STJ – Sistemas do tribunal podem ficar indisponíveis neste fim de semana

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, neste fim de semana – sábado (14) e domingo (15) –, serão executadas ações de manutenção em seu ambiente computacional, visando aprimorar a segurança e a disponibilidade de produtos e serviços te...

Rotulagem nutricional: definido prazo para uso de embalagens antigas

Está permitido o esgotamento do estoque de embalagens e rótulos adquiridos pelas empresas até 8 de outubro deste ano. Leia a matéria e entenda.   A Anvisa publicou, em 9/10, a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 819/2023, que altera de forma pontual a RDC 42...

TJ-RJ anula lei municipal que proibia cobrança por sacolas de supermercados

  Ao prever a competência suplementar dos municípios para adaptar a legislação a interesses locais, a Constituição Federal exige que as normas municipais estejam de acordo com as regras estaduais e as federais.   Com esse entendimento, o Órgão Especial...

Benefícios fiscais em Minas Gerais baseados na procedência do produto são inconstitucionais

  Segundo o STF, a Constituição Federal proíbe os estados de criar diferença tributária entre bens e serviços em razão de sua procedência ou destino.   O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais dispositivos de norma d...

Relator quer aprovar reforma tributária na CCJ e no Plenário até 9 de novembro

  O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária, disse à imprensa que vai apresentar seu relatório em 24 de outubro e que a votação do projeto deve ser concluída até 9 de novembro. De acordo com Braga, esse calendário foi negociado e aprova...

Câmara aprova projeto que cria certificado para empresa que promover saúde mental e bem-estar de funcionários

  Texto segue para o Senado   A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (10) projeto de lei que cria um certificado federal para empresas por seguirem critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus funcionários.   O Projeto de Lei ...

Projeto prevê frase de advertência em embalagens de compostos lácteos

Objetivo é evitar que os consumidores os confundam com leite em pó   O Projeto de Lei 1407/23 submete os compostos lácteos às regras previstas na Lei de Produtos para Lactentes e Crianças (Lei 11.265/06), que trata da venda e da publicidade de determinadas mercadorias com o obj...

Mais de 2.300 contribuintes poderão regularizar divergências de PIS e COFINS, evitando a aplicação de multa de ofício

  O prazo para autorregularização vai até 30 de novembro.   Respeitando a legislação vigente e com base nas informações prestadas pelas próprias pessoas jurídicas, foram identificadas divergências entre as contribuições a re...

STF terá ponto facultativo na próxima sexta-feira (13)

Prazos processuais que se iniciam ou terminam nesse dia são automaticamente prorrogados para segunda-feira.   A Diretoria-Geral do STF publicou, nesta terça-feira (10), a Portaria nº 257/2023, definindo a sexta-feira (13) como ponto facultativo no Tribunal. A norma alterou o teor da ...

STJ não terá expediente na quinta (12) e na sexta-feira (13)

De acordo com a Portaria STJ/GP 1/2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não terá expediente nesta quinta-feira (12), em razão do feriado nacional de Nossa Senhora Aparecida, estabelecido no artigo 1º da Lei 6.802/1980.   A corte definiu também a sexta-feira ...

STF terá ponto facultativo na próxima sexta-feira (13)

Prazos processuais que se iniciam ou terminam nesse dia são automaticamente prorrogados para segunda-feira.   A Diretoria-Geral do STF publicou, nesta terça-feira (10), a Portaria nº 257/2023, definindo a sexta-feira (13) como ponto facultativo no Tribunal. A norma alterou o teor da ...

TST terá ponto facultativo nesta sexta-feira (13)

Ato foi assinado nesta terça-feira (10) pela Presidência do Tribunal   O Tribunal Superior do Trabalho terá ponto facultativo nesta sexta-feira (13). O Ato 576/2023 foi assinado pelo presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corrêa.   Os prazos processuais que se iniciarem ou se e...

TRT 1ª Região – Suspensos os expedientes interno e externo no TRT-1 nesta sexta-feira (13/10)

Decisão considera a suspensão dos prazos processuais, deferida a requerimento da OAB-RJ; decreto que instituiu ponto facultativo nas repartições públicas estaduais; e a interrupção do sistema PJe, inicialmente prevista para o dia 16/10 e antecipada para o dia 13/10. &nb...

TJDFT suspende expediente nesta sexta-feira, 13/10

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) informa que, nesta sexta-feira, 13/10, não haverá expediente na Secretaria e nos Ofícios Judiciais do Distrito Federal. A suspensão do expediente está prevista na Portaria Conjunta 121/202...

Bancos não abrem nesta quinta, mas funcionam normalmente na sexta

  Contas e carnês poderão ser pagos no primeiro dia útil após o feriado   As agências bancárias não estarão abertas para atendimento presencial no feriado de 12 de outubro, Dia de Nossa Senhora Aparecida. Nesta quarta-feira (11) e na sexta-feira (1...

Agências do INSS fecham quinta e sexta-feira

Canais remotos de atendimento permanecem disponíveis   Nesta quinta-feira (12), feriado nacional de Nossa Senhora Aparecida, as agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estarão fechadas, mas os canais remotos de atendimento permanecem disponíveis para esclarecer dú...

Dia dos Supermercados: varejo promove ação promocional para consumidores no dia 11 de novembro

Iniciativa da ABRAS, em todo segundo sábado do mês de novembro já está no calendário promocional brasileiro como o Dia dos Supermercados e conta com a aderência de grandes marcas do varejo alimentar e da indústria   No dia 11 de novembro, acontecerá, nos supe...

Contribuição sindical não obrigatória marca debate com ministro do Trabalho

Aprovado no início de outubro na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e agora em análise na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o projeto que impede sindicatos de exigirem pagamento da contribuição sindical sem a autorização do empregado foi um do...

Compensação de crédito tributário não tem limite temporal, decide juíza

A compensação tributária iniciada dentro do prazo quinquenal descrito no artigo 168 do Código Tributário Nacional deve se estender até completar o valor total do crédito, sob pena de tornar o direito do contribuinte ao ressarcimento inócuo.   Esse foi o ent...

Competência dos juizados especiais e base de cálculo do ICMS são temas da Pesquisa Pronta

  A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição destaca a competência dos juizados especiais para julgar causas com valor fixado e...