Semana Nacional da Execução Trabalhista 2023 será de 18 a 22 de setembro

A 13ª edição terá como slogan “A Justiça além dos números”.   A Justiça do Trabalho promoverá, de 18 a 22 de setembro, a 13ª Semana Nacional da Execução Trabalhista. O evento, promovido pelo Conselho Superior da Justi&cce...

Cade deve considerar impactos de suas decisões sobre empregos, decide TRT-15

A Lei 12.529/2011, que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, protege todos aqueles afetados por decisões empresariais de fusões, cisões e incorporações. Por isso, não se pode relegar a segundo plano o trabalho, que é fonte essenci...

AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS NÃO SUSPENDE EXECUÇÃO

Por votação unânime, a 9ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão que indeferiu pedido de suspensão da execução por falta de amparo na legislação trabalhista. De acordo com os autos, a exequente alegou que não havia sido encontrado ...

Disponível gravação de diálogo setorial sobre novos alimentos e ingredientes

Encontro tirou dúvidas sobre a Consulta Pública 1.158/2023. Contribuições vão até 31 de julho. Já está disponível a gravação do diálogo setorial promovido pela Anvisa no dia 28 de junho, para esclarecer dúv...

Lei da Igualdade Salarial: homens e mulheres na mesma função devem receber a mesma remuneração

Além de salários iguais, a Lei 14.611/23  prevê  a divulgação de relatórios, a promoção de inclusão e o incentivo à capacitação feminina Está em vigor, desde o dia 4 de julho, a Lei 14.611/2023, que garante a i...

Especialistas defendem novas formas de custeio de sindicatos

Assunto foi debatido em evento sobre os 80 anos da CLT, no Rio Quais os impactos da reforma trabalhista para os sindicatos? Com o fim da contribuição sindical obrigatória, quais são as alternativas de arrecadação das entidades? Essas foram algumas das questões debatid...

Reclamação trabalhista não pode ser usada como recurso, diz TST

Reclamação trabalhista é uma ação autônoma, cuja finalidade é preservar a competência dos tribunais e garantir a autoridade de suas decisões. Assim, não pode ser usada como recurso. Com esse entendimento, a Subseção I Espec...

PJe do TST estará indisponível no próximo fim de semana

A indisponibilidade vai das 19h de sexta-feira (14) às 23h59 do domingo (16) Em razão da entrada em produção da nova versão, o Sistema PJe do Tribunal Superior do Trabalho estará indisponível das 19h de sexta-feira (14) às 23h59 do domingo (16). A infor...

TRT 2ª REGIÃO – SISTEMAS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PODEM FICAR INDISPONÍVEIS NO FINAL DE SEMANA

Em virtude de manutenções programadas todos os sistemas e serviços de informática do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região poderão ficar indisponíveis ou instáveis das 8h30 do dia 15/7 até as 18h do dia 16/7. Para consultar certidões emi...

TRT 4ª Região – PJe está indisponível neste sábado (15/7), das 8h às 16h, para atualização de versão

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) informa que o sistema PJe e seus respectivos satélites estarão indisponíveis neste sábado (15/7), das 8h às 16h, para atualização.  Confira abaixo as correções e melhorias que a vers&atil...

Receita Federal avisa contribuintes sobre oportunidade de regularizar obras

Foram emitidas 13.278 cartas com Aviso para Regularização de Obra. A Receita Federal acaba de enviar 13.278 cartas avisando contribuintes de todo o País sobre oportunidade de regularizarem suas obras de construção civil. A regularização é necessária para...

Câmara aprova projeto que restabelece o voto de desempate do governo nas decisões do Carf

  Texto segue para o Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (7) o projeto de lei que dá ao representante da Fazenda Nacional o voto de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), última instância de julgamento de questões tributárias...

Cesta básica, remédios, streaming: o que muda com reforma tributária

  Impactos de novo sistema variam conforme setor da economia. Aprovada em segundo turno nesta sexta-feira (7) pela Câmara dos Deputados, a primeira fase da reforma tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudança na vida dos bras...

Adolescentes não podem executar tarefas perigosas, decide TST

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma rede de lanchonetes a não exigir de trabalhadores menores de idade tarefas como limpar áreas comuns e sanitários e operar chapas e fritadeiras, consideradas de risco à saúde e, portanto, incompatíveis com a prot...

RFB prorroga data para implementar novo procedimento de recolhimento de contribuição previdenciária

Por meio do Ato Declaratório Executivo CODAR n. 2, de 5 de janeiro de 2023, a Receita Federal do Brasil instituiu código de receita 6092 - Contribuições Previdenciárias - Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho, para ser utilizado em Documento de Arrecadaç&a...

Jurisprudência em Teses publica quarta edição sobre direito ambiental

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 216 de Jurisprudência em Teses, com o tema Direito Ambiental IV. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. O primeiro destaque estabelece que o termo inicia...

Câmara vai concluir votação da reforma tributária nesta sexta-feira

  Deputados aprovaram texto-base em segundo turno e vão analisar destaques que podem alterar pontos da proposta. A Câmara dos Deputados transferiu a votação dos destaques apresentados à reforma tributária (PEC 45/19), em segundo turno, para esta sexta-feira (7). Somente...

ANPD aplica primeira sanção por violação à Lei Geral Proteção de Dados

  A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou, nesta quinta-feira (6/7), a primeira sanção por indícios de infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Uma microempresa de telecomunicaçõe...

STF mantém jornada de 12x36 por meio de acordo individual escrito

Por maioria, Plenário considerou que a medida, incluída na CLT pela Reforma Trabalhista de 2017, está inserida na liberdade do trabalhador. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve regra da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que permite a adoção d...

Imposto de renda não deve incidir sobre auxílio-alimentação recebido por empregado da Petrobras

“Não incide imposto de renda sobre o auxílio-alimentação por possuir natureza indenizatória”. A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Justiça Federal da 4ª Região seguiu esse entendimento, firmado e...