Descontos ao varejista não compõem receita e base de PIS e Cofins, decide STJ

  Os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não constituem parcelas aptas a possibilitar a incidência da contribuição ao PIS e à Cofins a cargo do...

Rede varejista consegue anular multa por falta de selo de conformidade em produto

  A empresa Havan S.A. obteve na Justiça Federal sentença que anula uma multa de R$ 15 mil aplicada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), durante fiscalização de loja da rede varejista em Chapecó (SC), por alegada comercialização ...

Câmara aprova texto-base do projeto do arcabouço fiscal; votação prossegue nesta quarta-feira

  Deputados precisam analisar destaques que podem alterar pontos do texto   A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do novo regime fiscal para as contas da União a fim de substituir o atual teto de gastos. A proposta foi aprovada por 372 votos a 108, na forma do parecer do relator, deputad...

Veja alteração em IN que trata de normas gerais de tributação relativas ao IRPF

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.141, DE 22 DE MAIO DE 2023   Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.   Fonte: Imp...

Bancos deverão compartilhar dados para prevenção de golpes e fraudes

Clientes terão que concordar com uso de informações   As instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC) deverão compartilhar entre si dados e informações sobre fraudes e golpes no Sistema Financeiro Nacional (SFN) e no Sis...

TRF 1ª Região – INSTITUCIONAL: Sistema PJe de 2º grau ficará indisponível a partir das 18h desta quarta-feira (24/5)

  O sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) de 2º grau ficará indisponível no período entre às 18h e 24h desta quarta-feira, dia 25 de maio, para ajustes na redistribuição de processos efetuada em decorrência da ampliação do Tribunal.&nbs...

Projeto estabelece marco temporal para revisão de casos já julgados em questão tributária

O Projeto de Lei 508/23, do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), limita os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a chamada “quebra da coisa julgada”. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, estabelece a manutenção das decisões ...

Justiça do Trabalho inicia 7ª Semana de Conciliação

Evento mobiliza os 24 tribunais regionais do Trabalho (TRTs) do país   A Justiça do Trabalho realiza a partir de hoje (22) até a próxima sexta-feira (26) a sétima edição da Semana de Conciliação, em que promove um esforço concentrado de a...

Webinar aborda monitoramento de eventos adversos relacionados ao consumo de alimentos

Nutrivigilância é tema de encontro nesta quinta-feira (25/5). Participe!   A Anvisa irá realizar uma videoconferência (webinar) na quinta-feira (25/5), às 10h, para mostrar o trabalho que está sendo realizado pela área de monitoramento de eventos...

Governo lança canal de denúncias sobre preço de combustíveis

Plataforma receberá informações de valores abusivos cobrados em postos   A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, lançou nesta segunda-feira (22) um canal de denúncias específi...

Contratante de transportadora é responsabilizada por queda de motorista do caminhão

Durante manuseio de carga, ele caiu e teve fratura de uma perna, amputada posteriormente   A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a responsabilidade subsidiária da Construdecor S.A. pelo pagamento de indenização a um motorista da Lena Transportes Ltda. que caiu do caminh&...

Pesquisa Pronta traz julgados sobre efeitos infringentes aos embargos de declaração e multa por litigância de má-fé

  A página da Pesquisa Pronta divulgou dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração e fix...

Mapa determina recolhimento de lotes de feijão de duas marcas impróprios para consumo

Os produtos apresentam um percentual de grãos mofados e ardidos acima de 15%, representando risco à saúde dos consumidores   O Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) comunica que determinou o recolhimento nacional de quatro lotes de feijão das marcas Da Mamãe...

DECISÃO: Atuação de sindicato como substituto processual dispensa autorização individual em ação

Ação de sindicato que envolve toda a categoria dispensa a apresentação de relação nominal e autorização expressa individual dos filiados. Foi o que julgou a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao decidir, por unanimidade, anu...

Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa

  A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienações de bens do devedor posteriores à inscrição do crédito trib...

CARF – Estão suspensas todas as sessões de julgamento de Turmas Ordinárias, Extraordinárias e da Câmara Superior de Recursos Fiscais da semana de 23 a 25 de maio

O motivo foi a adesão dos conselheiros representantes da Fazenda Nacional ao movimento da categoria   A Portaria CARF/ME nº 428/2023, de 19 de maio de 2023, suspendeu as sessões de julgamento, ressalvadas eventuais decisões judiciais, da semana de 23 a 25 de maio das seguintes...

Anvisa prorroga vigência de diversas normas adotadas durante a pandemia

  Confira abaixo um resumo das prorrogações.   A Anvisa prorrogou o prazo de vigência de uma série de medidas adotadas no decorrer da pandemia de Covid-19, iniciada em 2020. As prorrogações foram publicadas no Diário Oficial da União (D.O.U.),&nbs...

Receita Federal alerta sobre sites que prometem antecipação de restituição de Imposto de Renda

A Receita reafirma que não envia comunicações eletrônicas contendo links ou solicitações de dados cadastrais ou fiscais.   A Receita Federal alerta aos contribuintes para que estejam vigilantes aos sites que prometem antecipação de restituição ...

Receita deve reativar Cadastro do ICMS de empresa que parcelou dívida

Considerando que a medida tomada pela Receita Federal foi desproporcional, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) determinou a reinscrição de uma fabricante de peças no Cadastro de Contribuintes do ICMS que teve registro cancelado mesmo apó...

Trabalhadora, que usou senha da sua colega de trabalho, tem demissão por justa causa revertida

  A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) reconheceu a nulidade da demissão por justa causa aplicada à trabalhadora que utilizou a senha de uma colega que estava de folga para realizar operações no caixa. O colegiado entendeu, por unanimidade, ...