DECISÃO: Contrato de troca ou permuta não se equipara a de compra e venda na esfera tributária

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Região (TRF1) decidiu anular o auto de infração da Fazenda Nacional que havia sido lavrado em desfavor do autor do recurso protocolado na Corte. De acordo com os autos, após incorporar a participação societária de diversa...

Publicada Instrução Normativa que prorroga para abril prazo de obrigatoriedade para o envio de informações de processos trabalhistas por meio da DCTFWeb

Informações referentes a processos trabalhistas devem ser enviadas a partir de abril de 2023.   De acordo com Instrução Normativa publicada pela Receita Federal, a apresentação da DCTFWeb relativa a eventos decorrentes de decisões proferidas pela Justiça do...

STF divulga calendário de julgamentos para primeiro semestre de 2023

  Sessão de abertura do Ano Judiciário será realizada no dia 1º/2    A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, divulgou o calendário e os processos pautados para julgamento nas sessões plenárias presenciais marcadas para o prime...

DECISÃO: É possível o cancelamento de número de CPF e atribuição de nova inscrição por motivo de fraude

A União apelou da sentença favorável a uma mulher que determinou o cancelamento do número de inscrição do Cadastro de Pessoa Física (CPF), com atribuição de um novo número, após fraudes realizadas por terceiros. No apelo, o ente público...

Haddad monta força-tarefa para cuidar de reforma tributária

  Agência Estado    Com a missão de aprovar a reforma tributária no primeiro ano do governo Lula, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, montou um núcleo especial voltado para a elaboração da proposta com representantes de todas as áreas da pasta. ...

IAB repudia volta do voto de qualidade no Carf

Na visão da entidade, o contexto concreto da implementação do voto de qualidade em favor da Fazenda Pública é reprovável.        Em nota pública, o IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros repudiou a volta do voto de qualidade no Carf - Conselho ...

Projeto altera regra de arrolamento de bens de contribuinte e ação cautelar

  O Projeto de Lei 2908/22 estabelece que o arrolamento de bens e direitos e a medida cautelar fiscal só recairão sobre responsáveis solidários ou subsidiários quando o patrimônio da pessoa jurídica for insuficiente para o pagamento da dívida tributári...

INSS regulamenta procedimentos que servirão como prova de vida

A partir deste ano, caberá ao órgão comprovar situação do beneficiário     Anunciado há dois dias pelo ministro da Previdência, Carlos Lupi, o novo sistema de prova de vida de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)...

RJ: número de cartórios aptos a emitir CNH será ampliado

  Serviço é oferecido em sete municípios do estado     A Corregedoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro (CGJ-RJ) informou hoje (26) que, em breve, mais cartórios de registro civil poderão emitir a Carteira Nacional da Habilitação (CNH) no e...

CLT: 80 anos de um marco histórico dos direitos trabalhistas e da Justiça do Trabalho no Brasil

  Em 2023, o principal normativo trabalhista completa 80 anos de existência. Publicada em 1943, 2 anos após a instituição da Justiça do Trabalho no Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) concentrou diversas leis esparsas em um único texto. É...

Banco Central deixa de regular cartões de auxílio-alimentação em março

Mudança não terá impacto imediato sobre trabalhadores   A partir de 1º de março, os cartões de auxílio-alimentação deixarão de ser regulados pelo Banco Central (BC). A mudança consta de resolução publicada&nbs...

Receita muda apresentação de declaração de débitos e créditos

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.128, DE 23 DE JANEIRO DE 2023   Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021, na parte em que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributári...

Confaz anuncia preço médio de combustível a partir de fevereiro

ATO COTEPE/PMPF Nº 2, DE 23 DE JANEIRO DE 2023   Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.   O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são confe...

Congresso inicia ano legislativo com 27 medidas provisórias pendentes de votação

Todas ainda precisarão passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados para depois seguir ao Senado.   Deputados e senadores iniciam o ano legislativo no dia 2 de fevereiro já com a missão de deliberar sobre 27 medidas provisórias (MPs). Todas ainda precisarão passar ...

NÚMERO DE NOVOS PROCESSOS RECEBIDOS NO TRT-2 CRESCE 12% EM 2022

  Durante todo o ano passado, a Justiça do Trabalho de São Paulo teve 331.386 processos de 1º grau ajuizados, o que significou um aumento de 12% em relação a 2021, quando foram distribuídas 288.592 ações nas varas do Regional. Na segunda instância, chega...

Confira decisões do STF sobre o Código de Trânsito Brasileiro, que completa 25 anos de vigência este mês

  Ao longo dos anos, a Corte já deliberou sobre temas como lei seca, recusa de teste de bafômetro, fuga do local do acidente, entre outros.   Há 25 anos, entrava em vigor o atual Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Com seus 341 artigos, ele passou a reger o trânsito ...

É possível suspender habilitação de crédito até definição sobre a existência da dívida e o respectivo valor no juízo arbitral

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível suspender a habilitação de crédito, na recuperação judicial, até que seja definida a existência do próprio crédito e seu respectivo valor na Justiça arbit...

CJF libera o pagamento de RPVs a mais de 125 mil beneficiários

O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou para os Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) autuadas em dezembro de 2022, envolvendo um total de 102.590 processos, com 125.942 beneficiários. A soma atinge o valor de R$ 1.372.713....

Ministro do Trabalho pedirá fim de novos pedidos de saque-aniversário

  Sugestão será apresentada ao Conselho Curador do FGTS em março   O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, pedirá o fim de novos pedidos de saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), confirmou hoje (24) a assessoria da pasta. A sugestão...

Prova de vida passará a ser responsabilidade do INSS

Comprovação será feita por meio de cruzamento de dados   Procedimento essencial que garante o pagamento de aposentadorias e pensões, a prova de vida deixará de ser feita pelo segurado. De agora em diante, caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fazer a compr...