Plenário homologa acordo entre União, estados e DF sobre ICMS dos combustíveis

O acordo foi construído pela comissão especial criada pelo ministro Gilmar Mendes   Em sessão virtual extraordinária concluída nesta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, homologou acordo firmado entre os estados, o Distrito Fe...

Empresa afasta condenação por futuro descumprimento de cota de aprendizagem

A cota destinada à contratação de aprendizes havia sido cumprida antes do ajuizamento da ação   A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) para condenar a Ecsam Serviços Ambientais Ltda., com se...

Câmara aprova projeto que cria estatuto de simplificação de obrigações tributárias

Proposta seguirá para o Senado     A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias com o objetivo de facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, ...

TRT 1ª Região – PJe sofrerá paralisação em 2/1 a partir das 10h

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) informa que o sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe), de 1º e 2º graus, sofrerá uma paralisação a partir das 10h do dia 2/1/23 até as 23h59 do dia 8/1/23, podendo voltar antes. ...

Judiciário gaúcho terá horário especial nas sextas-feiras de janeiro e fevereiro

A presidente do Tribunal de Justiça, Desembargadora Iris Helena Medeiros Nogueira, assinou Ordem de Serviço determinando que às sextas-feiras, durante os meses de janeiro e fevereiro de 2023, o horário de expediente no Judiciário estadual será das 8h às 15h, de forma ini...

Saiba como ficam os prazos processuais, audiências e sessões de julgamento no TRT-4 durante o recesso e em janeiro de 2023

  A Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) suspenderá o curso dos prazos processuais e a realização de audiências e sessões de julgamento entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. A medida abrange todas as unidades judiciárias de primeiro e segundo graus e es...

TRT 2ª Região – Recesso do Judiciário tem início em 20/12 e segue até 6/1

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região entra em recesso no período de 20 de dezembro (terça-feira) a 6 de janeiro de 2023 (sexta-feira). Nesse intervalo, o expediente fica suspenso, não havendo atendimento ao público. Os trabalhos são retomados em 9 de janeiro (segun...

STJ – Sessão da Corte Especial que marca encerramento do ano judiciário ocorre na próxima segunda (19), às 9h

Na próxima segunda-feira (19), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) realizará sessão ordinária de encerramento do ano judiciário, a partir das 9h.   A sessão poderá ser acompanhada pelo canal do STJ no YouTube.   A Corte Esp...

Receita Federal – Alerta de golpe por e-mail

  Receita Federal alerta sobre o envio de mensagens via e-mail em nome da instituição   A Receita Federal reforça o alerta sobre novas falsas mensagens que estão circulando na Internet em nome da instituição sobre divergências no IRPF seguida de multa...

CNPJ passa por processo de modernização

  Instrução Normativa do CNPJ foi revisada e reestruturada com foco na simplificação e desburocratização de procedimentos.   Entre as principais novidades, a nova IN traz a redução das obrigações tributárias acessór...

Bolsonaro veta projeto que limitava responsabilidade de sócios pelas dívidas da empresa

Nesse procedimento judicial, o credor pode cobrar dos sócios ou responsáveis as obrigações devidas pela empresa   De autoria do ex-deputado Bruno Araújo (PE), o projeto havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em novembro, após passar pelo Senado. &nb...

TJ-SP concede liminar para adiar cobrança de Difal de empresa de medicamentos

  Os princípios da anterioridade anual e nonagesimal têm como base a segurança jurídica e limitam o poder de tributar, funcionando, portanto, como garantias do contribuinte. Assim, é necessário que eles sejam colocados em prática independentemente da maneira ut...

Após pedido de destaque de Rosa Weber, julgamento do Difal do ICMS volta ao início

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, pediu destaque no julgamento que trata do Difal — diferencial de alíquotas do ICMS entre estados. Com isso, o caso deixará de ser discutido no Plenário Virtual e será julgado novamente do início.   O STF ju...

Câmara aprova projeto que incentiva inclusão do símbolo de alimento livre de glúten em embalagens

Objetivo é facilitar a identificação do ingrediente pelas pessoas com doença celíaca A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 2484/21, do deputado André de Paula (PSD-PE), que institui o selo “Empresa Amiga das Pessoas com Doen&...

Anvisa atualiza Agenda Regulatória para o ano de 2023

  Revisão anual da Agenda resultou em 31 alterações, 11 inclusões e 10 exclusões de projetos regulatórios.   A Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou a segunda atualização da Agenda Regulatória 2021-2023, que será publicada no Di&aac...

Salário mínimo sobe para R$ 1.302 em 1º de janeiro

  Novo valor está em medida provisória no Diário Oficial de hoje   A partir de 1º de janeiro de 2023, o salário mínimo, que atualmente é de R$ 1.212, será de R$ 1.302. O valor atualizado está em uma medida provisória publicada n...

Mantida justa causa de trabalhador que queimou uniforme e divulgou o vídeo em grupo de WhatsApp

A Justiça do Trabalho manteve a justa causa aplicada ao motorista que ateou fogo no uniforme da empresa, filmou e divulgou o vídeo no grupo de WhatsApp dos colegas de trabalho. Para os desembargadores da Quarta Turma do TRT-MG, as provas produzidas demonstraram que o ato praticado pelo trabalhador resulto...

Shopping pode cobrar estacionamento de empregados dos lojistas

Para a 1ª Turma, não há ilicitude na cobrança   A Primeira Turma  do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido do  Ministério Público do Trabalho (MPT) para que o Condomínio Shopping Center Piedade, de Salvador (BA), fornecesse vagas de estacionament...

Consif questiona norma do Confaz sobre pagamento eletrônico de ICMS

  Segundo a entidade, convênio obriga instituições financeiras a fornecer dados protegidos por sigilo bancário.   O Conselho Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7276) contra disp...

Governo regulamenta programa para renovar frota rodoviária

Iniciativa beneficia profissionais de transporte e o meio ambiente   O governo federal regulamentou as regras do Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária (Programa Renovar) ao publicar o Decreto nº 11.276/2022. Com a medida, será possível colocar em prática a...