Lei complementar tratará de taxação de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente, diz Appy

Secretário da reforma tributária participou de seminário na Câmara sobre reforma tributária sustentável   O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, confirmou que a ideia do governo é sobretaxar produtos nocivos ao meio am...

Reoneração da folha via CPRB não feriu direitos do contribuinte, fixa STJ

A revogação da possibilidade de uma tributação mais benéfica pelo sistema da contribuição previdenciária sobre receita bruta (CPRB), feita pela Lei 3.670/2018, não feriu direitos do contribuinte brasileiro, uma vez que o legislador respeitou a anterioridade...

Empresas não são responsáveis por acidente com repositora em transporte coletivo

O acidente não teve relação direta com o trabalho   A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de uma repositora de mercadorias da Café Expresso Serviços de Terceirização de Mão de Obra Ltda., em São Paulo (SP)...

Terceira Turma mantém substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia, mesmo com oposição do credor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, em execução de título extrajudicial, admitiu a apresentação de seguro-garantia judicial em lugar da penhora em dinheiro, ...

TJRS – Pagamento de custas processuais por PIX é estendido para todas as comarcas e 2º grau

  A partir desta quinta-feira (15/6), já é possível realizar o pagamento de custas processuais por PIX  em todos os processos que tramitam no Judiciário gaúcho, tanto no 1º quanto no 2º graus. A nova funcionalidade iniciou em 1º/6 na Comarca de Porto Alegre e...

Comissão aprova projeto que obriga loja a informar cliente sobre armazenamento de ração animal

A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3891/19, que obriga lojas que vendem ração para animais a fixar, em local visível e de amplo acesso, orientações sobre os cuidados no armazenamento dos produtos. As regras ser&a...

Comissão aprova permissão para que fabricante forneça manual digital para o consumidor

  Legislação atual prevê a prestação de informações pelo fornecedor de produtos ou serviços em meio impresso   A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4403/21, que possibilita o fornecimento de i...

Comissão debate impactos do crescimento comércio eletrônico no Brasil

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados discute, nesta terça-feira (20), o crescimento do comércio eletrônico no Brasil e seus impactos.   De acordo com o deputado Lucas Ramos (PSB-PE), que propôs o debate, as análise...

Centro de Estudos da Câmara apresenta plano de trabalho sobre inteligência artificial

  O Centro de Estudos e Debates Estratégicos da Câmara dos Deputados (Cedes) reúne-se nesta quarta-feira (21) para apresentação do plano de trabalho do estudo sobre inteligência artificial, automação do trabalho e empregabilidade.   A intenç&atil...

Com o fim do prazo regular da declaração do Imposto de Renda, a Receita Federal reforça o alerta sobre tentativas de golpes e fraudes em nome da instituição

Os mais de 41 milhões de contribuintes que enviaram suas declarações podem se tornar alvos em potencial para criminosos. Somente nos últimos dias, a Receita Federal já emitiu 3 alertas para modalidades diferentes de golpes: 1️⃣ Golpe dos "Erros na Declaraçã...

Sob lei de 2021, execução extinta por prescrição não gera honorários, decide STJ

A extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, se for declarada em sentença prolatada após 26 de agosto de 2021, data em que entrou em vigor a Lei 14.195/2021, não gera condenação ao pagamento de custas e...

Prestações não previstas em acordo e vencidas após a homologação não podem ser incluídas na execução

Na execução de sentença homologatória de acordo entre credor e devedor, se a transação abrangeu apenas o período objeto da ação de cobrança, não é possível incluir as prestações sucessivas vencidas e n&ati...

Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do imóvel ob...

Comissão aprova projeto que facilita pagamento de débito de microempresa com Simples

Texto prevê a disponibilização de sistema informatizado para que empresários apresentem propostas de parcelamento dos débitos   A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/...

TJRS – Eproc: migração de dados ocorrerá neste sábado e sistema ficará indisponível

Neste sábado (17/6), será realizada a migração da base de dados do módulo de gestão de mandados no sistema eproc. Esta medida tem como objetivo aprimorar a distribuição da carga de dados entre os servidores de banco de dados que atendem as bases de 1º e 2&ord...

TRT 2ª REGIÃO – MANUTENÇÃO PROGRAMADA INTERROMPE PJE E SISTEMAS RELACIONADOS NESTE SÁBADO (17/6)

  O Processo Judicial Eletrônico do TRT da 2ª Região, bem como sistemas e serviços relacionados, ficam indisponíveis das 8h às 16h deste sábado (17/6). No período, os recursos passarão por manutenção programada.   Clique aqui pa...

Prazos e expediente externo do TRT-1 estão suspensos na terça-feira (20/6)

A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) editou o Ato nº 59/2023 (link para outro sítio) para determinar a suspensão dos prazos dos processos físicos e eletrônicos e do expediente externo em todo o tribunal na próx...

ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.008), definiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) compõe a base de cálculo do Imposto sobre a Renda das...

11ª Turma nega danos morais a trabalhadora de empresa de embalagens que teve nome do cargo alterado

A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou o pedido de indenização por danos morais de uma trabalhadora que teve o nome do cargo trocado. Ela atuava numa empresa de embalagens e alegou que houve rebaixamento de função. Na decisão, contudo, os...

Demora na restituição de depósito judicial não autoriza incidência de juros remuneratórios

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que pleiteava a incidência de juros para remunerar o capital que permaneceu em depósito judicial por quase 50 anos.   Para o colegiado, os juros remuneratórios, por se...