Ações digitais permitem notificação inicial de forma eletrônica, diz TRT-18

Atos processuais de ações integralmente digitais podem ser feitos de forma exclusivamente eletrônica e remota, utilizando-se os meios disponíveis, como PJe, DEJT, e-mail, aplicativos de mensagens, plataformas de videoconferência e telefone.   Assim entendeu a 1ª Turma d...

Pesquisa Pronta traz novos entendimentos sobre competência para ações contra a União e recuperação judicial

A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda o critério de escolha de foro competente em ações da União e a desconsideraç&ati...

CAE inicia na terça análise de projeto do Código de Defesa do Empreendedor

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa na terça-feira (16), às 10h, o projeto de lei que institui o Código de Defesa do Empreendedor, uma das dez matérias em pauta. Proposta originária na Câmara, o PL 4.783/2020 contém normas de proteçã...

COMUNICADO: DCTFWeb – Novidades no sistema de CND – Apontamento de omissões de declarações

A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB implantará, a partir do dia 15 de maio, nova rotina na consulta Situação Fiscal, disponível no portal eCAC, sobre entrega da DCTFWeb   A Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB implantará, a partir do dia 15 de m...

STF finaliza testes de nova ferramenta de Inteligência Artificial

  Robô VitórIA deverá ser lançado em breve pela presidente Rosa Weber.   O Supremo Tribunal Federal (STF) está finalizando a fase de testes para o lançamento de uma nova ferramenta de Inteligência Artificial (IA). Batizada de VitórIA, a plataforma vai a...

ICMS apurado no lucro presumido compõe base de ICMS e CSLL, decide STJ

O ICMS compõe a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando apurados na sistemática do lucro presumido.   Essa foi a tese aprovada por maioria de votos pela 1ª Seção...

Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui retratação sobre incidência de IR e de CSLL

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações, em sede de retratação,  a respeito do julgamento do Recurso Especial 1.138.695, c...

Ministério lança plataforma de acompanhamento do comércio eletrônico

E-commerce cresce 20% em 2022 e movimenta R$ 187,1 bilhões no país   Impulsionada pela pandemia da covid-19, a crescente venda de produtos e serviços pela internet motivou países e organizações a buscarem formas mais eficazes de diagnosticar a evolução...

Tribunal atualiza classes processuais no Regimento Interno e inclui revisor em novos processos

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, na última terça-feira (9), a Emenda Regimental 42/2023, que atualiza as classes processuais do tribunal (artigo 67 do Regimento Interno) e sujeita dois novos processos ao ministro revisor (artigo 35). As mudanças buscam adequar as classe...

RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VIA DARF PODE SER FEITO ATÉ 1º/7

O recolhimento dos valores relativos a contribuições previdenciárias em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho via DARF vai até o dia 1º/7. A regra vale inclusive para acordos homologados.   A partir da data estabelecida, o documento deverá ser ...

TRT 1ª Região – PJe ficará indisponível no dia 20/5

O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), por meio do seu Subcomitê Regional do Processo Judicial Eletrônico do TRT/RJ, comunica a indisponibilidade do Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 1º e 2º graus no dia 20/5 (sábado), das 10h &...

Resíduos de agrotóxicos em alimentos: Anvisa inicia novo ciclo de coletas

Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos começa o Ciclo 2023 em vários estados do país.   Em conjunto com as Vigilâncias Sanitárias (Visas) dos estados e municípios e com os Laboratórios Cen...

Senado aprova MP sobre tributação de empresas com negócios no exterior

   Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a Medida Provisória (MP) 1.152/2022, que modifica as regras para fixação de preços usados em transações entre empresas relacionadas, a fim de adequar as normas nacionais às praticadas pela Organização p...

Receita Federal oferece oportunidade para contribuinte regularizar IRPJ e CSLL antes do início dos procedimentos de fiscalização

  Autoregularização, após decisão do STJ, permite recolhimento dos valores sem acréscimo de multa moratória ou de ofício, além de evitar o litígio.   Contribuintes que reduziram indevidamente os valores do Imposto de Renda Pessoa Jurídic...

Empresário consegue liberação de passaporte suspenso em execução de dívida

Segundo a SDI-2 do TST, o documento é necessário para o empresário poder exercer suas atividades   Um empresário de Salvador (BA) cujo passaporte havia sido suspenso para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas terá o documento liberado pela Justiça do T...

DECISÃO: É irregular o encerramento das atividades de empresa sem quitação de infração ambiental

  A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso de uma empresa que foi extinta sem quitar as obrigações resultantes de infração ambiental e pretendia deixar de pagá-las. Os sócios alegaram no Tribunal que houve pr...

Aprovado fim do ICMS para trânsito interestadual de produto da mesma empresa

O Plenário do Senado aprovou, com 62 votos a favor e nenhum contrário, o projeto de lei que acaba com a cobrança de ICMS sobre mercadorias que saem do depósito em um estado e vão para uma loja da mesma rede varejista em outro estado. O PLS 332/2018, de autoria do então senador ...

Grupo de trabalho debate com ministro efeitos da reforma tributária na Assistência Social

  O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) recebe nesta quarta-feira (10) o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias. Os deputados querem discutir com o ministro os efeitos...

DECISÃO: Sócios de empresa que foi desfeita irregularmente podem ser responsabilizados por débitos fiscais

Na execução fiscal, comprovada a dissolução irregular da empresa, é cabível a responsabilização dos sócios pelo débito à época da dissolução. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª...

DECISÃO: Receita Federal deve notificar contribuinte em caso de inconsistências para possibilitar correção de informações dentro do prazo

Uma grande empresa nacional fabricante de veículos automotores recorreu da sentença que rejeitou o pedido de anulação de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de quatro inscrições em dívida ativa.   A requerente...