TRT 2ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO FICA INDISPONÍVEL NO SÁBADO (5/8)

Em razão de manutenção programada de sistemas, o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e serviços relacionados estarão indisponíveis das 8h às 18h deste sábado (5/8).   Para consultar certidões emitidas de indisponibilidade de serviços e co...

Sancionada lei que cria estatuto de simplificação das obrigações tributárias

Norma visa facilitar, por exemplo, o preenchimento de declarações e a prestação de outras informações ao fisco pelo contribuinte   O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, com 11 vetos, a lei complementar que cria o Estatuto Nacional de Simplificaç...

PORTARIA SDA/MAPA Nº 857, DE 25 DE JULHO DE 2023

Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a minuta de Portaria que estabelece o Regulamento Técnico, que fixa os padrões de identidade e qualidade, que devem atender as bebidas lácteas.   Acesse aqui íntegra da Portaria SDA/MAPA nº 857, d...

Portaria regulamenta atendimento presencial e digital na PGFN

  Em linguagem simples, norma detalha autoatendimento orientado para excluídos digitais   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou, em portaria assinada nesta terça-feira (1º de agosto), o atendimento presencial e digital aos contribuintes na PGFN. A norma detalha ain...

Insatisfação com vale-refeição atinge 36% dos trabalhadores

Pesquisa inédita, encomendada pelo iFood, ouviu cerca de 500 pessoas   Mais de três em cada dez trabalhadores (36% do total) está insatisfeito com as empresas emissoras de seus cartões de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) e gostariam de trocá...

INDEVIDO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO

De forma unânime, a 9ª Turma do TRT da 2ª Região reformou sentença que condenou embargante de terceiro a pagar honorários advocatícios sucumbenciais. A decisão de 1º grau, diante da improcedência do pedido, estipulou a condenação em 10% sobre o...

Prescrição anterior à coexistência de dívidas impede sua compensação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que entendeu que uma dívida não pode ser objeto de compensação caso a sua prescrição tenha se consumado antes da...

Anvisa publica 3ª edição do documento de perguntas e respostas sobre rotulagem nutricional

  Documento atualiza as orientações sobre açúcares adicionados.   A Anvisa publicou, nesta segunda-feira (31/7), a 3ª edição do Documento de Perguntas e Respostas sobre Rotulagem Nutricional de Alimentos.   Essa edição traz a revis&at...

Agenda Regulatória 2024-2025: lista preliminar de temas está aberta a contribuições

Consulta dirigida dá início ao processo de construção da Agenda Regulatória (AR) 2024-2025 da Anvisa.   De 31 de julho a 14 de setembro, a sociedade e os entes do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) poderão opinar na consulta ...

Mantida revisão de contrato entre banco e empresa de transporte que ficou parada na pandemia

  Com base nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que determinou a revisão do contrato entre um banco e uma empresa de transporte intermunicipal que teve suas atividades paralisadas em virtude da pand...

STF suspende trâmite de processos que tratam da “revisão da vida toda”

  A decisão do ministro Alexandre de Moraes visa garantir uniformidade e segurança jurídica e leva em conta que recurso sobre a matéria já tem data para julgamento.   O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do tr&ac...

Isenção federal para comércio eletrônico entra em vigor nesta terça

  Compras online de até US$ 50 pagarão apenas ICMS na importação   Celebrada pelos sites de compras e questionada pelas entidades ligadas ao varejo, a isenção federal para compras online de até US$ 50 entra em vigor nesta terça-fei...

Juiz garante direito a créditos de PIS e Cofins sobre valor do ICMS

  A "tese do século" — pela qual o Supremo Tribunal Federal definiu que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins — não interfere no cálculo dos créditos dessas contribuições.   Assim, a 2ª...

Estado não pode instituir lei sobre perda de ticket de estacionamento, decide TJ-PB

Por entender que é competência privativa da União legislar sobre Direito Civil, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB), em sessão na última quarta-feira (19/7), decidiu pela inconstitucionalidade da Lei estadual 11.807/2020, que dispõe sobre a proibi&cce...

Enquanto não ocorre alienação do bem penhorado, credor pode pedir adjudicação a qualquer tempo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, definiu que o direito de requerer a adjudicação de um bem penhorado, previsto no artigo 876 do Código de Processo Civil (CPC), não se sujeita à preclusão enquanto ele...

Comissão da MP do salário mínimo ouvirá entidades sindicais e governo

  A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 1.172/2023, que aumentou o valor do salário mínimo, vai promover duas audiências públicas na próxima semana. A primeira está marcada para terça-feira (1º), às 14h, e a segunda ser&aacu...

Projeto facilita utilização de créditos de ICMS por contribuintes

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/23 autoriza os contribuintes com créditos de ICMS a utilizá-los no pagamento de débitos referentes ao ICMS-ST (substituição tributária), ao ICMS-Importação e ao ICMS-Difal (diferencial de alíquotas). A proposta tramita...

Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 28 de dezembro

Medida está publicada no Diário Oficial da União de hoje.   O prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como Litígio Zero, foi prorrogado para 28 de dezembro de 2023.   A medida está prevista em Portaria Co...

Confira os feriados de agosto no TRT-1

  No mês de agosto, o expediente estará suspenso nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) em todo o estado no dia 11/8 (sexta-feira), em razão do feriado que celebra a Instituição dos Cursos Jurídicos no Brasil, na for...

TRT 1ª Região – PJe será interrompido no dia 5/8 (sábado), das 9h às 23h59

O Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe) do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) informa que haverá interrupção do sistema, no primeiro e no segundo graus, das 9h às 23h59 do dia 5/8 (sábado). O motivo é a atualiza&ccedi...