Uso de celular não caracteriza sobreaviso quando empregado não precisa ficar em local previamente determinado à espera do chamado, decide 7ª Turma

  Um encarregado de obras que atendia chamadas de emergência no celular, fora do horário de expediente, mas sem a obrigatoriedade de permanecer em um local previamente determinado à espera do chamado, não estava em regime de sobreaviso. Este é o entendimento da 7ª Turma do T...

Receita prorroga prazo para entrega da DCTFWeb relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho

Anteriormente previsto para o mês de julho de 2023, o prazo de entrega foi prorrogado para outubro de 2023. Foi publicada, na edição extra do Diário Oficial da União do dia 30 de junho, a Instrução Normativa RFB nº 2.147, de 2023 que altera a Instru&cced...

Receita Federal abre consulta pública sobre Instrução Normativa RFB que estabelece as regras de Preços de Transferência

As regras de preços de transferência são utilizadas para fins fiscais para alocar lucros ou perdas entre as várias entidades de um grupo empresarial multinacional. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil disponibilizou a partir de hoje (3/07/2023) a minuta de Instruç...

STF – Prazos processuais serão suspensos de 2 a 31 de julho

O atendimento ao público externo e o expediente na Secretaria do Tribunal, durante o período, será das 13h às 18h.   Os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho de 2023, segundo portaria publicada pela direção-geral da Se...

CCJ aprova possibilidade de acordo com a vigilância sanitária antes da aplicação de multas

Proposta pode seguir direto para sanção presidencial A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou proposta (PL 4573/19) que estabelece a possibilidade de acordo entre a autoridade sanitária e o estabelecimento comercial antes da aplicação...

Reforma pode gerar alta de 60% em impostos de itens da cesta básica

Estados da região Sul serão os mais afetados, diz Abras A proposta de reforma tributária apresentada na semana passada pode provocar um aumento de 59,83%%, em média, nos impostos que recaem sobre a cesta básica e itens de higiene, de acordo com estimativa da Associaçã...

Sentença contra empresa autuada é anulada por cerceamento de defesa

Entendendo que houve cerceamento de defesa, a 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) anulou sentença de primeiro grau e determinou a concessão de novo prazo para inclusão de provas em uma ação movida por uma indú...

Consulta discute requisitos para produtos análogos de base vegetal

PORTARIA SDA/MAPA Nº 831, DE 28 DE JUNHO DE 2023 Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 75 (setenta e cinco) dias, a contar da data da publicação desta Portaria, a proposta de Portaria para estabelecer os requisitos mínimos de identidade e qualidade para produtos aná...

eSocial – Prorrogada a entrada em produção dos eventos de processo trabalhista

  Em breve será divulgada a nova data de entrada em produção dos eventos de processo trabalhista.   O início do envio dos eventos relativos às informações referentes aos processos trabalhistas não ocorrerá no dia 1º/07/2023.   Em br...

Justiça do Trabalho reconhece nulidade de sentença que condenou empresa cadastrada por equívoco no PJe

Ao decidir embargos de uma empresa apontada como devedora em processo de execução do crédito trabalhista, o juiz Uilliam Frederic D’Lopes Carvalho, no período em que atuou na 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade-MG, observou que a empresa que estava sendo executada era div...

Prazos processuais no STJ ficam suspensos de 2 a 31 de julho

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que os prazos processuais ficarão suspensos no período de 2 a 31 de julho, conforme a Portaria STJ/GP 280, de 6 de junho de 2023, em razão das férias forenses. Segundo a determinação, nos processos civis deverão...

Confira os feriados de julho no TRT-1

No mês de julho, o expediente estará suspenso em algumas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) em virtude de feriados municipais, na forma do Ato nº 133/2022. (link para outro sítio). No município de Itaguaí, não...

Ministério da Fazenda reduz a zero alíquota de importação para compras do exterior de até 50 dólares

  REMESSA CONFORME, novo programa de conformidade da Receita Federal, entra em vigor a partir de 1º de agosto para que empresas se adaptem ao novo modelo.   O Ministério da Fazenda reduziu a zero a alíquota de importação, a partir de 1º de agosto, para compras at&eacut...

Imposto de Renda: Receita paga nesta sexta segundo lote de restituição

5.138.476 contribuintes receberão R$ 7,5 bilhões.   A Receita Federal credita nesta sexta-feira (30) as restituições do segundo lote de 2023 para cerca de cinco milhões de contribuintes que entregaram a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. O lote t...

Confederações sugerem mudanças no texto da reforma tributária

Representantes dos setores de serviços, indústria e comércio se reuniram com o secretário Bernard Appy e deputados.   Apesar de se mostrarem favoráveis à reforma tributária, representantes das confederações do comércio e da indústria su...

STJ homologa acordo entre Cade e Nestlé sobre compra da Chocolates Garoto

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Sérgio Domingues homologou, nesta quarta-feira (28), um acordo entre o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e a Nestlé Brasil Ltda. para encerrar controvérsia judicial de mais de 18 anos sobre a aquisiçã...

Decreto institui “Licença Flex” para desburocratizar e reduzir custos de exportações e importações

Uso de uma mesma licença para múltiplas operações vai trazer economia de tempo e dinheiro para empresas brasileiras e mais eficiência para órgãos do governo.   A partir de hoje (28/06) as empresas brasileiras que necessitam de licenças para importar ou expor...

Projeto prorroga por quatro anos desoneração da folha de pagamentos da Cofins-Importação

Na desoneração, a contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários é substituída pela incidência sobre a receita bruta.   O Projeto de Lei 1016/23 prorroga até 31 de dezembro de 2027 o adicional de um ponto percentual à al&...

Consumo nos Lares Brasileiros acumula alta de 2,33% até maio, aponta indicador ABRAS

AbrasMercado: cortes bovinos acumulam queda de 12% no período de um ano. Óleo de soja recua 28% e café 6% em igual período.     A desaceleração da inflação sobre os alimentos, os reajustes salariais, os recursos injetados na economia contribuí...

Jurisprudência em Teses traz terceira edição sobre direito ambiental

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 215 de Jurisprudência em Teses, com o tema Direito Ambiental III. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.   A primeira mostra que o termo inicial do p...