Entra em vigor lei que amplia prazo para regularização ambiental

Nova lei concede um ano para a adesão a programa, a partir da convocação do proprietário   O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou com vetos a Lei 14.595/23, que amplia o prazo para o proprietário ou posseiro de imóveis rurais fazer sua adesão ao P...

Empresa de logística pagará multa por atraso na entrega das guias relativas à rescisão contratual

A decisão se baseia em mudança introduzida na CLT pela Reforma Trabalhista   A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso da Steel Log Comércio, Logística, Transportadora e Serviços Ltda., de João Monlevade (MG), contra condenaç&at...

Repetitivo discute se as alterações da Lei 14.195/2021 são aplicáveis às execuções fiscais propostas antes de sua entrada em vigor

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 2.030.253, 2.029.970, 2.029.972, 2.031.023 e 2.058.331, de relatoria do ministro Mauro Campbell Marques, para julgamento sob o rito dos repetitivos.   A questão submetida a julga...

DECISÃO: Fazenda Nacional deve arcar com os custos de ação em que deu causa ao ajuizamento

  A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou a Fazenda Nacional (FN) ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa: R$40.825,09, referentes a uma ação que foi extinta sem resoluç...

Governo instala GT para regulamentar trabalho por aplicativos

Membros do grupo têm 150 dias para apresentarem relatório final   O grupo de trabalho (GT) que vai definir uma proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por interm&ea...

Portal da Câmara dos Deputados ficará indisponível nesta quinta-feira

Entre sexta (9) e domingo (11), o site deve continuar apresentando instabilidades   O Portal da Câmara dos Deputados estará indisponível na quinta-feira (8) e passará por instabilidade na sexta (9), sábado (10) e domingo, em razão da substituição da rede de ...

Relatório da reforma tributária deverá ser apresentado na terça-feira

  Texto será um relatório das atividades do Grupo de Trabalho; substitutivo às propostas será divulgado quando houver data para a discussão em Plenário   O relator da reforma tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), confirmou que apresentará o ...

Já está em vigor norma que classifica alimentos à base de cereais como integrais

  Leia a matéria e entenda o que muda com a nova regulamentação.   A regra que identifica e classifica um alimento à base de cereais como integral entrou em vigor no dia 22 de abril. Você, consumidor, deve estar se perguntando o que muda e qual o i...

Incide contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em dinheiro

  Em julgamento sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a tese de que "incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia".   ...

STF aprova acordo entre União e estados para repor perdas de ICMS

  O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, aprovou nesta sexta-feira (2/6) o acordo firmado entre a União, os estados e o Distrito Federal para repor as perdas impostas pela edição das Leis Complementares 192/2022 e 194/2022, que cortaram o Impos...

Comissão de Defesa do Consumidor debate projeto que altera planos de saúde

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados realiza audiência publica nesta quarta-feira (7) para discutir o PL 7419/06, que trata dos planos e seguros privados de saúde. O debate será às 10 horas, no plenário 8.   O deputado Duarte (PSB-MA), que pedi...

eSocial – Fim do código de acesso: a partir de 12 de junho, será obrigatório o acesso do eSocial via gov.br nível ouro ou prata

A folha de maio/23 será a última que poderá ser fechada com login por código de acesso.   O eSocial passará a ser acessado unicamente por meio do login via gov.br níveis ouro ou prata a partir de 12 de junho. O acesso via login único do gov.br traz camadas extras ...

PGFN divulga propostas de negociação com benefícios

Adesão está disponível no portal Regularize até 29 de setembro de 2023, às 19h.   A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o Edital PGDAU n. 3/2023, que divulga propostas de negociações com benefícios: entrada facilitada, descontos, pra...

Anvisa deixa de exigir teste de covid-19 para entrada no país

Fim de emergência internacional motivou decisão   Os brasileiros ou estrangeiros que entram no Brasil não precisam mais apresentar comprovante de vacinação ou teste negativo de covid-19. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou as duas porta...

Senado aprova projeto de lei que reforça igualdade salarial entre homens e mulheres

De autoria do Governo Federal, texto agora segue para sanção Presidencial   O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quinta-feira, 1/6, o Projeto de Lei 1.085/2023, que trata da igualdade salarial e remuneratória entre mulheres e homens e altera a Consolidação das...

Comissão aprova projeto que facilita venda de filial de empresa em recuperação extrajudicial

Pelo texto aprovado, o comprador de uma filial de empresa em recuperação extrajudicial não assumirá obrigações do devedor   A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei determinando que o co...

Seis medidas provisórias perdem a validade

Sem terem sido analisadas pelo Congresso dentro do prazo, perdem a validade nesta quinta-feira (1º) seis medidas provisórias (MPs). Uma delas é a que manteve o benefício de R$ 600 do Auxílio Brasil e trazia um acréscimo para o Programa Auxílio Gás, no valor de metad...

Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser feita, exclusivamente, por e-mail ou por SMS

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a notificação do consumidor sobre inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusi...

INCABÍVEL RESCISÓRIA DE PROCESSO DE CONHECIMENTO PARA DEBATER PONTO EM ANÁLISE NA EXECUÇÃO

A Seção de Dissídios Individuais - 8 do TRT da 2ª Região extinguiu, sem resolução de mérito, uma ação rescisória ajuizada pelo Município de Mogi das Cruzes-SP. A ação buscava rediscutir matéria que gerou título...

Acordo extrajudicial apresentado mais de dois anos depois do desligamento é válido

  Para a 5ª Turma, a prescrição não causou a extinção da dívida   A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho homologou um acordo extrajudicial entre a Fitch Ratings Brasil Ltda. e uma administradora celebrado mais de dois anos depois do fim do contrato de...