos: Anvisa inicia novo ciclo de coletas

Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos começa o Ciclo 2023 em vários estados do país.   Em conjunto com as Vigilâncias Sanitárias (Visas) dos estados e municípios e com os Laboratórios Cen...

Senado aprova MP sobre tributação de empresas com negócios no exterior

   Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a Medida Provisória (MP) 1.152/2022, que modifica as regras para fixação de preços usados em transações entre empresas relacionadas, a fim de adequar as normas nacionais às praticadas pela Organização p...

Receita Federal oferece oportunidade para contribuinte regularizar IRPJ e CSLL antes do início dos procedimentos de fiscalização

  Autoregularização, após decisão do STJ, permite recolhimento dos valores sem acréscimo de multa moratória ou de ofício, além de evitar o litígio.   Contribuintes que reduziram indevidamente os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídic...