STF valida saída do país de convenção contra dispensa sem justa causa

  Julgamento sobre o tema durou mais de 25 anos   O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou - por maioria - o decreto presidencial que retirou o Brasil da Convenção 158 da Organização Mundial do Trabalho (OIT), que proíbe demissões sem causa justi...

STF cancela destaque e tem maioria para invalidar ISS no local do tomador

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal já tem maioria para declarar a inconstitucionalidade dos trechos da Lei Complementar 157/2016 e da Lei Complementar 175/2020 que determinam a cobrança do ISS de determinados serviços no local do tomador. A Cort...

STF suspende processos sobre execução trabalhista de empresas do mesmo grupo econômico

Segundo o ministro Dias Toffoli, decisões conflitantes tornam necessário aguardar a posição do Supremo sobre o tema, que teve repercussão geral reconhecida.   O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão nacional de todos os processo...

Pesquisa Pronta destaca encontro fortuito de provas e embargos de divergência

A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda o encontro fortuito de provas e a possibilidade de cisão dos embargos de divergência.   O ...

STJ não terá expediente no feriado de Corpus Christi

  Conforme consta da Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente no dia 8 de junho (Corpus Christi), em razão de ponto facultativo estabelecido pelo artigo 1º, inciso VIII, da Portaria 11.090/2002, do Ministério da Economia. &...

CONFIRA OS FERIADOS PROGRAMADOS PARA O MÊS DE JUNHO NO TRT-2

  Em razão do feriado de Corpus Christi, não haverá expediente nem atendimento nos dias 8 e 9 de junho em todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (capital, Grande São Paulo e Baixada Santista). O 8 de junho marca ainda o aniversário do município de A...

Receita Federal alerta sobre novo golpe por email utilizando o nome da Instituição

  Golpistas estão se aproveitando da temporada de declaração do Imposto de Renda para aplicar o golpe alegando haver "erros na declaração".   A Receita Federal vem a público alertar a população sobre um novo golpe que está em circulaç&at...

Brasília recebe a 3ª edição do Fórum da Cadeia Nacional de Abastecimento ABRAS

A programação do evento, realizado em 13 de junho, conta com diversos painelistas, entre eles o presidente da ABRAS, João Galassi, e o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy   O Fórum da Cadeia Nacional de Aba...

Receita Federal adia prazo de entrega da ECD para 30 de junho

Prorrogação atende ao pleito da classe contábil e visa facilitar o cumprimento dos prazos de entrega de obrigações acessórias.   A Receita Federal prorrogou, nesta quinta-feira (25), o prazo para a transmissão da Escrituração Cont...

STJ reconhece presunção de veracidade de cálculos dos credores em ação na qual devedor não apresentou documentos exigidos

Com base no artigo 475-B do Código de Processo Civil de 1973, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, em virtude da não apresentação reiterada, pela parte devedora, de documentos necessários ao cumprimento de sentença, devem ser consider...

DECISÃO: Demora injustificada no trâmite de processo administrativo é passível de reparação pelo Poder Judiciário

A parte não pode esperar indefinidamente a resolução de trâmite e decisão dos procedimentos administrativos, sendo passível de reparação pelo Poder Judiciário por meio da determinação de prazo razoável para a finalização. C...

TJ-SP nega incluir sócios de sociedades limitadas unipessoais em execuções

O patrimônio da sociedade limitada unipessoal não se confunde com o patrimônio de seu sócio. Esse entendimento vem sendo adotado pelas Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos de execução de dívidas de sociedades limitadas...

Prorrogado prazo para coletar informações sobre alimentos para necessidades específicas

Edital de chamamento recebe contribuições até o dia 19/6. Participe!   A Anvisa reabriu o prazo para coletar informações sobre alimentos para atender necessidades de pessoas em condições metabólicas e fisiológicas específicas. O...

Consumo nos Lares acumula alta de 2,14% no quadrimestre, aponta indicador da ABRAS

O Índice Nacional de Consumo dos Lares Brasileiros acumula alta de 2,14% de janeiro a abril, aponta o monitoramento do Departamento de Economia e Pesquisa da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS).   Em abril, o consumo dos lares cresceu 1,47% ante março e 2,09% em relaç...

Governadores querem mais debate sobre reforma tributária

Chefes de Executivo estaduais se reuniram nesta quarta em Brasília   A maior parte dos chefes de Executivo estaduais que participam do Fórum de Governadores, nesta quarta-feira (24) em Brasília, tem uma “avaliação positiva” da proposta de reforma tributária q...

Câmara aprova projeto do arcabouço fiscal

Texto segue para o Senado   A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (24) a votação do novo regime fiscal para as contas da União que vai substituir o atual teto de gastos. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), para o Projeto d...

SÓCIO RESPONDE POR DÍVIDAS TRABALHISTAS EXISTENTES ANTES MESMO DE SEU INGRESSO NA EMPRESA

Diante do insucesso da execução contra o devedor principal, o sócio responde por todas as dívidas da empresa, mesmo as contraídas antes de seu ingresso na sociedade. Com esse entendimento, os magistrados da 1ª Turma do TRT da 2ª Região modificaram sentença e de...

Multa por falta de registro no Siscomex não tem caráter tributário, decide STJ

O dever de registrar informações a respeito de mercadorias embarcadas no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), atribuído às empresas de transporte internacional, não tem perfil tributário. Logo, a multa por infração se submete à prescri&...

Alteração unilateral de contrato após sua celebração é prática abusiva

A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Smaff Automóveis Ltda à restituição de valor pago por consumidora em negociação de veículo. A concessionária deverá devolver a quantia de R$ 10 mil solicitada à clien...

Acordo entre STJ e STF otimizou tramitação processual, fortaleceu sistema de precedentes e reduziu número de processos

  O acordo de cooperação técnica firmado em junho de 2021 entre o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF), para o compartilhamento de informações processuais, reduziu em 3% o número de processos distribuídos à corte ...