1ª Turma nega indenização à família de caminhoneiro que faleceu em acidente quando trafegava acima do limite de velocidade

  A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) não reconheceu o direito à indenização pleiteado pela família de um motorista de caminhão que faleceu em um acidente na Serra Gaúcha. A sucessão buscava indenizaçã...

Opção por demanda em juizado leva à renúncia de acessório não incluído na causa principal

Ao optar por ajuizar ação em juizado especial, a parte renuncia não apenas ao crédito que ultrapassa os limites legais previstos para as demandas nesse tipo de juízo, mas também aos pedidos interdependentes que decorrem da mesma causa de pedir e não sejam ...

Pesquisa Pronta traz complementação de verba após quitação de acordo extrajudicial e indenização por efeito colateral de medicamento

  A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda a complementação de verba indenizatória em juízo após quitaç...

STF amplia emprego de Inteligência Artificial

  Servidores da Assessoria de Inteligência Artificial (AIA) trabalham para incorporar novas funcionalidades ao robô VitórIA.   O lançamento da ferramenta de Inteligência Artificial (IA) VitórIA pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, no...

Vanderlan anuncia criação de grupo de trabalho para debater a reforma tributária

O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) anunciou em pronunciamento na terça-feira (6) a criação, pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), de um grupo de trabalho para analisar a reforma tributária, avaliando o Sistema Tributário Nacional (STN). O senador, que preside a CA...

Por unanimidade, Cade aprova venda da Garoto para Nestlé após 20 anos

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou por unanimidade, na sessão desta quarta (7/6), acordo com a Nestlé para encerrar o processo relacionado à aquisição da Garoto, ocorrida em 2002.   Conforme a nota técnica, a autarquia apurou que o me...

Anvisa orienta empresas sobre recolhimento voluntário de alimentos

Webinar será realizado no dia 15/6, às 15h.   A Anvisa irá realizar um seminário virtual para orientar as empresas da área de alimentos sobre ações de recolhimento voluntário de produtos. O encontro será na quinta-feira (15/6), &a...

Página de Repetitivos e IACs Anotados destaca julgados sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito dos julgamentos dos Recursos Especiais 1.767.631 e 1.772.470, classificados no ramo do direito tribut&aac...

Beneficiário da justiça gratuita não deve pagar honorários sucumbenciais, decide a 9ª Turma

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) reformou a sentença que havia condenado um trabalhador, beneficiário da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios. O colegiado acompanhou por unanimidade o voto do relator, desembargado...

Anvisa não terá atendimento presencial nos dias 8 e 9 de junho

Central de Atendimento funcionará normalmente das 7h30 às 19h30, pelo telefone 0800 642 9782.   A Anvisa informa que, conforme a Portaria MGI 2.386, de 26 de maio de 2023, não haverá atendimento presencial na sede da Agência, em Brasília (DF), na próxima quint...

TRT 3ª Região – PJe fica indisponível neste fim de semana

O PJe 1º e 2º graus ficará indisponível, nestes sábado e domingo (10 e 11/6), para que seja efetuada a migração para a versão 2.8.9.   Fonte: TRT 3ª Região – 07/06/2023...

Reforma tributária deve ser votada no início de julho

  Relatório aprovado pelo grupo de trabalho que analisou a matéria traz as diretrizes para o texto que será analisado no Plenário   O relator do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) disse que o presidente da Câmara, Arthur Lira...

Anvisa revoga medidas preventivas aplicadas à empresa Fugini

  Novas inspeções verificaram que a empresa fez reformas e implementou melhorias.   Foi publicada nesta quarta-feira (7/6) a Resolução-RE 2.026/2023, que revogou  as medidas de fiscalização sanitária determinadas à empresa Fugini Alimentos L...

TST invalida norma coletiva e condena empresa marítima a pagar férias em dobro

Férias não podem fazer parte de negociação coletiva, porque são direitos inegociáveis do trabalhador. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa marítima ao pagamento em dobro das férias pedidas por um trabalhador, ap&oa...

Projeto determina que embalagens de sementes e grãos contenham data da colheita

  O Projeto de Lei 822/23 determina que embalagens de grãos e sementes oferecidos ao consumidor contenham informação sobre a data da colheita. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere o dispositivo no Código de Defesa do Consumidor.   O Código do Con...

TRT 1ª REGIÃO – PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO E SISTEMAS RELACIONADOS FICAM INDISPONÍVEIS DAS 8 ÀS 12H NESTA QUINTA (8/6)

O Processo Judicial Eletrônico do TRT da 2ª Região, bem como sistemas e serviços relacionados, ficam indisponíveis das 8h às 16h desta quinta-feira (8/6). No período, os recursos passarão por manutenção programada.   Clique aqui para consult...

Receita Federal alerta sobre novo golpe por e-mail utilizando o nome da instituição

  Golpistas apontam divergências falsas na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física por meio de comunicado.   A Receita Federal alerta para um novo golpe que está em circulação e utiliza indevidamente o nome da instituição numa tentativa de ...

CAE promoverá ciclo de debates sobre reforma e Sistema Tributário Nacional

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai promover um ciclo de debates para avaliar o Sistema Tributário Nacional (STN) e a reforma tributária. O colegiado aprovou nesta terça-feira (6) um requerimento (REQ 45/2023 – CAE) proposto pelo presidente da comissão, senador Van...

Medida provisória institui programa para renovação da frota de veículos

  No caso de caminhões e ônibus, o comprador precisará se desfazer de um veículo licenciado com mais de 20 anos de fabricação e ainda enviá-lo para reciclagem   A Medida Provisória 1175/23 estabelece um mecanismo de desconto nos preços, patrocin...

Medida provisória institui programa para renegociação de dívidas das pessoas físicas

Batizado de “Desenrola Brasil”, o programa era uma promessa de campanha do presidente Lula   A Medida Provisória 1176/23 institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, batizado pelo Poder Executivo como “Desenrola ...