Adiada votação do fim do ICMS para trânsito de produto da mesma empresa

  Foi adiada para o dia 3 de maio a votação do projeto de lei que acaba com a cobrança de ICMS sobre mercadorias que saem do depósito em um estado e vão para uma loja da mesma rede varejista em outro estado. O PLS 332/2018 — Complementar foi retirado da pauta de vota&ccedi...

Pesquisa Pronta traz decisões sobre rescisão de promessa de compra e venda e substituição de penhora

A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda o direito dos compradores de discutir judicialmente a rescisão da promessa de compra de imóvel o...

STF suspende caso de cobrança de contribuição aos não sindicalizados

  O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, na última sexta-feira (21/4), dos autos do julgamento em que a corte revisita o tema da cobrança de contribuição assistencial imposta por acordo, convenção coletiva de trabalho ou senten...

Dano patrimonial prescreve em cinco anos e União não pode mais cobrar empresa

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve na última semana (19/4) a prescrição de uma ação civil pública proposta pela União contra uma empresa de cerâmica de Criciúma (SC) por extração irregular de argila. Conforme a ...

DECISÃO: É possível intervenção judicial quando superados os prazos legais sem análise de requerimento por parte da administração pública

  A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) afirmou que a Administração Pública deve obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, assim como deve assegurar a razoável duração do processo e os meios que gara...

STJ não terá expediente no feriado do Dia do Trabalho

Conforme consta da Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente no dia 1º de maio (Dia do Trabalho), feriado nacional estabelecido pelo artigo 1º da Lei 10.607/2002.   Plantão judicial   Para medidas urgentes, nesse dia, o...

Judiciário de SC divulga calendário com feriados forenses das 112 comarcas do Estado

Para possibilitar que advogados e cidadãos realizem consultas, acesso a serviços e informações em geral sobre os feriados locais nas 112 comarcas do Estado, o Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC) divulgou o calendário de 2023 para efeitos forenses. Agora, as partes process...

Deputados e especialistas discutem impactos da reforma tributária nas economias verde e digital

Debates acontecerão, respectivamente, na terça (25) e na quarta-feira (26), sempre à tarde   O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) promove novas audiências nesta semana. Na terça-feira (25), o tema do deba...

Senado pode votar fim de ICMS cobrado para estabelecimentos de mesmo dono

O Plenário pode votar na terça-feira (25) o projeto de lei complementar (PLS - Complementar) 332/2018, que proíbe a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuint...

Anvisa suspende produtos da Labornatus do Brasil

Inspeção identificou problemas na fábrica da empresa, em Marataízes (ES).   A Anvisa suspendeu a fabricação, a comercialização, a distribuição e o uso de todos os alimentos, de qualquer lote, produzidos pela empresa LB Natus Indústria e...

MELHOR RECEITA: Disponibilização da jurisprudência vinculante no sítio da RFB na internet prossegue

A MELHOR RECEITA congrega um conjunto de ações voltadas à transparência e visa aprofundar a visão de uma administração tributária voltada à orientação ao contribuinte.   A disponibilização da jurisprudência vinculante...

Alterada legislação para aprimorar condições de contratação das operações do Pronampe

LEI Nº 14.554, DE 20 DE ABRIL DE 2023   Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, 14.166, de 10 de junho de 2021, 11.540, de 12 de novembro de 2007, e 14.042, de 19 de agosto de 2020, para flexibilizar e aprimorar as condições de contratação e de renegociaç&at...

DECRETO Nº 11.496, DE 19 DE ABRIL DE 2023

  Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviç...

Decreto institui o Conselho da Federação

DECRETO Nº 11.495, DE 18 DE ABRIL DE 2023   Institui o Conselho da Federação.   Fonte: Imprensa Nacional – 19/04/2023   Acesse aqui a íntegra do Decreto nº 11.495, de 18 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União em: 20/04/2023, edi&cce...

Não homologar compensação tributária não pode acarretar multa, decide Justiça

Com entendimento de que é inconstitucional a aplicação de multa isolada diante de merca negativa de homologação de compensação tributária, tendo em vista tese de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal, a 9ª Vara Cível Federal de Sã...

Juros de mora na fase pré-processual só alcançam obrigações trabalhistas líquidas

A aplicação de juros de mora na fase pré-processual só alcança obrigações trabalhistas líquidas. Este é o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) após o colegiado analisar e negar um agravo de p...

Entidades assinam manifesto contra a volta do voto de qualidade no Carf

  Em reunião conjunta nesta quarta-feira (19/4), na sede da Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomércio), o Conselho Superior de Direito e o Conselho de Assuntos Tributários da entidade, juntamente com a Associação Brasileira de...

Corte Especial define que calendário extraído de site de tribunal serve para comprovar feriado local

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida, para efeito de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, a apresentação de calendário judicial obtido nas p&...

Pesquisa Pronta traz decisões sobre aplicação do CDC a investidor ocasional e honorários advocatícios

  A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda o amparo do Código de Defesa do Consumidor ao investidor ocasional e a impossibilidade de conde...

Pix é a segunda forma de pagamento instantâneo mais usada no mundo

Brasil só perde para Índia em transferências em tempo real   O Pix tornou-se o segundo sistema de pagamentos instantâneo do planeta, divulgou nesta quarta-feira (19) o Banco Central (BC). Com 29,2 bilhões de transações em 2022, a modalidade detém 15% das oper...