Penhora on-line de ativos financeiros não depende da indicação de contas do devedor

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a penhora on-line de ativos financeiros para assegurar o pagamento de pensão alimentícia, num caso em que os requerentes não forneceram os dados da conta na qual deveria haver o bloqueio.   Para o colegiado, os...

BC libera compra pelo WhatsApp com cartões Mastercard e Visa

Transferências bancárias estavam autorizadas desde 2021   Os portadores de cartões de crédito, débito e pré-pagos das bandeiras Visa e Mastercard poderão fazer compras por meio do WhatsApp. O Banco Central (BC) autorizou esse tipo de transação no Prog...

TRF 1ª Região - INSTITUCIONAL: Sistemas e serviços eletrônicos da 1ª Região ficarão totalmente indisponíveis no dia 12 de março (domingo)

  Os sistemas e serviços informatizados da Justiça Federal da 1ª Região (JF1) ficarão indisponíveis no dia 12 de março, domingo, no horário entre 9h e 21h, em virtude de manutenção dos serviços de tecnologia do Tribunal. A indisponibilidad...

EMPREGADO VIOLA LGPD EM PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA E É PUNIDO COM JUSTA CAUSA

Em sentença proferida na 81ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP pela juíza Edite Almeida Vasconcelos, um enfermeiro teve o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho prejudicado por ter juntado provas aos autos que violam a Lei Geral de Proteção de Dados. Para a mag...

Câmara aprova MP que amplia prazo das linhas de crédito do Pronampe

  Texto segue para o Senado   A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º) a Medida Provisória 1139/22, que aumenta de 48 para 72 meses o prazo de pagamento dos empréstimos no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (...

Receita Federal prorroga o início de obrigatoriedade dos eventos da EFD-Reinf referentes às retenções de IRPF, CSLL, PIS e Cofins

A obrigatoriedade do envio se iniciará a partir das 8h do dia 21 de setembro de 2023, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2023.   Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.133, de 27 de fevereiro, que altera a Instruç&...

DECISÃO: Bloqueio de valores pelo Bacenjud realizado antes do parcelamento de dívida deve ser mantido

  A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que valores bloqueados por meio do Bacenjud antes do parcelamento da dívida devem ser mantidos. Com isso, o Colegiado deu razão à Fazenda Nacional que, por meio de agravo interno contra decisão monoc...

Para Terceira Turma, multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza de cláusula penal

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a multa prevista em acordo homologado judicialmente tem natureza jurídica de multa contratual (cláusula penal), e não de astreintes. Assim, a sua redução se submete às norm...

Anvisa flexibiliza uso de máscaras em aeroportos e aeronaves

  Medida foi aprovada por unanimidade durante a 2ª Reunião Ordinária Pública da Dicol, realizada nesta quarta-feira (1/3).   Diante do cenário de redução de casos e óbitos por Covid-19 no Brasil e no mundo, a Diretoria Colegiada (Dicol) da Anvisa aprovo...

Relator apresenta plano de trabalho para discussão da reforma tributária

  A reforma tributária é prioridade do novo governo e tida como uma das principais pautas do Congresso em 2023   O grupo de trabalho da reforma tributária reúne-se nesta quarta-feira (1º), às 14h30, no plenário 2, para votar o plano de trabalho do relator, dep...

Nota Anvisa: reunião técnica com fabricantes de pomadas capilares

A Anvisa continua o trabalho de investigação para identificar a causa dos eventos adversos e para permitir que os produtos voltem ao mercado assim que houver garantia de segurança para todos os consumidores e consumidoras.   A Anvisa realizou, no último dia 17 de fevereiro, reuni&atil...

Crédito tributário entra na base de cálculo de IRPJ e CSLL via precatório

Pessoas jurídicas podem deduzir, da base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tributos recolhidos indevidamente no momento do pagamento de parte do crédito via precatório ou homologação de comp...

Diagnóstico de câncer durante aviso-prévio afasta discriminação como causa da dispensa

Empresa aérea não tinha ciência da doença ao formalizar o ato   A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um aeroviário paulista que alegava que sua dispensa pela Gol Linhas Aéreas S.A. fora discriminatória, por ter sido diagnosticado ...

DECISÃO: Desbloqueio configura contratação de cartão de crédito sem necessidade de formalização com a instituição financeira

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o pedido da Caixa Econômica Federal (Caixa) para anular a sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, uma ação de cobrança do saldo devedor de cartão de crédito. O Ju&iacu...

Paralisia da execução por falta de bens do devedor não dá margem ao reconhecimento da supressio

  A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um banco para afastar o reconhecimento da supressio em execução que ficou suspensa, por longo período, por não terem sido encontrados bens do devedor. Com a...

ANPD publica regulamento de aplicação de sanções administrativas

Publicada, hoje (27/02), a Resolução da ANPD que permite à Autoridade aplicar punições por descumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)   Foi publicado, hoje (27/02), o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sançõ...

Sindicato pode atuar em nome de toda a categoria em ação sobre gratificação

Pedido de manutenção de regras de incorporação da parcela vale também para não sindicalizados   A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Uberaba para representar os empre...

Projeto institui parcelamento tributário para contribuintes afetados por fim da "coisa julgada"

  Deputado diz que decisão do STF ignora os princípios constitucionais da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica   O Projeto de Lei 512/23, do deputado Gilson Marques (Novo-SC), cria um programa de renegociação de dívidas tributárias c...

Grupo de trabalho da reforma tributária discute cronograma nesta tarde

  O grupo de trabalho criado para analisar a reforma tributária (PEC 45/19) tem reunião nesta terça-feira (28), às 14h30, para receber sugestões ao plano de trabalho do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O plano deve ser apresentado nesta quarta-feira (1º), &agrav...

Fiança substitui depósito da multa por agravo inadmissível, mas recorrente não pode ser fiador de si mesmo

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, no caso de multa por agravo inadmissível, a exigência de depósito do valor como condição para a interposição de outros recursos pode ser suprida por fiança banc&aac...