TJRS – Custas processuais já podem ser pagas via Pix

  O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul passou a oferecer a opção de pagamento por meio de Pix para as guias de custas processuais. Este era um pedido da Advocacia gaúcha e de instituições ligadas ao sistema de Justiça. Agora é possível pagar as ...

Receita Federal facilita acesso a informações sobre interpretações tributárias vinculantes

A disponibilização das informações na internet foi concluída na última sexta-feira.   O sítio da Receita Federal na internet passou a contar com uma seção específica para consulta de informações sobre interpretações...

Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 31 de julho

Medida atende a pleito apresentado por entidades da classe contábil   O prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como Litígio Zero, foi prorrogado para 31 de julho.   A medida, que está publicada em edição...

STF cassa reconhecimento de vínculo de emprego de advogada contratada como autônoma

  Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, a decisão da Justiça do Trabalho violou a jurisprudência do Supremo sobre o tema.   O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido a re...

Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo

Desistência de ação de consignação de pagamento não autoriza a devolução, ao autor, do valor depositado em juízo A extinção de ação de consignação de pagamento após o oferecimento de contestaçã...

Câmara aprova MP que reorganiza ministérios do governo Lula

  Na votação em Plenário, deputados decidiram recriar a Funasa   A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (1º), a medida provisória que reestrutura os ministérios do Poder Executivo. A MP 1154/23, cuja vigência se encerra à m...

Página de Pesquisas Prontas conta com novos temas

Serviço, que disponibiliza jurisprudência do STF sobre temas variados, conta agora com levantamento sobre a pandemia da covid-19 e o Tribunal de Júri.   O Supremo Tribunal Federal (STF) disponibilizou, na página Pesquisas Prontas, dois novos temas: “Distribuiçã...

Encerra hoje o prazo de entrega das declarações do IRPF 2023

As declarações podem ser enviadas até as 23h59min59s, horário de Brasília.   O prazo para a entrega da Declaração iniciou em 15 de março e encerra hoje (31/5) às 23h59min59s, horário de Brasília.     A Receita Federal r...

Reforma tributária: IVA Dual parece ter mais aceitação, diz deputado

Reginaldo Lopes coordena o grupo de trabalho que elabora proposta   A ideia de uma reforma que unifique alguns tributos com o Imposto sobre o Valor Agregado, proposta chamada de IVA Dual, tem sido mais bem aceita nas discussões da reforma tributária, segundo o coordenador do grupo de trabalho ...

Câmara aprova MP que recriou o programa Bolsa Família

  Texto aprovado também prevê complemento aos beneficiários do Auxílio Gás. A medida provisória segue para o Senado   A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (30) a Medida Provisória 1164/23, que retoma o programa Bolsa Família e ...

Acordo que reduz direitos só vale com autorização constitucional, diz TST

A possibilidade de redução de direitos trabalhistas mediante negociação coletiva só existe nos casos em que há autorização expressa da Constituição, dos tratados e convenções internacionais ou de normas infraconstitucionais que assegure...

Primeira Seção define que IR e CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.160), decidiu que o Imposto de Renda (IR) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) incidem sobre a correção monetária da...

Anvisa recebe contribuições sobre rotulagem para pessoas com deficiência

Participe! Ajude a promover o consumo seguro de produtos.   Está aberto o E-Participa 1 de 2023, mecanismo de participação social sobre o consumo seguro de produtos por pessoas com deficiência visual e auditiva.     Com essa iniciativa, a Anvisa busca:&n...

eSocial – Limite de arquivos diários por empregador na Qualificação Cadastral em lote

A Consulta de Qualificação Cadastral em lote processará somente 3 arquivos por empregador, por dia   No intuito de manter o nível operacional adequado do serviço, a Dataprev monitora o uso da ferramenta de Qualificação Cadastral periodicamente.   Nesse sent...

Juiz autoriza recebimento de crédito de PIS/Cofins sobre parcela do ICMS

Não existe correlação necessária entre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins e a sua inclusão no direito de crédito. A decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o tema tampouco alterou a forma de apuração...

Sócia sem poderes de gestão, ainda que majoritária, não pode ser ré em execução

Em uma ação de execução fiscal, o sócio só pode ser incluído como responsável solidário pelas obrigações tributárias da empresa quando tem poderes de gestão ou administração.   Com esse entendimento, o T...

Site de pagamentos deve indenizar por compras feitas de forma fraudulenta

  Sob o argumento da teoria do desvio produtivo do consumidor — em que é considerada abusiva a prática de perda de tempo útil imposta pelo fornecedor para reconhecimento de direito do consumidor — a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia condenou ...

STJ – Informativo destaca reconvenção em litisconsórcio e acesso a elementos de prova

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 775 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos nesta edição.   No primeiro julgado em destaque, a Terceira Turma, p...

Projeto assegura ao advogado sustentação oral no agravo regimental do recurso especial

Segundo o autor, o STJ vem adotando o entendimento de que agravos regimentais em recurso especial não comportam sustentação oral   O Projeto de Lei 51/23 altera o Estatuto da Advocacia para permitir a sustentação oral do advogado no agravo regimental em recurso especial. A mat&...

Confira os feriados de junho no TRT-1

Em junho, o expediente estará suspenso nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) em todo o estado no dia 8/6 (quinta-feira), que compreende o feriado de Corpus Christi, na forma do Ato nº 132/2022. (link para outro sítio)&nb...